TJMS 16/03/2018 / Doc. / 317 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância / Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 16 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3989
317
intimada, através de seu patrono, e ciente que deve comparecer acompanhada por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), e
que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade
da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,
revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).
Processo 0811260-40.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Parcial
Reqte: Edilaine Ribeiro - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADV: CRISTINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MOTA (OAB 6992/MS)
ADV: ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 3365/MS)
Intimação da parte requerente de para manifestar-se sobre o Laudo Pericial de p. 98-110.
Processo 0811445-73.2017.8.12.0002 (apensado ao Processo 0803445-84.2017.8.12.0002) - Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargte: Edson Grava Pimenta dos Reis - Embargdo: Lar Cooperativa Agroindustrial
ADV: ALBERT DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS)
ADV: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS)
ADV: IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 14401A/MS)
Intimação das partes sobre a Decisão de p. 40/41: “Vistos etc.Conquanto a parte embargante tenha efetuado a emenda
de pp. 27/28, pleiteando o parcelamento das custas processuais, sob a alegação de comprometimento do seu sustento, temse que para concessão do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC, a parte não está dispensada da comprovação de
sua hipossuficiência econômica, nos mesmos moldes do pedido da justiça gratuita.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A própria literalidade do dispositivo de lei que rege a matéria (art. 98, § 6º, CPC) não deixa
dúvida de que o parcelamento das custas impõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo.
(TJ-MS, 1408543-07.2017.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 10/10/2017, 5ª Câmara
Cível).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. Na forma do art. 98, § 6º, CPC/2015, quando a parte não
possuir condições momentâneas para o pagamento integral, de pronto, das custas e despesas processuais, poderá requerer
seja autorizado o pagamento de forma parcelada. Caso dos autos em que o requerimento do agravante está fundamentado
nas sérias dificuldades financeiras pelas quais está passando, contudo, prova alguma existe, de concreto, nesse sentido.
Jurisprudência do TJRGS. Doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70074259474 RS,
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 13/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2017).Desse modo, indefiro o parcelamento das custas processuais pleiteado pela
parte embargante. À parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas para
prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC,
assim como, para que regularize sua representação processual. Intime-se. Cumpra-se.”
Processo 0811798-16.2017.8.12.0002 (apensado ao Processo 0809449-45.2014.8.12.0002) - Embargos de Terceiro Liminar
Embargte: Larsen & Yamaki EPP - Sandra Regina Larsen Yamaki - Embargdo: Riatla Papeis Ltda
ADV: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS)
ADV: MICHEL DOSSO LIMA (OAB 15078/MS)
ADV: EVA MARIA DE ARAUJO (OAB 15266/MS)
ADV: CARLOS ALEXANDRE BONI (OAB 17347/MS)
Intimação da parte embargada para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação juntando aos autos a respectiva
procuração outorgada.
4ª Vara Cível de Dourados
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA VIEIRA TARDIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BENIGNA LOUVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0163/2018
Processo 0015346-34.2007.8.12.0002 (002.07.015346-0) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios
Reqte: Victor Chimenes Nogueira - Reqdo: Enersul-Empresa Energetica de Mato Grosso do Sul S/A
ADV: WILSON VIEIRA LOUBET (OAB 4899/MS)
ADV: LEONARDO FURTADO LOUBET (OAB 9444/MS)
ADV: LARA PAULA ROBELO BLEYER WOLFF (OAB 7749/MS)
Recebo a impugnação ao cumprimento da sentença, sem suspensão da ação principal. A impugnação, nos termos do que
dispõe a última parte do art. 525 do novel Código de Processo Civil, será processada nestes mesmos autos.Não se tratando
de hipótese de rejeição liminar da presente impugnação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, querendo, em quinze dias,
manifestar-se quanto à impugnação ao cumprimento da sentença.Depois, tornem os autos conclusos.
Processo 0208566-89.2010.8.12.0002 (apensado ao Processo 0803236-23.2014.8.12.0002) - Cumprimento de sentença
- Liquidação
Exectda: Ana Maria Zanella Rodrigues de Jesus - Natália Zanella Rodrigues - Julia Maria Zanella Rodrigues
ADV: ÊNIO BIANCHI FREITAS (OAB 16044/MS)
Manifestem-se as partes exequente e executada, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se houve cumprimento do acordo
entabulado na sessão de mediação realizada nos autos em apenso (0803236-23.2014.8.12.0002), juntado por cópia nos
presentes autos às pp. 569/570.
Processo 0800861-10.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Direito de Imagem
Reqte: Yssa Ruiz - Réu: Banco Itaú Unibanco S.a
ADV: VITOR CESAR CACERES DE FREITAS (OAB 18773/MS)
ADV: RODRIGO DA SILVA (OAB 11942/MS)
Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de que seja a instituição financeira
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