TJPB 28/08/2017 / Doc. / 6 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017
PRECATÓRIO Nº. 0019398-37.2003.815.0000. CREDOR: CÍCERO CÂNDIDO DA SILVA. ADVOGADO: ODILON
JOSÉ LINS FALCÃO E OUTRO OAB/PB 791. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”Vistos,
etc. Em cumprimento aos termos da sentença homologatória de acordos diretos em precatórios, celebrados pela
Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado da Paraíba, nos termos da Lei Estadual nº10.495/2015, Decreto
nº36.146/2015 e Edital nº01/2017, cuja lavra coube ao Exmo. Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, Juiz de Direito
designado através da Portaria nº431/2017 da Presidência desta Corte de Justiça, determino a remessa dos autos
à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento imediato do crédito cabível a(o) Sr(a). JOSE
LUCIANO GADELHA, com a aplicação do deságio de 40%(quarenta por cento) sobre o valor bruto do crédito, em
estrita observância aos termos do ACORDO firmado entre as partes e ao art.30 da Resolução nº115/2010 do
Conselho Nacional de Justiça, momento em que deverá ser procedida, se for o caso, à retenção do Imposto de
Renda, conforme as alíquotas pertinentes, fornecendo-se a devida declaração.Destaco, por oportuno, que em
decisão proferida pela Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, Dra. Agamenilde Dias
Arruda Vieira Dantas, nos autos da Ação de Sobrepartilha nº0845416-19.2016.8.15.2001, em que figura como
autora MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA e réu JOSÉ LUCIANO GADELHA FILHO, fora concedida em
parte a tutela de urgência requerida pela autora, no sentido de “determinar o bloqueio do percentual de 50%(cinquenta por cento) dos valores decorrentes de precatórios judiciais existentes em nome do promovido cujos
processos ou precatórios tenham sido originados até 31/07/2007”. Ao que se percebe, a referida decisão liminar
objetiva resguardar eventual direito da Sra. MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA sobre metade dos
valores decorrentes de precatórios judiciais existentes em nome do credor Sr. JOSÉ LUCIANO GADELHA,
garantindo-lhe a percepção de 50%(cinquenta por cento) de tudo o que efetivamente for pago ao credor. No
caso em tela, não obstante a manifestação expressa da Sra. MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA, no
sentido de não concordar com qualquer transação que envolva os 50%(cinquenta por cento) do valor total do
crédito reservado, ressalto que a tutela concedida nos autos da Ação de Sobrepartilha nº0845416-19.2016.8.15.2001
não confere à requerente o status de beneficiária dos créditos, não podendo, no meu entender, interferir no
processamento do acordo como se titular fosse. Como bem pontuou a magistrada a quo, “o levantamento da
totalidade dos valores alusivos aos precatórios do promovido geraria risco à autora de não receber eventual
quinhão”. Trata-se, pois, de mera expectativa de direito, que oportunamente poderá, ou não, ser concedida em
caráter definitivo em seu favor. Por outro lado, creio que a antecipação do fracionamento do crédito, sem o
respaldo de uma decisão judicial sobre a questão, implicaria em potencial prejuízo ao credor, que ficaria impedido
de realizar acordo com ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do §6º do art.7º da Lei Estadual nº10.495 de 16/07/
2015, senão vejamos: Art. 7º Publicado o edital, o credor interessado em realizar acordo, pessoalmente
ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta por
escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da Procuradoria-Geral do
Estado, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital. § 6º Somente será
admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu desmembramento ou quitação
parcial, exceto na hipótese de litisconsórcio ativo ou ações coletivas, em que será admitido o pagamento parcial por credor habilitado.Desse modo, indefiro o pedido formulado pela Sra. MARIA APARECIDA
SARMENTO GADELHA, por não ser parte legítima, devidamente habilitada nos autos do presente
precatório.Ato contínuo, em estrita observância à decisão proferida pela Dra. Agamenilde Dias Arruda
Vieira Dantas, nos autos da Ação de Sobrepartilha nº0845416-19.2016.8.15.2001, determino que o correspondente a 50%(cinquenta por cento) do crédito objeto do acordo, após a aplicação do deságio de
40%(quarenta por cento), ou seja, R$(...), seja provisionado administrativamente para posterior liberação a quem de direito. No caso em tela, deverá ser pago ao credor JOSÉ LUCIANO GADELHA o valor
correspondente a R$ (...).O pagamento deste requisitório deverá observar estritamente a ordem cronológica dos precatórios do ESTADO DA PARAÍBA, que se submeteram ao ACORDO, conforme publicação
de sentença homologatória ocorrida no Diário de Justiça do dia 22/08/2017.Ressalte-se, ainda, que
não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo das respectivas quantias, até que as partes providenciem a
documentação necessária.Cumpra-se.João Pessoa, 23 de agosto de 2017.”NOS PROCESSOS ABAIXO
IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO N.º 02540717220038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 02537884920038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 01000631619988150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 00010565119988150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 05178311120038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 02540422220038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º 00224548320008150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º01000822219988150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º01025398020058150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º08030671020048150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00015853619998150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00022458820038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00188597120038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00009318319988150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º05178329320038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º02539253120038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º02539330820038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00378396620038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00353098420068150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º03637512620028150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
PRECATÓRIO N.º00024698920048150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC/15, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0002628-47.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO LOPES TAVARES. ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO LIMA GONÇALVES (OAB/PB Nº. 18.240).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001648-92.2011.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0004341-44.2014.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RICARDO SÉRGIO FREIRE DE LUCENA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000943-28.2013.815.0241. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: TARCIANY BEZERRA DE MELO. DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0043709-59.2010.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: JOÃO PAULO TOMAZ
FORMIGA. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB/PB Nº 9.227).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0028936-57.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: JOÃO VITOR NÓBREGA FERREIRA, REPRESENTADO PELA SUA GENITORA JULIANA BARBOSA NÓBREGA. DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0016922-07.2014.815.0011. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR ( OAB/PB Nº. 11576). RECORRIDO:
FLÁVIO BEZERRA DE ARAÚJO. ADVOGADO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA (OAB/PB Nº. 10544-B).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0029520-27.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: JOELITON DOS SANTOS MELO. DEFENSORIA
PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001473-71.2013.815.0131. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0012086-69.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: LEONALDO ALVES GOMES. ADVOGADA:
BRUNA DE FREITAS MATHIELSON (OAB/PB Nº 15.443).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000856-49.2014.815.0981. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADORA: DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0019277-63.2009.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDOS: L.L.R. E E.H.R., REPRESENTADOS POR
SUA MÃE MAGLEIDE RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0026718-03.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: CIRILO RIBEIRO DA COSTA. ADVOGADO:
DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0002200-93.2014.815.0131. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0044060-27.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: CARLOS AMARO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) COM ARRIMO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015, E
TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO RE 855.178/SE (TEMA 793), NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
PRECATÓRIO N.º00011927220038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. INTERESSADO: MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA. ADVOGADO:
WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682. REMETENTE: 2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0058999-46.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: NAILDE MONTEIRO DA SILVA, REP.
POR SUA FILHA TÂNIA MARIA MONTEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA.
PRECATÓRIO N.º02538907120038150000. CREDOR: JOSE LUCIANO GADELHA. ADVOGADO: FRANCISCO
PEREIRA SARMENTO GADELHA OAB/PB 1346 E 9542. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) COM ARRIMO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015, E