TJPB 06/04/2018 / Doc. / 9 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018
APELAÇÃO CÍVEL N° 01 14460-03.2012.815.2001. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição
a(o)Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: 1º Apelante: Fernando Coelho de Moraes ¿, APELANTE:
2º Apelante: Tambaí Motor E Peças ¿. ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima ¿ Oab/pb Nº 11.493. e ADVOGADO:
Paulo Sá de Almeida Neto ¿ Oab/pb Nº 18.708.. APELADO: Apelado: Fernando Coelho de Moraes ¿, APELADO:
Apelado: Tambaí Motor E Peças ¿, APELADO: Apelado: General Motors do Brasil Ltda ¿. ADVOGADO: Lindinalva
Pontes Lima ¿ Oab/pb Nº 11.493., ADVOGADO: Paulo Sá de Almeida Neto ¿ Oab/pb Nº 18.708. e ADVOGADO: Bruno
Novaes Bezerra Cavalcanti ¿ Oab/pb Nº 19353.. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA DE CARRO. DOCUMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DO
NEGÓCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1º APELO DO AUTOR: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2º APELO DA PROMOVIDA (TAMBAÍ): PLEITO
PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS APELOS. - Art. 6º São direitos básicos do
consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0000253-76.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
Alagoa Grande/pb, Representado Por Seu Procurador, Walcides Ferreira Muniz.. ADVOGADO: Procurador,
Walcides Ferreira Muniz (oab/pb Nº3.307).. APELADO: Rafael Ferreira da Silva ¿. ADVOGADO: Humberto
Trocoli Neto (oab/pb ¿ 6.349) E Outros.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO.
- É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus servidores a título de verbas salariais. Não
apresentando provas suficientes que modifiquem ou extingam o direito do autor, presume-se este devido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000531-05.2010.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Leite da
Silva E Inácia Galdino da Silva ¿. ADVOGADO: Sérgio Petrônio Bezerra de Aquino (oab/pb Nº 5.368).. APELADO:
Justiça Pública.. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 330, IV,
DO CPC/2015. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO.
INÉPCIA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DESCUMPRIMENTO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001282-64.2014.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. -. ADVOGADO: João Alves Barbosa Filho (oab/pb Nº 4.246-a) E
Suelio Moreira Torres (oab/pb Nº 15.477).. AGRAVADO: José de Oliveira ¿. ADVOGADO: Mayara Queiroga
Wanderley (oab/pb Nº 18.791) E Outros.. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0001412-16.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Edinaldo
Mendes Leite ¿. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena (oab Nº 9.821).. EMBARGADO: Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social ¿. ADVOGADO: Adailton Coelho Costa Neto (oab/pb Nº 12.903).. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no
“decisum” é pressuposto para que o recurso seja acolhido, ainda que indisfarçável o propósito do embargante de
objetivar prequestionamento somente para viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 00021 15-42.2013.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Damiana
Faustino Clementino, Edinete Pereira E Priscila Angelina Vale de Albuquerque Silva ¿. ADVOGADO: Damião
Guimarães (oab-pb 13.293).. EMBARGADO: Município de Piancó-pb ¿ Procurador: Arthur Azevedo do Nascimento Pereira Leite.. ADVOGADO: Procurador: Arthur Azevedo do Nascimento Pereira Leite (oab/pb Nº 22.281)..
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM
SEDE DE RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 85, § 1º, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher, com efeitos
infringentes, os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0006546-40.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: 01 Apelante:
Banco Santander (brasil) S/a ¿, APELANTE: 02 Apelantes: Alenira Josefa da Costa E Outros -. ADVOGADO:
Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb Nº 221386-a). e
ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira (oab/pb Nº 12.543).. APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os
Mesmos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDAD DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E ASTREINTES FIXADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0006146-66.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Stênio de
Sá dos Anjos. ¿. ADVOGADO: Robevaldo Queiroga da Silva (oab/pb N. 7337).. RÉU: Estado da Paraíba/pb,
Representado Por Seu Procurador-geral: Gilberto Carneiro da Gama.. ADVOGADO: Procurador-geral: Gilberto
Carneiro da Gama.. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FARMACÊUTICO. TRABALHO EM HOSPITAL. REGIME DE PLANTÃO.
COMPROVAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO). ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 58/2003. DESPROVIMENT O DA REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000257-73.2016.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Gabriel de Sousa. ADVOGADO: Vicente Alencar Ribeiro. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL SUPLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ. MENORIDADE. RÉU
QUE TINHA DEZOITO ANOS DE IDADE COMPLETOS AO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. - É sabido que o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo pressupõe, via de regra, a existência de prévio exame de corpo de delito, assaz para auferir prova da materialidade
delitiva da qualificadora. Todavia, essa regra comporta a exceção prevista no art. 167 do CPP, que se aplica ante
a impossibilidade de realização do referido exame pericial, que pode ser suprido pela prova testemunhal.
Precedentes no STJ. - A despeito de haver reconhecido a circunstância atenuante do art. 65, III, d do CP
(confissão), ao momento em que dosava a pena referente ao crime de furto qualificado, o juízo monocrático
deixa de lançar mão de tal minorante relativamente ao crime de corrupção de menores (fl. 173), devendo tal
impropriedade ser devidamente retificada por esta Corte, na exata medida da provocação constante da insurreição defensiva. - Faz jus à atenuante da menoridade o réu que contava com exatos 18 (dezoito) anos de idade,
ao momento da prática criminosa. - Apelação a que se nega provimento. Reconhecimento, de ofício, da
atenuante da menoridade, com vistas à minoração da pena cominada ao apelante. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença vergastada. Procedo, DE OFÍCIO, ao reconhecimento da
circunstância atenuante da menoridade, aplicando-a para minorar a pena cominada.
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APELAÇÃO N° 0000459-20.2012.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Marconi Ramos de Assis. ADVOGADO: Marx Alves de Oliveira Lima.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. JUSTIFICATIVA NO CASO CONCRETO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO TIPO LEGAL INFRINGIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. –
A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não se dá por
critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível um exercício de discricionariedade do órgão julgador,
com fundamentação idônea, vinculada aos elementos concretos dos autos. Vê-se que o magistrado, a seu
modo, valorou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase de aplicação da pena,
atento às peculiaridades do caso concreto. In casu, uma vez que as circunstâncias do crime notoriamente
extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta do réu na prática do delito denota especial reprovabilidade, pelas razões declinadas pelo Magistrado, embora de maneira sucinta, não se verifica a arguida falta de
fundamentação na exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal. Pelo exposto, em desarmonia com
o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo
incólume a sentença atacada.
APELAÇÃO N° 0001082-48.2007.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edmilson Luis da Silva. ADVOGADO: Jayme Carneiro Neto. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA IN
CONCRETO. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA FIXADA EM 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PROVIMENTO. – Considerando a fixação da pena
em 02 (dois) anos de detenção pelo cometimento do crime de lesão corporal, resta configurada a prescrição
retroativa quando constatado o transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PENAL, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.
APELAÇÃO N° 0004861-46.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Maria Lenilta Soares de Souza. ADVOGADO: Rosangela Maria de Medeiros
Brito E Jose Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.
