TJPA 12/08/2021 / Doc. / 671 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
671
Intimem-se.
Belém, 22 de julho de 2021.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
Número do processo: 0805453-05.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DA PEDREIRA - BELÉM Participação: AUTOR DO FATO Nome: LUCAS MATHEUS
SOUZA MARTINS Participação: AUTOR DO FATO Nome: DANIEL YURE BARROS DE SOUZA
RODRIGUES Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Processo Eletrônico nº 0805453-05.2021.8.14.0401
AUTORES DO FATO: LUCAS MATHEUS SOUZA MARTINS e DANIEL YURE BARROS DE SOUZA
RODRIGUES
VÍTIMA: ESTADO
Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/2006
DECISÃO
Vistos, etc.
Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.
Trata-se de procedimento investigativo que imputa aos nacionais LUCAS MATHEUS SOUZA MARTINS e
DANIEL YURE BARROS DE SOUZA RODRIGUES a suposta prática do delito tipificado no artigo 28 da
Lei 11.343/2006.
O Ministério Público requereu, em manifestação de ID 26525501, o arquivamento dos presentes autos,
em razão da atipicidade material.
No caso, verifico que, no exercício das funções que lhe são constitucionalmente atribuídas em relação ao
sistema acusatório, razão assiste ao Parquet, vez que a quantidade de entorpecente encontrada em poder
da parte investigada é ínfima, o que desnatura a tipicidade material da conduta – observados os
princípios da insignificância e da ofensividade –, sendo imperiosa a respectiva absolvição, nos termos do
art. 397, III, do Código de Processo Penal (CPP).
ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o
ARQUIVAMENTO do presente TCO em relação a LUCAS MATHEUS SOUZA MARTINS e DANIEL
YURE BARROS DE SOUZA RODRIGUES, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal,
devendo ser adotadas as providências legais.
Intimem-se.
Belém, 22 de julho de 2021.