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TJPB 02/02/2017 / Doc. / 7 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000265-23.2013.815.0561. ORIGEM: Comarca de Coremas. RELATOR: do Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Municipio de Coremas/pb. ADVOGADO: Paulo
Ítalo de Oliveira Vilar ¿ Oab/pb Nº 14.233. EMBARGADO: Luciano Pereira de Almeida. ADVOGADO: Estevam
Martins da Costa Netto - Oab/pb Nº 13.461. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento
apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se
prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente,
impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos,
os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000953-14.2016.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Unibanco Aig Seguros As.
ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pe Nº 22.718). APELADO: Flavio Jose Marcelino Remigio Junior.
ADVOGADO: Ruth Maria Lucas Fernandes (oab/pb Nº 7769). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LESÃO SOFRIDA PELO PROMOVENTE. RECONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA PROMOVIDA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁFÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. MEIO INOPORTUNO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL
DO APELO. - O Conselho Nacional de Seguros Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir
a indenização da seguradora de sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. Consoante a Súmula nº 426, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização de Seguro DPVAT
incidem desde a citação. - Nos termos da Súmula nº 43, do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária
começa a fluir a partir do evento danoso. - Aos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais
da condenação e matéria de ordem pública, não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, bastando
que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. - O pedido de condenação da apelante em litigância de
má-fé e honorários advocatícios formulado pelo apelado nas contrarrazões do recurso, não deve ser apreciado,
por não ser este o meio cabível para a sua análise. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, prover
parcialmente o apelo.
APELAÇÃO N° 0001149-79.2012.815.0531. ORIGEM: Comarca de Malta. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Maria Ieda dos Santos Bezerra. ADVOGADO: Damião
Guimarães Leite ¿ Oab/pb Nº 13.293. APELADO: Municipio de Condado/pb. ADVOGADO: Taciano Fontes de
Freitas - Oab/pb Nº 9.366. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA
PROMOVENTE. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PISO SALARIAL
NACIONAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4167/DF. EFEITOS MODULADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2011. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO.
ADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não se caracteriza a
ocorrência do cerceamento do direito de defesa e a necessidade de dilação probatória, quando o magistrado julga
a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário
da prova. - Insta registrar os pontos elencados e incontroversos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/
DF, quais sejam: os seus efeitos foram modulados a partir de abril de 2011 e o valor do piso salarial do magistério
é proporcional à carga horária laborada, e, restando comprovado, através do arcabouço probatório, o adimplemento do piso salarial nacional percebido pela docente, conforme determina o art. 2º, § 3º e § 4º, da Lei nº 11.738/
2008, deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar, no mérito, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0002473-91.2000.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Silvana Simões Lima E Silva. EMBARGADO: Ind de Produtos Guaracy Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO
POR UM ANO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIAL DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
EMBARGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os
embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda,
para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses
justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Inexistindo vícios a serem supridos no julgado atacado,
é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de rejeitar
os aclaratórios. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0002796-93.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Tubasa Tubos Tabajara
S/a. ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nóbrega Oab/pb 12.596. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME À LUZ
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, II, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
GEROU A EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR
PESSOA QUE NÃO DECLAROU AUSÊNCIA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS DO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes
do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em abandono da causa
quando a Fazenda Pública não foi devidamente intimada para impulsionar o feito em 48 (quarenta), sob pena de
extinção do feito. - Restando devidamente comprovado que a empresa foi intimada do processo administrativo
através de carta registrada, impossível reconhecer o cerceamento de defesa alegado. - Preenchidos os requisitos
do art. 202, do Código Tributário Nacional, imperioso se torna reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título
executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0008902-67.1997.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba.
Rep P/s Procuradora: Rachel Lucena Trindade. APELADO: Gama Cmom Servicos E Representacaes Ltda.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DESCUMPRIMENTO DO
MECANISMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.051/2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA
E DO RESPECTIVO ARQUIVAMENTO. NULIDADE DO JULGADO. DESCABIMENTO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE ENCONTRAR O EXECUTADO E SEUS BENS. DESNECESSIDADE DE RETORNO À INSTÂNCIA A
QUO. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO. - Nos moldes da
Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” - Não
há de se falar em nulidade da sentença que decretou a prescrição intercorrente quando o processo permaneceu
por mais de cinco anos paralisado, sem localização do devedor ou de seus bens, configurando-se totalmente
inúteis os requerimentos formalizados pela Fazenda Pública estadual. - Nos ditames do princípio pas de nullité
sans grief, ausente o prejuízo, não há nulidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0026527-26.2011.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a.
ADVOGADO: Henrique Buril Weber ¿ Oab/pe Nº 14.900. APELADO: Carmelia Alves Cordeiro. ADVOGADO:
Stanley Marx Donato Tenório ¿ Oab/pb Nº 12.660. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCI-

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AL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE DO RECLAMO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL
DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE CONDENAÇÃO DESTE TÓPICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DE REPACTUAÇÃO.