ARGUIÇÃO QUE SE ENCONTRA ISOLADA DE TODA A PROVA ANGARIADA NA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. - A palavra da vítima, que reconhece a apelante como sendo a autora do crime tentado
praticado, deve ser alçada a uma posição de relevância na formação do convencimento da autoridade judiciária
sentenciante. Entendimento firmemente lastreado na jurisprudência do STJ. - Comprovadas a autoria e a
materialidade dos crimes, é impossível absolver a acusada. - O pleito desclassificatório esposado pela apelante
também se encontra desprovido de qualquer fundamento, quedando-se isolado de toda a prova obtida na
instrução, que aponta clara, direta e indubitavelmente para a prática, pela ré, do delito de roubo tentado,
perpetrado com o uso de um estilete, arma que fora de fato ultilizada, chegando, inlcusive, a ferir a vítima. Recurso a que se nega provimento. Ante o exposto, em harmonia parcial com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterados os termos da sentença prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0006829-14.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Alryklecia Cavalcanti Lino. ADVOGADO: Euriquimar Dutra da Silva E
Brijender Nain. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — A autoria e a materialidade do crime estão exaustivamente demonstradas, não merecendo, neste ponto, censura alguma a sentença atacada. Logo, parece-me
irrelevante o fato de não haver laudo pericial que caracterize a prática do estupro, quando o entendimento do STJ
é de que o depoimento da vítima tem valor probante e pode ser suficiente para ensejar a condenação da acusada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0023862-29.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Sivaldo Batista da Silva. ADVOGADO: Jose Vanilson Batista de Moura Junior
E Joaquim Campos Lorenzoni. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI Nº.
11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO
PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO
REDUTORA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR TODO O EXPOSTO
PROBANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Impossível desclassificar-se a conduta delitiva do réu e enquadrá-la ao crime de uso, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, haja vista
a materialidade e a autoria estarem amplamente evidenciadas no caderno processual, sobretudo pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, com total respaldo no conjunto probatório. - A segura prova
testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes
para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. - A causa de diminuição
do §4º do art. 33 da Lei de Drogas é prevista em lei para acusados pelo crime de tráfico que não possuam maus
antecedentes ou que comprovadamente não sejam envolvidos em organização criminosa ou façam do crime o
seu meio de vida, o que não se enquadra no caso dos autos. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
em desarmonia com o parecer ministerial, para manter incólume a sentença.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000261-44.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. SUSCITANTE: Juizo da Vara Militar da Capital. RÉU: Rubens
Diego Lacet Leal Muniz. SUSCITADO: 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DISCUSSÃO QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E NATUREZA DO CRIME. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES. CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Quando membros do Ministério Público, oficiantes perante juízos distintos, consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas sim conflito de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral
de Justiça, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 18, XXII, da Lei Complementar nº 34/
94. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ante o exposto, em
harmonia com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
e determino a remessa dos autos ao douto Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei
Federal nº 8.625/93, e art. 15, IX, da Lei Complementar nº 97/2010.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0001546-09.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. SUSCITANTE: Juizo da 4ª Vara Criminal de Campina Grande.
RÉU: Marcio Ivam Silva dos Santos. ADVOGADO: Marxsuell Fernandes de Oliveira. SUSCITADO: Juizo da 1ª
Vara Criminal de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA
DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO
PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - “Embora reste constatada uma, suposta, habitualidade do réu em praticar o crime de estelionato, essa circunstância, por si só, não dá ensejo ao instituto do crime
continuado, uma vez não presente os requisitos do art. 71 do Código Penal, ou seja, que se visualize as mesmas
condições de tempo, lugar e maneira de execução” (PRECEDENTE DO TJPB - Processo Nº
00017318120168150000, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 22-06-2017). Ante o exposto, conheço
o presente conflito negativo de competência para declarar a competência jurisdicional do Juízo da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande (suscitado) e, assim, determinar a remessa dos autos para aquela
unidade jurisdicional.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000017-02.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Francicleide Luiz Bezerra. ADVOGADO:
Maria Divani O. Pinto de Menezes. EMBARGADO: Justica Publica Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - Tendo o
Tribunal apreciado amplamente o tema, supostamente, omitido no acórdão, há de se rejeitar os embargos
declaratórios. - O prequestionamento através de embargos de declaração somente é possível quando o julgado
tenha se omitido a respeito de tese debatida no decorrer do processo. Diante do exposto, não estando presente
nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001 134-78.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Marcus Alanio Martins Vaz. ADVOGADO:
Marcus Alanio Martins Vaz, Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz, Fernando Erick Queiroz de Carvalho E
Louise Flavia Diniz Vaz. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE