TJPA 09/09/2020 / Doc. / 3046 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020
3046
4 – Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação n. 0800804-40.2018.8.14.0024,
proposta por Maria Eunice Gonçalves Rocha em face do Estado do Pará e, em consequência, DECLARO
EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) declarar inexistentes os débitos de IPVA
oriundos da propriedade do veículo de placas OUG3857 (renavam n. 0053919107-8) e referentes aos
exercícios 2013, 2014 e 2015; b) indeferir o pedido de indenização moral.
Diante da sucumbência recíproca, 50% das custas serão suportadas pela autora.
O Estado do Pará é isento do recolhimento dos 50% das custas restantes.
Condeno a requerente ao pagamento, em favor dos procuradores do Estado do Pará, dos honorários de
sucumbência que serão calculados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização, devidamente
atualizado.
Condeno o Estado do Pará ao pagamento, em favor dos patronos da parte requerente, dos honorários de
sucumbência que serão calculados em 10% sobre o valor do IPVA dos anos 2013 a 2016, devidamente
atualizado.
Ante a decisão de ID n. 7833129, suspendo a exigibilidade da verba quanto a autora.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diante da eventual interposição de recurso de apelação, proceda-se de acordo com o subitem 8.10.2 do
Manual de Rotinas do TJPA e: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para
contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil).
Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3.º, inc. II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas que são da melhor praxe.
Xinguara, 07 de agosto de 2020.
LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS
Juiz de Direito Substituto
Número do processo: 0801610-41.2019.8.14.0065 Participação: EMBARGANTE Nome: VICENTE
CONRADO FILHO Participação: ADVOGADO Nome: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA OAB:
17765/PA Participação: EMBARGANTE Nome: JULIANA C EIRELI - ME Participação: ADVOGADO Nome:
GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA OAB: 17765/PA Participação: EMBARGADO Nome: DIARNEY
SAMPAIO RAMOS
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara