TJPB 17/12/2018 / Doc. / 11 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018
APELAÇÃO N° 0000169-08.2017.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leandro Jose Figueiredo
da Silva. ADVOGADO: Gilson Fernandes Medeiros, Oab/pb 2331. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT DO CP. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO RÉU. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE
DO PLEITO. DESPROVIMENTO. - Nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar
testemunhas do fato, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, sobretudo
quando em sintonia com as demais provas dos autos, especialmente a prova de reconhecimento do réu. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória encontra-se fundamentada em conjunto probatório robusto
e concludente, de forma a permitir o juízo de condenação, a manutenção do édito condenatório é a medida que
se impõe. - O crime de roubo consiste na subtração de coisa móvel alheia, mediante violência ou grave ameaça,
como in casu. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
mantendo incólume a sentença a quo por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO N° 0000225-75.2004.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Antonio Rodrigues da
Silva. ADVOGADO: Hugo Gondim Nepomuceno, Oab/pb Nº 19.842. APELADO: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90) CONDENAÇÃO DO RÉU - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO, PELO JULGADOR, SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, DA PRÁTICA DELITIVA - OPÇÃO PELA ASSERÇÃO ACUSATÓRIA, EM DETRIMENTO DA TESE DEFENSIVA - CONCLUSÃO LÓGICA DA SENTENÇA - 2. DESPROVIMENTO.
1. A decisão do Magistrado, como qualquer outra, é fundamentada na escolha de alternativas apresentadas pelo
acusado. A motivação da sentença permite, não só à parte, como também a outras pessoas, saber o motivo pelo
qual foi o pleito rejeitado. No caso, o Magistrado sentenciante reconheceu que o acusado praticou os delitos
descritos na inaugural acusatória, apontando evidências de materialidade e autoria delitivas, pelo que fica,
portanto, rejeitada a tese afirmada pela defesa. 2. Apelo desprovido. Ante o exposto, e em harmonia com o
parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo inalterados os termos da sentença
prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0000305-46.2017.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cicero Cirilo E
Genilson Ferreira da Costa. ADVOGADO: Paulo César Conserva, Oab/pb 11.874. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - 1. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À
LEI Nº 13.654/2018) - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO UTILIZADO - SUPOSTO
USO DE ARMA DE BRINQUEDO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO
BASTANTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - 2. DUAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - MAJORAÇÃO ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA - CRITÉRIO
QUANTITATIVO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA Nº 443 DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO
- MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. “O poder
vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal
evidência. Exegese do art. 156 do CPP.” (AgRg no Ag no REsp n. 1.561.836/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 25/4/2018). Na hipótese, as provas produzidas no presente feito, declarações da vítima em
harmonia com depoimentos testemunhais, evidenciam os recorrentes como praticantes do crime de roubo, nos
termos da acusação. 2. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes.”(Súmula nº 443 do STJ) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para redimensionar a dosimetria penal, reduzindo o quantum da sanção imposta a cada um dos apelantes para 5 anos e 4
meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, cumulada com 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa no
valor mínimo legal.
APELAÇÃO N° 0000326-28.2015.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Pereira Medeiros. DEFENSOR: Iara Bonazzoli E Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO
- 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE EXAME DE
EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E NATUREZA FORMAL - LAUDO
PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - 2. MATERIALIDADE E AUTORIA
DO DELITO COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO RÉU - 3. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ
- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO
POR APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS - DESACORDO COM O ART. 44, § 2º, DO CP CORREÇÕES QUE IMPORTAM EM REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os
crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim
a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição,
revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (AgRg
no AREsp 1154440/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/
2018) 2. Impõe-se a condenação no tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, quando o conjunto probatório
dos autos é contundente em atestar que o réu transitava em logradouro público, portando uma arma de fogo
(espingarda), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Na espécie, a pena
privativa de liberdade imposta ao réu restou fixada abaixo do mínimo legal previsto, em razão de, equivocadamente, o julgador ter reduzido a pena-base pela atenuante da confissão, mesmo tendo, na primeira fase da
dosimetria, estabelecido a sanção no mínimo legal e inexistirem circunstâncias agravantes na segunda fase
da dosimetria; bem como, procedeu-se à substituição da sanção corporal por reprimenda restritiva de direitos,
em discordância com o art. 44, § 2º, do CP, pois, considerando que o quantum da pena privativa de liberdade
excede o patamar de um ano, deveria a substituição ter se dado por duas penas restritivas de direitos ou por
uma restritiva de direitos e multa. Contudo, corrigir tais imprecisões importaria em reformatio in pejus, razão
por que resta apenas o registro. Diante do exposto, em consonância com o apelo ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000343-76.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Caio Vinicius Montenegro Guimaraes. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva, Oab/pb 15868. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - 1. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - NEGATIVA DE
AUTORIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR TESTEMUNHA E VÍTIMA - SUBTRAÇÃO DE BEM
MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM USO DE FACA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS - 2. READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO - CRIME DE ROUBO MAJORADO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018 - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PERTINENTE AO USO DE ARMA BRANCA PRECEDENTES DO STJ - EXTRAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM TERÇO - AJUSTE NECESSÁRIO -DESPROVIMENTO DO RECURSO, PORÉM, COM A PENA REANALISADA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em insuficiência
de provas para condenação, quando o conjunto probatório dos autos é firme e contundente em atestar a
materialidade dos crimes e o recorrente como um dos seus autores. 2. Tendo a Lei nº 13.654/2018 revogado o
inciso I do § 2º do art. 157 do CP, impõe-se a exclusão da majoração pertinente ao emprego de arma branca no
crime de roubo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, REDUZO A PENA para 04
(quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.
APELAÇÃO N° 0000548-80.2017.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel
de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Auriele Marques
dos Santos. ADVOGADO: Joao Wanderley de Medeiros Junior, Oab/pb 17.837. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA
DE AUTORIA PARA OS CRIMES EM COMENTO - VALOR DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, BEM
COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEMONSTRAM SATISFATORIAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ - INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE NO CASO CONCRETO - 3. REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E QUE REPRODUZ O ELEMENTO DO TIPO PENAL PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PORÉM,
COM A PENA REANALISADA DE OFÍCIO E COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, em se tratando de crime contra o patrimônio, tem-se que a maioria
dos delitos acontecem na clandestinidade, o que atribui ao depoimento das vítimas relevantíssimo valor
probatório, podendo ser corroborado pelas demais fontes de provas colacionadas aos autos, ademais os
objetos roubados, após as apuradas investigações, produziram provas seguras a concluir pela autoria do réu
em relação aos crimes. 2. Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime
de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a
mera indicação do número de majorantes”. 3. Fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias
judiciais que se apresentam de forma genérica e reproduzem os elementos do tipo penal não são hábeis a
elevar o quantum da reprimenda. Configurada a natureza objetiva da decisão que valorou negativamente,
com base em elemento do tipo para o réu Pedro Bezerra da Silva, estendo, de ofício, os efeitos da reforma
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da sentença, mesmo que este não tenha interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 580 do CPP.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o parecer, para reduzir a pena do
réu Auriele Marques dos Santos, quanto ao crime de roubo majorado de 06 anos, 07 meses e 24 dias de
reclusão para 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, que, somada a pena de 03 anos de reclusão fixada
pela infringência ao art. 311 do CP, resulta numa reprimenda definitiva de 09 anos, 03 meses e 18 dias de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. E, de ofício, reduzo a pena do corréu Pedro Bezerra da
Silva de 05 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão para 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto.
APELAÇÃO N° 0000757-74.2017.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Davi Rodrigues dos
Santos. ADVOGADO: Romulo Ribeiro Barbosa, Oab/pb 9235. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO
CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - 2. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a materialidade e autoria
plenamente delineadas e provadas, não há que se falar em absolvição, vez que não há que se duvidar da
palavra das vítimas que apresentam relatos uniformes e esclarecedores a respeito dos fatos, ainda mais
quando suas versões vem a ser corroboradas por prova testemunhal, bem como pelos laudos traumatológicos
atestando que a lesão resultou em perigo de vida para as vítimas. 2. Não há falar em absolvição por legítima
defesa quando não restar demonstrado nos autos, agressão injusta, atual e iminente por parte das vítimas,
tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. 3.1. O comportamento da vítima, em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui, em regra, circunstância neutra,
somente sendo valorada em favor do réu, caso se entenda que a vítima contribuiu para a ocorrência do delito.
Na hipótese, o julgador primevo considerou tal vetor desfavorável ao réu e procedeu ao aumento da reprimenda neste aspecto, o que não é possível, razão por que a pena deve ser redimensionada. 3.2. “(...) Esta Corte
Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da
quantidade de delitos cometidos, “aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5,
para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais
infrações” (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/2/2016). No caso
dos auto, considerando o cometimento de dois delitos de lesão corporal de natureza grave, impõe-se a
incidência da fração de aumento em - ao invés da metade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO, no entanto, reduzo a pena, de ofício, para o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão,
mantendo-se o regime aberto para o cumprimento da pena.
APELAÇÃO N° 0002456-79.2012.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Gildomar Lopes da
Silva. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Junior, Oab/pb Nº 11.211. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE
PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA), HAVIDOS EM
CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1.
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - INSTRUÇÃO EXITOSA NA PRODUÇÃO DE EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO DELITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ALÍNEA D DO CP) PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO SEM EFEITO PRÁTICO AO CASO - MINORAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO
- IMPOSSIBILIDADE - DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO
NÃO CONHECIDO - 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL - NÃO APLICAÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INSTITUTO CABÍVEL, NO JUÍZO CONDENATÓRIO,
APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - QUANTUM DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME FECHADO JÁ FIXADO DESNECESSIDADE DE SE FALAR EM DETRAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. - 4. APELO CONHECIDO
PARCIALMENTE, E DESPROVIMENTO QUANTO À PARTE CONHECIDA. 1. Tendo a instrução logrado angariar
provas de que o apelante atuou no desenrolar delitivo, impossível a absolvição. 2. Reduzida a pena base ao
mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não opera efeito prático,
visto que, nesta fase da dosimetria, a aplicação das circunstâncias não tem o condão de minorar a pena a um
patamar aquém do mínimo legal, nem de majorá-la para além do máximo, à luz do entendimento consubstanciado
na Súmula 231, do STJ, e da remansosa jurisprudência dessa Corte Superior. Carece, portanto, de interesse
recursal o recorrente que pleiteia a exclusão de causa de aumento de pena, não operada pelo julgador de piso. 3.
A competência para decidir acerca da detração da pena é do Juízo das Execuções Penais, sendo a aplicação de
tal instituto, na fase de conhecimento, cabível tão somente para fins de adequação do regime inicial de
cumprimento da pena, nos termos de art. 387, § 2º, do CPP. No caso vertente, sendo o paciente primário, fixada
a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do
art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Recurso que se conhece parcialmente, desprovido no que toca à parte
conhecida. Ante o exposto, e em parcial harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE o apelo
aviado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO quanto à parte conhecida, mantendo inalterados os termos da sentença
prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0002798-41.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel
de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Pedro Jose de
Sousa. ADVOGADO: Delmiro Gomes da S.neto, Oab/pb 12.362. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03) CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DE UMA
MEDIDA RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE MODO A EXCLUIR A PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE
- ATENDIMENTO AO ART. 44, §2º DO CP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESPROVIMENTO. 1. O crime
previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, qual seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem
autorização de porte comum, crime este de perigo abstrato que se configura pelo simples enquadramento do
agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. 2. Art. 44, §2º do CP “na condenação igual ou
inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se
superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos
e multa ou por duas restritivas de direitos”. Ante todo o exposto, CONHEÇO da apelação interposta e NEGOLHE PROVIMENTO, mantendo a respeitável sentença incólume.
APELAÇÃO N° 0005723-87.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Romero de Souza
Azevedo. ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes, Oab/pb Nº 24.739. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/
03) - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
POSSE (ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO
- IMPOSSIBILIDADE - 2. PRETENDIDA ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - 3. DESPROVIMENTO. 1.
Descabe o pleito de desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, se comprovado que o réu
transportava a arma no interior de seu veículo voluntária e conscientemente. Precedentes na jurisprudência
deste Sodalício. 2. “A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei nº 10.826/2003 que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para
entregá-las à Polícia Federal -, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de
fogo.” (STJ - AgRg no REsp 1676059/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/
06/2018, DJe 13/06/2018). 3. Apelação conhecida e desprovida. Ante o exposto, e em parcial desarmonia com
o parecer ministerial, CONHEÇO o apelo em epígrafe, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter hígida a
sentença vergastada, em sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0005960-58.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel
de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: R.
V. F.,representado Por Seu Genitor, Rodrigo de Azevedo Fonseca. APELADO: Maria Jandira Viana Velloso.
ADVOGADO: Rebecka Nivea de Souto Henriques, Oab/pb 19.181. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE MÃE E FILHO MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE
PRESENÇA DE PROVA PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE LESÕES CORPORAIS. FIRMES
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A SAÚDE MENTAL E FÍSICA DO
MENOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. - Restando comprovada a materialidade e sendo induvidosa a autoria do delito, de rigor a condenação do acusado. - In casu, as acusações
formuladas pelo Parquet foram corroboradas pelas declarações das testemunhas, bem como pelo laudo
traumatológico confeccionado pela polícia científica. - Inexiste legítima defesa quando não constatada
injusta provocação atual ou iminente, tampouco ausência de uso dos meios moderadamente necessários
para repeli-la. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO,
condenando a ré Maria Jandira Viana Velloso, pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência
doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).