TJPB 15/08/2018 / Doc. / 14 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018
14
obsta a aplicação do referido princípio. - Impõe-se a redução da pena pela aplicação da atenuante do art. 65, inc.
I, do CP, se a pena privativa de liberdade foi fixada acima do mínimo legal. - A sanção de multa deve ser
proporcional a pena privativa de liberdade, de modo que se impõe a redução se esta é fixada no mínimo legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reduzir a
pena para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa, nos termos deste voto e em harmonia parcial
com o parecer ministerial.
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS.………….1º A Agravo Interno nos autos do Precatório nº 0007895-92.1998.815.0000. Agravante: Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Agravada: Constecca Contruções S/A
(Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB
5.980). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO A
REQUERIMENTO DOS PATRONOS DA CONSTECCA CONTRUÇÕES S/A.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DE AMBOS OS AGRAVOS, POR
ENTENDÊ-LOS TEMPESTIVOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARDAM.”
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0001215-67.2011.815.0281. ORIGEM: COMARCA DE PILAR. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Cardoso de Brito. ADVOGADO: Jacemy Mendonça, Oab/pb Nº 5.453. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA,
QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. A alegação de que o réu
agiu em legítima defesa não se sustenta a partir das provas produzidas, eis que não restou demonstrado os
requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude, ou seja, injusta agressão, atual ou
iminente, por parte da vítima, anterior ao ataque do réu. (CP, art. 25). Nos crimes praticados em situação de
violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os
demais elementos de convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade
e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001239-91.2016.815.0161. ORIGEM: 1ª VARA DE CUITE. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Adriano Lima de Medeiros. ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro de Azevedo, Oab/pb
Nº 7.092. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando ratificada
em Juízo, em harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua
intenção de acusar um inocente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001303-77.2015.815.0051. ORIGEM: 2ª VARA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. DELITOS DOS ARTS. 12 E 15 DA
LEI N. 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONTROLE PRÉVIO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos
do art. 240 do CPP, a busca e apreensão domiciliar poderá ser realizada para a descoberta dos objetos
necessários à prova da infração e colheita de quaisquer elementos de convicção, desde que presentes fundadas
razões para o deferimento da medida. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0001312-66.2016.815.2003. ORIGEM: 6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Edvaldo Soares da Silva. ADVOGADO: Luciano Goncalves de Andrade
Junior, Oab/pb Nº 17.348-b. APELADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos
de declaração, rediscutir matéria que foi exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando
modificá-lo em sua essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer vício no acórdão atacado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001334-05.2015.815.0211. ORIGEM: 2ª VARA DE ITAPORANGA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Lucio Yang Pereira da Silva. ADVOGADO: Carlos Cicero de Sousa, Oab/pb Nº 19.896.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO
SEM HABILITAÇÃO PARA TAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO POR TESTE DE ALCOOLEMIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA DE
OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGENTE. PREJUDICIALIDADE DO APELO. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)
anos (ART. 115 CP) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002420-02.2017.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Marinete
Figueiredo da Silva. ADVOGADO: Antonio Anizio Neto, Oab/pb Nº 8.851. APELADO: Severino Francisco da
Silva. ADVOGADO: Paula Reis Andrade. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. RECURSO
DE NATUREZA SUPLETIVA. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não conhecimento do apelo quando houver apelação pelo Ministério
Público. Ausente a efetiva demonstração de culpa do agente, imperiosa a manutenção da absolvição. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO
RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0124678-91.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Rafael Rodrigues Aragao. ADVOGADO: Jose Laurindo da Silva Segundo, Oab/pb Nº 13.191.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.
REFORMA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO QUE
SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos hábeis e suficientes que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição pretendida pela defesa. Se acusado
contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante capitulada no
art. 65, inc. I, do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
CORREIÇÃO PARCIAL N° 0001304-50.2017.815.0000. ORIGEM: 3ª VARA DE ITAPORANGA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. CORRIGENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. CORRIGIDO: Juizo da 3a. Vara
de Itaporanga. CORREIÇÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ERROR IN PROCEDENDO NÃO
DEMONSTRADOS. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREIÇÃO
PARCIAL NÃO CONHECIDA. - Não restando configurado o chamado error in procedendo, afastado está o
cabimento da Correição Parcial. - Para o pedido correcional ser conhecido e analisado, é requisito indispensável
a inexistência recursos próprios e cabíveis para atacar a decisão impugnada. - A decisão que relaxa em primeira
instância a prisão preventiva desafia a interposição de Recurso em Sentido Estrito, razão pela qual forçoso
concluir pelo descabimento da Correição Parcial. - Correição parcial não conhecida. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA CORREIÇÃO
PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
16ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 22/AGOSTO/2018. INÍCIO ÀS 14H00
1º - Agravo Interno nos autos do Precatório nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Constecca Contruções S/A (Advs. Pedro Paulo
de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB 5.980). Agravado:
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017220696, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que regulamente a autorização
para o juiz titular residir fora da Comarca e dá outras providências. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA
DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS
DEMAIS AGUARDAM”.
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017198312, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que institui, no âmbito da Justiça
Comum de Primeiro Grau do Estado da Paraíba, o programa “Execução Fiscal: Gestão e Eficiência”.
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO.”
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018162106, referente ao ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 64, de
07 de agosto de 2018, ad referendum do Tribunal Pleno, designando o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho
Júnior para dirigir as atividades da Ouvidoria de Justiça, no período de 1º a 18 de Agosto de 2018, em virtude
do gozo de férias da Ouvidora titular e de licença da Substituta, à luz do art. 50, do Regimento Interno deste
Tribunal.
ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2018, sob a
Presidência do Exmo. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Presentes, o Exmo. Dr.
Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides), o
Exmo Dr. João Batista Barbosa (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides) e o Exmo. Dr. Eduardo José Soares de Carvalho (Juiz convocado para substituir
a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Presente, ainda, a representante do “parquet” Estadual, na
pessoa da Dra. Jacilene Nicolau Faustino, Procuradora de Justiça. Foi aberta a sessão às 14:00h (oito horas
e trinta minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente, o Excelentíssimo
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque assim se pronunciou: Havendo Número legal e invocando
a proteção de Deus e as luzes do divino Espírito Santo, declaro aberta a presente sessão”. Indagou a respeito
da aprovação da ata da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA: RELATOR: EXMO.
DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES). 01 – Agravo Interno Nº 0048452-10.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus
Ferreira Freire. Agravado(s): Caique Santos Pontes. Defensor Publico(s): Alberto Jorge Dantas Sales. COTA
DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA
CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES).
02 – Embargos de Declaração Nº 0067598-03.2014.815.2001. Oriundo da 7ª Vara de Família da Comarca da
Capital. Embargante(s): Ricardo Ferreira Lins de Albuquerque. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB/PB 11.689) e André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB/PB 11.195). Embargado(s): Ana Christina
de Amorim Barbosa. Advogado(s): Taiguara Fernandes de Sousa (OAB/PB 19.533) e outros. COTA DA SESSÃO
NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA
RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 03 –
Apelação Cível Nº 0002613-49.2012.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Maria do Socorro Leite Ferreira. Advogado(s): Luiz Guedes Pinheiro (OAB/PB 23.387). Apelado(s):
Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1.853-A). COTA DA
SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA
CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES).
04 – Apelação Cível Nº 0000422-36.2016.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna. Apelante(s):
Erivan Bezerra Daniel. Advogado(s): Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536). Apelado(s):
Izabela da Silva Bonates Daniel. Advogado(s): Yanko Cyrillo Filho (OAB/PB 11.064). COTA DA SESSÃO NO
DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA
RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 05 –
Apelação Cível Nº 0001024-19.2013.815.0421. Oriundo da Comarca de Bonito de Santa Fé. Apelante(s): Maria
Pereira Gomes. Advogado(s): Joaquim Daniel (OAB/PB 7.048) e Daniel Alves (OAB/PB 18.330). 1° Apelado(s):
Município de Bonito de Santa Fé. Advogado(s): Ricardo Fco. Palitot dos Santos (OAB/PB 9.639). 2° Apelado(s):
Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal Bonitense (IPASB). Advogado(s): Ananias Synésio da Cruz (OAB/PB 5.566) e Giselda Maria Almeida D. da Cruz (OAB/PB 8.625). COTA DA SESSÃO NO DIA
07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR,
O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz
convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 06 – Remessa Oficial,
Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0000260-34.2014.815.0571. Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Apelado(s): José
Batista de Pontes. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6.003). Recorrente: José Batista de
Pontes. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6.003). Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Remetente: Juízo da Comarca de Pedras de Fogo. COTA
DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 07 – Agravo Interno Nº 0001191-48.2013.815.0611. Oriundo da Comarca
de Mari. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto.
Agravado(s): Maria de Lourdes da Silva. Advogado(s): Alberto Jorge Souto Ferreira (OAB/PB 14.457). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 08 – Agravo Interno Nº
0003614-58.2003.815.0731. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): E Mendes e Filhos
Ltda. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 09 – Embargos de
Declaração Nº 0017404-23.2012.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Embargante(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado
Neto. Embargado(s): Maria Angela Vasconcelos Lopes Gama. Advogado(s): Luiz Mesquita de Almeida Neto
(OAB/PB 15.742). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 10 – Embargos
de Declaração Nº 0001227-38.2015.815.0541. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Embargante(s): Evailton
Gomes Silva. Advogado(s): Luiz Bruno Veloso Lucena (OAB/PB 9.821). Embargado(s): Município de Puxinanã.
Advogado(s): Pedro Rogério da Silva Cabral (OAB/PB 11.171). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 11 – Embargos de Declaração Nº 0022508-06.2013.815.2001. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Alana de Freitas Gomes. Advogado(s):
Carlos Alberto Gomes (OAB/PB 9.736). Embargado(s): Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador Adelmar Azevedo Regis. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, ACOLHEU-SE PARCIALMENTE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 12 – Embargos de Declaração Nº 0003809-58.2013.815.2003. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira. Embargante(s):
CLIM Hospital e Maternidade. Advogado(s): Ana Kattarina B. Nóbrega (OAB/PB 12.596). Embargado(s):
Nataline Almeida de Farias. Advogado(s): Isabelle Freire da Silva (OAB/PB 16.541). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 13 – Embargos de Declaração Nº 000065524.2011.815.0541. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Embargante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do
Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125-A). Embargado(s): Daniel
Souto. Advogado(s): Mario Félix de Meneses (OAB/PB 10.416). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 14 – Embargos de Declaração Nº 0001163-71.2012.815.0011. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): PBPrev – Paraíba Previdência,
representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. Embargado(s): Maria José Costa da Silva e