DANO MORAL. ILÍCITO CIVIL. CONFIRMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA APTA A PROVOCAR LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INDENE. DESPROVIMENTO. - “Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem
ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02,
do Superior Tribunal de Justiça. - Considera-se tempestiva a apelação intentada no prazo legal de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil vigente à época da sentença e interposição do
recurso. - No que tange à repetição de indébito em dobro, carece interesse recursal ao apelante, haja vista
tal pretensão ter sido apreciada e repelida em primeiro grau. - A ocorrência de dano moral está condicionada
a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na
atuação psicológica do ser humano. - Na hipótese, vislumbra-se ilícito ensejador de dano a ser indenizado,
tendo em vista ter havido transtornos e aborrecimentos decorrentes da cobrança injustificada de dívida
mediante ação judicial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e acolher a prefacial de ausência de interesse recursal, no
mérito, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0035033-88.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Ivanildo Pereira da Silva, AGRAVANTE:
Estado da Paraiba Por Sua Procuradora: Maria Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO: Henrique Souto Maior E
Outro. AGRAVADO: Ivanildo Pereira da Silva, AGRAVADO: Estado da Paraiba Por Sua Procuradora: Maria
Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO: Henrique Souto Maior E Outro. AGRAVOs INTERNOs. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO mantida
nesta instância recursal PARA ALGUNS DOS PROMOVENTES. Oposição contra provimento monocrático.
PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. ESPÉCIE RECURSAL QUE ASSIMILA A NATUREZA DO
DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA de DIREITO ADQUIRIDO
a regime jurídico. DECRETO Nº 23.287/2002. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CUMPRIMENTO POR ALGUNS DOS PROMOVENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVENTES QUE FORAM EXCLUÍDOS DA PROMOÇÃO. LAPSO TEMPORAL
INFERIOR AO EXIGIDO POR UM DELES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. CUMPRIMENTO do interstício temporal exigido no decorrer da demanda PELO OUTRO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART.
462, DO Código de processo civil. Possibilidade. Precedentes desta corte de justiça. DESACOLHIMENTO
DO RECURSO DO PROMOVIDO/APELANTE. ACOLHIMENTO DE PARTE DO RECURSO INTERPOSTO
PELOS PROMOVENTES/APELADOS. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra
decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida pelo relator. - Direito fundamental
alcançado pela Carta Magna em seu art. 5º, XXXVI, o direito adquirido encontra respaldo também na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual, “consideram-se adquiridos assim os direitos que
o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo
prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”. - Não preenchendo todos os requisitos legais à promoção de Cabo para 3º Sargento da Polícia Militar, sobretudo, o de ter pelo menos dez anos
na graduação daquela patente, não há de se reconhecer o direito pleiteado em ação de obrigação de fazer.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno intentado pelo Estado da Paraíba e dar
provimento parcial ao agravo interno intentado pela parte autora.
APELAÇÃO N° 0056772-15.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Aluizio Bezerra
Filho. ADVOGADO: Claudecy Tavares Soares (oab/pb Nº 6041). APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Wladimir Romaniuc Neto. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS DA FONTE PAGADORA. NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR E PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO COM JUROS E MULTA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR A ESSE TÍTULO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIMENTO. RETIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO. - A fonte
pagadora deve fornecer corretamente, as informações a serem repassadas para Receita Federal, quando da
declaração do imposto de renda da pessoa física. - Ao prestar informações de renda à Receita Federal,
deixando de comunicar o recebimento de “jetons”, pelas participações nas sessões de julgamento das Turmas
Recursais, em virtude de omissão oriunda da fonte pagadora, imperioso se torna a condenação do réu em dano
material proveniente dos juros e multa aplicados sobre o valor do imposto de renda pago a destempo. - O dano
moral materializa-se quando há violação ao princípio da boa-fé, ocasionando angústia, humilhação ou submetendo alguém à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra,
imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988.
- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade,
observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual,
os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária do arbitramento. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0090180-65.2012.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Lucila Pereira de Gois. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia ¿ Oab/pb Nº 13.442. APELADO: Bv Financeira S/a-cfi. ADVOGADO:
Cristiane Belinati Garcia Lopes ¿ Oab/pb Nº 19.937-a. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO À
TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. PLEITO NÃO VERBERADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ENFRENTAMENTO.
SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. DESPROVIMENTO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça,
conforme a Súmula de nº 297. - É dever da parte a quem aproveita, demonstrar que o índice de juros aplicado
no contrato, a deixa em excessiva desvantagem com relação àqueles habitualmente aplicados no mercado
à época da celebração do negócio jurídico em discussão - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP
nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos
juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa
mensal, situação verificada no instrumento contratual em debate. - Não é cabível a análise, em sede de
recurso apelatório, de novas questões não trazidas a debate opportuno tempore nas razões deduzidas na
inicial, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. - É possível a condenação em honorários
sucumbenciais à parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, pois, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/
50, a parte que se encontra contemplada pelo manto da justiça gratuita, ficará isenta, tão somente, do
pagamento das custas processuais, e enquanto perdurar o estado autorizador de tal concessão. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
APELAÇÃO N° 0115511-49.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: do
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Pbprev Paraiba Previdencia
Representado Pelo Procurador: Jovelino Carolino Delgado Neto. EMBARGADO: Jose Lucena da Nobrega.
ADVOGADO: José Francisco Xavier (oab/pb Nº14.897). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO
DECISÓRIO EMBARGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À
INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e, inexistindo quaisquer das hipóteses
justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos
de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 1.022, do
Código de Processo Civil, situação na verificada no caso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA, a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração.