TJPB 27/11/2018 / Doc. / 5 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ATOS DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
EDITAL Nº 37/2018
Curso Profissionalizante de Especialização em Direito Processual Civil,
com ênfase na Mediação e na Conciliação
Edital de rerratificação ao Edital nº 34/2018 do Curso Profissionalizante de Especialização em Direito
Processual Civil, com ênfase na Mediação e na Conciliação, da Escola Superior da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA, na cidade de João Pessoa.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Escola Superior
da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o disposto no item 5.2 do Edital n.º 34/2018, publicado no Diário de Justiça
Eletrônico de 5 de novembro de 2018, referente ao Processo Seletivo de alunos para o Curso Profissionalizante de Especialização em Direito Processual Civil, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados
que as cláusulas do supracitado Edital, relacionadas a seguir, passam a viger com a nova redação seguinte:
Edital nº 34/2018
1. Na tabela do item 5.1, ONDE SE LÊ:
___________________________________________________________________________________________________
Etapa
Período
___________________________________________________________________________________________________
Homologação das Inscrições
12/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Análise do Histórico Escolar da Graduação
13 a 16/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Classificação e Resultado final
20/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Homologação e Divulgação do Processo Seletivo
23/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Matrículas
26 a 29/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
LEIA-SE:
___________________________________________________________________________________________________
Etapa
Período
___________________________________________________________________________________________________
Homologação das Inscrições
27/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Análise do Histórico Escolar da Graduação
28 a 29/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Classificação e Resultado final
29/11/2018
___________________________________________________________________________________________________
Homologação e Divulgação do Processo Seletivo
03/12/2018
___________________________________________________________________________________________________
Convocação para matrículas
10/12/2018
___________________________________________________________________________________________________
Matrículas
11 a 14/12/2018
2. No item 6.1, ONDE SE LÊ:
6.1 A lista dos candidatos classificados será exposta na Secretaria e divulgada no portal da ESMA, a partir
do dia 23 de novembro de 2018.
LEIA-SE:
5
DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO
EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. ENTENDIMENTO DO TJPB EM
JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Súmula 51 do TJPB- APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DA REMESSA E APELO. O Tribunal de Justiça da
Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o
adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do
congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. [...].” (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). “… o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos Militares, os valores, não
atingidos pela prescrição quinquenal, que adimpliu a menor, ao título de ‘Adicional por tempo de serviço’
(Anuênio), até a data da publicação da referida norma no Diário Oficial do Estado.” (TJPB, Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). ...,
REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E
A REMESSA NECESSÁRIA, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, mantendo a decisão vergastada
em todos os seus termos.
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000031-33.2015.815.0541. ORIGEM: V ara Única da Comarca de Pocinhos.
RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
IMPETRANTE: Eduardo de Souza Oliveira. ADVOGADO: Andrey Levi Diógenes Magalhães (oab/pb N. 16.008).
IMPETRADO: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Puxinanã/pb. ADVOGADO: Sandy de
Oliveira Furtunato (oab/pb N. 9.620). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO
PARA CARGO PARA O QUAL HOUVE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO CONDIZENTE COM O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 598.099/MS. JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART.
932, IV, b, do CPC. PROVIMENTO NEGADO. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico
de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação
para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro
desse número de vagas, razão pela qual, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá
escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação.
Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS. Posto isso, conhecida
a Remessa Necessária, considerando que a Sentença está em consonância com o entendimento adotado no
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, nos
termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil1, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0001232-60.2015.815.0541. ORIGEM: Comarca de Pocinhos. RELA TOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Maria do Socorro Araujo Silva. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena ¿
Oab/pb Nº 9.821. APELADO: Municipio de Puxinana. ADVOGADO: Rogério da Silva Cabral - Oab/pb Nº 11.171.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. INCOERÊNCIA ENTRE AS
ASSERTIVAS CONSTANTES DO DECISUM. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA SUICIDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM.
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. - Havendo constatação de que a sentença apresenta incoerências inconciliáveis entre as suas assertivas, outra opção não resta senão decretar a sua nulidade e determinar o retorno dos
autos à instância a quo, para que outra seja prolatada. - De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo
Civil, na respectiva instância revisora, compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Vistos. DECIDO: Ante o
exposto, ANULO A SENTENÇA, de ofício, ao tempo que ordeno o retorno dos autos à unidade de origem, para
que seja prolatada uma nova decisão. Por conseguinte, monocraticamente, julgo prejudicado o recurso de
apelação interposto pela promovente.
6.1 A lista dos candidatos classificados será exposta na Secretaria e divulgada no portal da ESMA, a partir
Des. Ricardo Vital de Almeida
do dia 03 de dezembro de 2018.
3. No item 7.1, ONDE SE LÊ:
7.1 As matrículas dos candidatos aprovados serão realizadas no período de 26 de novembro de 2018 a 29
de novembro de 2018, no horário das 14h às 18h, e na sexta-feira, das 08h às 12h, no endereço na Rua
Abelardo G. Barreto, s/n, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa-PB.
LEIA-SE:
7.1 As matrículas dos candidatos aprovados serão realizadas no período de 11 de dezembro de 2018 a 14
de dezembro de 2018, no horário das 14h às 18h, e na sexta-feira, das 08h às 12h, no endereço na Rua
Abelardo G. Barreto, s/n, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa-PB.
4. No item 10.1, ONDE SE LÊ:
10.1 As aulas do Curso terão início no dia 03 de dezembro de 2018, salvo razões de ordem institucional ou
legal.
LEIA-SE:
10.1 As aulas do Curso terão início no dia 1º de fevereiro de 2019, salvo razões de ordem institucional ou
legal.
5. Ficam mantidos os demais itens do Edital n. 34/2018.
João Pessoa, 23 de novembro de 2018.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Presidente da ESMA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0001216-12.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional da Paraíba (oab/pb). RÉU: Renato Mendes Leite (prefeito de Alhandra), Juracy
Mendes Nobrega, Silvana Rodrigues da Costa, Alex Gaspar de Freitas, José Augusto Meireles Neto, Francisco
Ferreira dos Santos, José Andrade Santos, Francisco de Assis Souza, Wbina de Sousa Mendes, Pedro Alves de
Oliveira, José Gomes de Abreu Sobrinho E Ruy Souza de Santana. AÇÃO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ALHANDRA/PB. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/93 E
299 DO CÓDIGO PENAL. 1) FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE
ORDEM NA AÇÃO PENAL NO 937. AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO PELA CORTE
ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O AGRAVO NA AÇÃO PENAL NO 866 E A
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 857. ACOLHIMENTO, PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA, DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 0000393-04.2018.815.0000. FIXAÇÃO DA TESE
DE RESTRIÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AOS DELITOS
PRATICADOS DURANTE E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ENTENDENDO-SE COMO
TAL, NO QUE PERTINE AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS
NO ATUAL MANDATO OU NA ATUAL LEGISLATURA. 2) SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE
VERSADA. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM MANDATO PRETÉRITO, QUE NÃO GUARDAM
RELAÇÃO DE CONTINUIDADE COM A ATUAL LEGISLATURA. NÍTIDA CISÃO FÁTICA ENTRE AS GESTÕES,
APTA A AFASTAR A PRERROGATIVA DE FORO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. 3) INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE RECONHECIDA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1) O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem na AP 937, de relatoria do Min. Luiz Roberto
Barros, conferindo nova e conforme interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da CF, assentou a competência da Corte
Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes
praticados no exercício e em razão da função pública, fixando as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de
função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
- Conquanto a decisão da Suprema Corte tenha tratado especificamente do foro por prerrogativa de função
envolvendo parlamentares (Senadores e Deputados) sujeitos à sua jurisdição, o Colendo Superior Tribunal de
Justiça aplicou, por simetria, a referida exegese constitucional às demais autoridades. - A Corte Especial do STJ,