TJPB 26/09/2017 / Doc. / 5 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017
RECURSO ESPECIAL Nº 0749075-43.2007.815.2001. RECORRENTE: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (OAB/PB nº 10.831). RECORRIDOS:
VANILSON PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS. ADVOGADO: GERALDO VALE FILHO (OAB/PB nº
12.633).
Recurso Especial – nº 0002109-93.2013.815.0371. Recorrente: Fórmula H Comércio de Motos Ltda. Advogado:
José Alves Formiga (OAB/PB nº 5.486). Recorrido: Carlos Alberto Freitas da Silva. AdvogadoS: Sebastião
Fernandes Botelho (OAB/PB nº 7.095) e Fabrício Abrantes de Oliveira (OAB/PB nº 10.384).
RECURSO ESPECIAL Nº 0042604-42.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Mylena de Araújo Régis. ADVOGADO: Tadeu
Mendes Villarim (OAB/PB nº 16.679).
Recurso Especial – nº 0000397-79.2009.815.0251. Recorrente: CNF – Administradora de Consorcios Nacional
LTDA. AdvogadoS: Gilson Santonia Filho (OAB/SP n° 217.967) e Paulo juan Almeida Alencar (OAB/PB nº 21.538).
RecorridA: Maria de Fátima Alves da Silva. Advogado: Walbey Leite Leandro (OAB/PB n° 13.958).
Recurso Especial – nº 0023088-02.2007.815.0011. Recorrentes: Fábio Gonçalves da Rocha e Elza Ferreira da
Rocha. Advogado: Saulo Medeiros da Costa Silva (OAB/PB n° 13.657). Recorridos: João Luís dos Santos e Ruth
Paraguaçu de Almeida Santos. Advogado: Gilson Guedes Rodrigues (OAB/PB n° 8.356).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
Recurso Especial nº 0200542-03.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Bruno Marinho Medeiros de Lima. Advogada: Pamela Cavalcanti de
Castro (OAB/PB n° 16.129). Interessado: PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador: Jovelino Carolino Delgado
Neto (OAB/PB n° 17.281).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0015514-25.2014.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Diamantino José Marinho da Silva.
ADVOGADA: Pâmela Cavalcante de Castro (OAB/PB nº 16.129).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0006333-28.2014.815.0181. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Maria do Socorro Maciel. ADVOGADA:
Maria do Socorro Batista da Rocha (OAB/PB nº 7.139).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial, no tocante à
divergência jurisprudencial e às violações aos artigos 11, caput e 12, III da Lei de Improbidade
Administrativa.”
Recurso Especial nº 0005725-07.2011.815.2001. Recorrente: Gildo Romero Pereira de Melo. Procurador: Ivana
Ludmilla Villar Maia (OAB/PB n° 10.466). Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Procuradora de
Justiça: Lúcia de Fátima M. de Farias.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) JULGO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO (fls.
2.365/2.375), consoante preconizam os arts. 998 do CPC e 127, XXX do Regimento Interno deste
Tribunal.”
Recurso Especial – nº 0016853-73.2001.815.2001. Recorrente: Wilson Sales Belchior. Advogado: Wilson Sales
Belchior (OAB/PB nº. 17.314-A). Recorrido: Siemens Aktiengesellschaft Bereich Medizinische Technik. Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti (OAB/PB nº. 12.085).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO o pedido de reconsideração.”
Pedido de Reconsideração no Recurso Especial – nº 0000636-16.2016.815.0000. Requerente: Arimarcel Padilha
de Castro. Advogado: Arimarcel Padilha de Castro (OAB/PE nº 20.638) em causa própria. Requerido: Ernesto
Reibel. Advogado: Thélio Farias (OAB/PB nº 9.162).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/20015, e tendo em
vista a decisão proferida no RE 855.178/SE (Tema 793), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0009977-04.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gana (OAB/PB 10.631). Recorrido: João Ferreira de Lima. Defensoria Pública.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0002176-37.2014.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande.
Procurador: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). Recorrida: Lúcia de Fátima Maciel Silva.
Defensora Pública: Rizalva Amorim de Oliveira Sousa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0001834-37.2014.815.0751. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Iraci Maria Xavier. Defensora Pública: Rizalva
Amorim de Oliveira Sousa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0020967-54.2014.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande.
Procurador: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB n° 11.576). RecorridA: Valentina Marciel de Brito Leal,
neste ato representado pelo genitor Giotto Luiz de Melo Leal. Defensoria Pública.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0009168-24.2015.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Ana Cleia Freire de Amorim. Advogada: Andressa
Cristina da Silva (OAB/PB nº 20.706).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0004229-54.2015.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Aidia da Silva Pequeno. Defensora Pública: Maria
Berenice Ribeiro Coutinho Paulo Neto (OAB/PB nº 1.698).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0061928-81.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Alcilene Fernandes de Oliveira. Defensor Público:
Marcus Antônio Gerbasi (OAB/PB nº 1.879).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0000809-50.2014.815.0181. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Ministério Público da Paraíba.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 2007301-82.2014.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Tassilla Maria dos Santos Melo. AdvogadoS: Rafael
Santiago Alves (OAB/PB nº 15.975) e Dorgival Fernandes Santiago Neto (OAB/PB nº 17.785).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0114657-55.2012.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gana (OAB/PB 10.631). Recorrido: Paulo de Oliveira. Advogada: Deyse Trigueiro de
Albuquerque (OAB/PB 15.068).
Recurso EXTRAORDINÁRIO nº 0002597-71.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA.
Recurso EXTRAORDINÁRIO nº 0121499-51.2012.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RecorridA: SEVERINA RAMOS ALMEIDA. ADVOGADAS: BRUNA DE
FREITAS MATHIELSON (OAB/PB Nº 15.443) E ELISA BARBOSA MACHADO (OAB/PB Nº 13.521).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC15, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.”
Recurso Extraordinário – nº 0001347-03.2012.815.0601. Recorrente: Edivaldo Anísio Bento. Advogado: Stelio
Timotheo Figueiredo (OAB/PB n° 13.254). Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque (OAB/PB n° 20.111-A).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0123710-63.2013.815.0081. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Ministério Público da Paraíba.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017125846 –
Pedido de Providências - Corregedoria Geral da Justiça; 2017154352 – Diária - Ana Christina Soares Penazzi
Coelho; 2017154328 - Diária - Odilson de Moraes; 2017154545 - Diária - Flávia de Souza Baptista; 2017154310
- Diária - Gustavo Pessoa Tavares de Lyra; 2017154213 – Diária - Graziela Queiroga Gadelha de Sousa;
2017154272 – Diária - Juliana Duarte Maroja; 2017154754 - Diária - Ieda Maria Dantas; 2017154800 - Diária - Ieda
Maria Dantas; 2017154779 - Diária - Ieda Maria Dantas;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2017126574
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017149628 - Informações Bancárias - Banco do Brasil; 2017139336 - Pedido de Providências Câmara Municipal de Monteiro; 2017145139 - Pedido de Providências - Gustavo Procópio Bandeira de Melo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017152347
– Afatamento – Gustavo Camacho Meira de Sousa; 2017152283 – Pedido de Providência – Hugo Gomes
Zaher; 20171152306 – Pedido de Providência – Hugo Gomes Zaher; 2017152138 – Pedido de Providência –
Antônio Sérgio Lopes; 2017152605 – Diária – Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima; 2017152648
- Diária – Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima; 2017148864 – Diária – José Jackson
Guimarães; 2017147216 – Diária – Andréa Costa Dantas Botto Targino; 2017149845 – Diária – Andressa
Torquato Silva; 2017148207 - Diária – Andressa Torquato Silva; 2017148320 – Diária – Rusio Lima de Melo;
2017148282 – Diária – Ivna Mozart Bezerra Soares Moura; 2017148311 - Diária – Ivna Mozart Bezerra Soares
Moura; 2017152267 – Diária - Hugo Gomes Zaher; 2017147128 – Diária – Kalina de Oliveira Lima Marques;
2017152339 – Higia Antônia Porto Barreto; 2017148346 – Diária - Ivna Mozart Bezerra Soares Moura;
2017152195 – Diária – Hugo Gomes Zaher; 2017150001 – Diária – André Ricardo de Carvalho Costa;
2017152945 – Diária - Ivna Mozart Bezerra Soares Moura; 2017150948 – Diária – Deborah Cavalcanti
Figueirêdo; 2017148805 – Diária – Vladimir José Nobre de Carvalho; 2017151705 – Diária Philippe Guimarães
Padilha Vilar; 2017152953 - Diária - Ivna Mozart Bezerra Soares Moura; 2017152576 - Diária – Alessandra
Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima; 2017152613 - Diária – Alessandra Varandas Paiva Madruga de
Oliveira Lima; 2017152996 - Diária – Vladimir José Nobre de Carvalho; 2017153456 – Diária – Fabrício Meira
Macedo; 2017150833 – Diária – Andreia Matos Teixeira; 2017152226 - Diária - Hugo Gomes Zaher; 2017152363
– Diária – Fábio Leandro de Alencar Cunha.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: 2017134662 – Pedido de Providência –
Alexandre Miguel; 2017036095.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017122659 – Pedido de Providência – Construterra; 2017151908 - Feriado Municipal – Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari;
2017140436.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016013-09.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Daniele Cristina C.t.de Albuquerque. APELADO:
Donaria Ferreira de Queiroga. DEFENSOR: Maria dos Remedios Mendes Oliveira. - DECISÃO: Considerando que
o STJ afetou o Resp nº 1.657.156/RJ ao rito de Recursos Repetitivos, e suspendeu os processos sobre o tema
referente à “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos
do Sistema Único de Saúde”, determino o sobrestamento do feito na GERPROC até o julgamento final da matéria
no âmbito do STJ.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017511-09.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faenda Publica da
Capital. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc Delosmar Domingos de Mendonca Junior. APELADO:
Associacao dos Tecnicos Auxiliares E Analista Judiciariarios da Paraiba - Astaj-pb. ADVOGADO: Yuri Paulino de
Miranda (oab/pb - 8448). - DECISÃO: Tendo em vista o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR)
suscitado pelo Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, nos autos do processo nº 0000271-25.2017.8150000,
cuja relatoria coube ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, referente à matéria dos autos, determino
a suspensão do presente feito até o julgamento final da demanda paradigma, pelo Tribunal Pleno, nos termos do
art. 982 do NCPC1.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0030437-46.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 1a Vara da Fazenda
Publica da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. APELADO: Deusemar Dias Ramos de Macedo, Representado
Por Sua Defensora Dulce Almeida de Andrade. - DECISÃO: Considerando que o STJ afetou o Resp nº
1.657.156/RJ ao rito de Recursos Repetitivos, e suspendeu os processos sobre o tema referente à
“Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do
Sistema Único de Saúde”, determino o sobrestamento do feito na GERPROC até o julgamento final da
matéria no âmbito do STJ.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0056718-54.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis.
APELADO: Eber Hipólito Paredes, Representada Por Sua Defensora Maria Madalena Abrantes Silva. - DECISÃO:
Considerando que o STJ afetou o Resp nº 1.657.156/RJ ao rito de Recursos Repetitivos, e suspendeu os
processos sobre o tema referente à “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde”, determino o sobrestamento do feito na GERPROC até o
julgamento final da matéria no âmbito do STJ.
APELAÇÃO N° 0001550-65.2000.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc Monica Figueiredo. APELADO: Aldo
Alves do Nascimento. - DECISÃO: Sendo assim, em consonância com o disposto no art. 313 § 2º, I do CPC/
20151, determino a suspensão do processo por um prazo de 3 (três) meses, para o Estado da Paraíba promova
a intimação dos herdeiros de Aldo Alves do Nascimento para integrar a lide, sob pena de extinção do processo
sem resolução de mérito.
APELAÇÃO N° 0001790-17.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Aymoré Crédito, Financiamento E Investimentos S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. APELADO: Jose Erick Candido Gomes. ADVOGADO: Gizelle Alves de
Medeiros Vasconcelos (oab/pb 14.708).. - DECISÃO: Desta maneira, defiro o pedido de fls. 132/133, determinando a retirada do sobrestamento dos autos e regular processamento do feito.
APELAÇÃO N° 0000569-81.2015.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Remigio. ADVOGADO: Geannine Lima Vitorio Ferreira
Oab/pb 18.450 E João Barbosa Meira Júnior Oab/pb 11.823. APELADO: Maria do Socorro Ribeiro. ADVOGADO:
Dilma Jane Tavares de Araújo Oab/pb 8.358. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA —
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — SERVIDOR MUNICIPAL – PREVISÃO LEGAL – PROCEDÊNCIA
NA ORIGEM — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR — CARÊNCIA DA AÇÃO — AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — REJEIÇÃO — ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOS – AUSÊNCIA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO CÍVEL. — Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse
processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio, e a recusa do município em pagar a
indenização pleiteada, não se constituem em condições ou pressupostos de admissibilidade para a propositura
da ação de cobrança. —O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica, é aplicado em relação ao
tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública. Vistos,
etc. - DECISÃO: Por tais razões, rejeito a preliminar de carência da ação e, em consonância com o art. 932 do
CPC de 2015, NEGO provimento MONOCRÁTICO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença “a quo” em
todos seus termos.