TJPB 12/03/2019 / Doc. / 4 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
4
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002795-74.2015.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Robevaldo Soares Simões. ADVOGADO: Alexandre Gustavo César Neves (OAB/PB nº 14.640)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0007842-63.2014.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). RECORRIDA: Zoraida Roque Neiva.
ADVOGADO: André Ricardo Amaral Gouveia Moniz (OAB/PB nº 16.889)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do presente recurso até que a
suprema Corte defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, a orientação a ser adotada para os
demais casos.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0100007-64.2009.815.0301. RECORRENTE: Caixa Seguradora S/A. ADVOGADOS:
Carlos Antonio Harten Filho e outros. RECORRIDO: Francinildo Alcântara dos Santos. ADVOGADO: Admilson
Leite de Almeida Júnior e outra
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) exerço o juízo de retratação da decisão monocrática de fls.
129/129-v e determino a remessa dos autos ao gabinete do eminente Relator, em cumprimento ao
disposto no art. 1.030, II do CPC/2015. Tenho por prejudicado o agravo interno.”
AGRAVO INTERNO N° 0049767-88.2004.815.2001. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). AGRAVADO: Couro Brindes Artefatos de Couro LTDA. ADVOGADO: Sem
advogado nos autos
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - Marily Cileide de Barros Medeiros e outros(1); 2019029180 DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS - Manoel Gregorio de Andrade e outros(1); 2018265438 - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - Ailza
de Cassia Ouriques de O. Moreira e outros(1); 2019041573- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS Denise de Sousa
Leite e outros(1); 2017113310 -RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS e outros(1); 2017102772 - RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - FEDERAL SEGUROS S.A. e
outros(1); 2017161788 - RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - JOSE FRANCISCO PEREIRA e Ruggeri;
2018261889 INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO - Philippe Guimaraes Padilha Vilar e outros(1);º 2018242681 -DIFERENÇA DE VENCIMENTOS -Majorier Lino Gurjão e outros(1); 2017228750 - RESSARCIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS - GILBERTO BORGES DA SILVA e outros(1); 2018238716 - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS Giovanni Magalhaes Porto e outros(2)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:2018089983
-RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - NATHALIA DIAS DE BARROS e outros(1); 2019021013 - PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS Julio Carreira Bisneto e outros(1);º 2018191574 - REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO -:
Carmen Lucia Fonseca de Lucena e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 2018232254 DIFERENÇA DE VENCIMENTOS Higyna Josita Simoes de Almeida e outros(1);2019025638 -PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Ronaldo Olivio de Macena e outros(1); 2019025507 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Fernanda de Araujo Paz e outros(1); 2019034892-CONVENIO -SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL/PB e outros(1)
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 06, a orientação a ser
adotada para os demais casos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002568-05.2014.815.0131. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Geralda Alexandrina da Silva Mangueira.
ADVOGADO: Roberval Oliveira (OAB/PB nº 5.385)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0125006-73.2012.815.0011. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Márcia Veloso da Silveira. DEFENSOR:
Alberto Jorge Dantas Sales
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0011307-02.2015.815.0011. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB Nº10.631). RECORRIDO: Francisco Fernandes Pordeus. DEFENSORA: Maria da Conceição Agra Cariri
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO o recurso
especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0001015-33.2009.815.0151. RECORRENTE: Alexandre Braga Pegado. ADVOGADO:
Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO o recurso
eXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001015-33.2009.815.0151. RECORRENTE: Alexandre Braga Pegado. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba
DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0027678-75.2014.815.0011. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB 10.631). RECORRIDO: Renato Oliveira da Silva. DEFENSORA:
Carmem Noujaim Habib
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000393-80.2015.815.0041. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB 10.631). RECORRIDO: A.A.V., representado por seu genitor
Genildo Bezerra de Azevedo. DEFENSOR PÚBLICO: Alberto Jorge Dantas Sales
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) retrato-me da decisão que negou seguimento ao recurso
especial (fls. 179/179-v); julgo prejudicado o agravo interno interposto e determino a remessa destes
autos ao gabinete do relator, Des. Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, em conformidade com o disposto
no art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 3º, inciso III, da Resolução TJPB nº 27 de 13/07/2011.”
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE
DECISÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S): “(…) INDEFIRO A SUSPENSÃO DA DECISÃO
RECORRIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.”
Agravo de Instrumento nº 0000181-46.2019.815.0000. AgravanteS: MARÍLIA CARVALHO DE ANDRADE E
OUTROS. AdvogadoS: CARLA CARVALHO DE ANDRADE TEJO (OAB/PB nº 12.590), VERUSKA MACIEL
CAVALCANTE (OAB/PB Nº 8.834) E KAIQUE MACÊDO DA SILVEIRA (OAB/PB Nº 25.863). Agravado: Thyago
Gomes de Morais. Advogado: Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB/PB nº 10822).
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
AGRAVO INTERNO N° 0010735-42.1998.815.001 1. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). AGRAVADA: Ferreira Martins e Cia Ltda
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) retrato-me da decisão que negou seguimento ao recurso
especial, com arrimo no art. 1.021, § 2º do CPC/15; julgo prejudicado o agravo interno interposto e
ADMITO o recurso especial.”
AGRAVO INTERNO N° 0002853-58.2007.815.2001. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). AGRAVADA: THF Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, apenas no que
concerne ao art. 105, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 55, §§ 1º e 3º do CPC/2015).”
RECURSO ESPECIAL Nº 0042793-98.2005.815.2001. RECORRENTE: Israel Cândido Barbosa – ME. ADVOGADO:
Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outros (OAB/PB nº 11.589). RECORRIDO: Gambro do Brasil LTDA. ADVOGADA:
Cristiano C. Garcia Cassemunha (OAB/SP nº 164.434) e Guilherme A. M. Moraes (OAB/SP nº 304.897).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.”
Recurso Especial – nº 0025754-34.2011.815.0011. Recorrente: Banco Panamericano S/A. Advogados: Roberta
Beatriz do Nascimento (OAB/PB nº. 23.733-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/PB nº 23.760-A). Recorrido:
José Guinarte de Araújo Medeiros. Advogado: Charles Félix Layme (OAB/PB nº 10.073)
Recurso Especial – nº 0000591-86.1995.815.0181. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Figha Ferragens e Material Elétrico LTDA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário – nº 0037509-31.2013.815.20001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Rubens da Silva Braga Neto. Advogado: Alexandre Gustavo
Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002865-91.2015.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Alberto Félix do Nascimento. ADVOGADA: Teresa Raquel Alves Ribeiro Pessoa (OAB/PB n° 18.355).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001039-57.2014.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo da Vara Única de Alagoa Grande. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Paulo
Renato Guedes Bezerra. APELADO: Josilete Sabino de Souza, Representada Por Seu Defensor Público Felipe
Augusto A. M. Travia. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER —
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO —
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA — REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. • RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,
porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO
a remessa oficial e apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N° 0000615-17.2017.815.0061. ORIGEM: Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Joás de
Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Francisco Eugenio de Araujo Bezerra E Ikaro Almeida Nascimento Araujo Morais.
ADVOGADO: Arionaldo Andrade de Oliveira. POLO PASSIVO: Justica Publica. PENAL E PROCESSO PENAL.
DENÚNCIA. DELITO DO ART. 244 DO CPB. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, C/C 798, § 5º, DO CPP E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 710, DO STF. NÃO
CONHECIMENTO. “O prazo previsto em lei para a interposição do recurso de Apelação na esfera criminal é de 05
(cinco) dias, consoante preconiza o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, contados a partir da data da
última intimação, seja do acusado ou do defensor (inteligência do art. 798, §5º, do CPP e da Súmula 710 do STF).
Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 257754-88.2016.8.09.0175. Rel.
Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 29.01.2019. DJe, edição nº
2690, de 18.02.2019); “Impõe-se não conhecer do apelo, quando o oferecimento deste por advogado constituído é
feito após o transcurso do quinquídio legal, que flui a partir da última intimação, em observância ao disposto no art.
798, § 5º, “a” do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.” (TJPB. Ap. Crim. nº
00002119320188150751. Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. J. em 07.02.2019);
“O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem decrete sua intempestividade,
por ocasião do juízo de admissibilidade recursal.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00000732620178150731. Rel. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. Câmara Especializada Criminal. J. em 20.11.2018). Traçados estes argumentos, tenho por
manifesta a extemporaneidade do recurso, diante do que, com espeque no art. 932, III 1, do CPC/2015, de
aplicação analógica à hipótese em comento, ex vi do disposto no art. 3º 2, do CPP, e com supedâneo, ainda, no art.
127, XXXV3, do RITJPB, dele NÃO CONHEÇO, à falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
RECURSO ESPECIAL Nº 0001947-41.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281. 1º RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. 2º RECORRIDO: Eduardo Campos da Costa. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº 11.946 e Thaíse Gomes Ferreira OAB/PB 20.883.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019023263 FOLGA ELEITORAL - Danielle Christine Perazzo de Moura e outros(1); 2019028015 - VERBAS RESCISÓRIAS Rosa Lima Alves de Araujo Guedes e outros(1); 2019034044 - VERBAS RESCISÓRIAS - Talita dos Santos Rosa
e outros(1); 2017241083 - RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS JOAO ALVES PEREIRA JUNIOR e
outros(1); 2019045689 -AFASTAMENTO - maria de fatima moraes bezerra cavalcanti e outros(1);º 2019037202
ANOTAÇÕES NA FICHA FUNCIONAL - Ivanilda Barreiro Lemos e outros(1); 2019019406 - VERBAS RESCISÓRIAS - Antonio Trajano de Carvalho e outros(1); 2018112352 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Givanildo Virgolino
da Silva e outros(1); 2019044668 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Leandro dos Santos e outros(1); 2019025847
- NOMEAÇÃO - NILAINY MACEDO MARQUES e outros(1);º 2019041493 -SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE
DOCUMENTOS julio cesar nobrega gadelha e outros(1); 2018282451 - INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO - Margareth
Alexsandra Morais Vasconcelos e outros(1); 2019031958 RELOTAÇÃO -Allian Pereira Carreiro de Souza e outros(1); 2019027375 -AUXÍLIO FUNERAL Maria Júlia Rodrigues de Macedo Neta Cardoso e outros; 2019028322
AUXÍLIO FUNERAL - MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018232088 -DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - Ibrahim Sandres Gomes Alves e outros(1); 2018232096
APELAÇÃO N° 0000282-27.2018.815.0321. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Menor Identificado Nos Autos. ADVOGADO: Felipe André Honorato Nóbrega.
APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido de desistência requerido pelo advogado do apelante,
devidamente habilitado. Homologação. - O superveniente pedido de desistência do apelante afasta o interesse
processual da parte apto a impulsionar o andamento do recurso, sendo, pois, imperiosa a sua homologação. Vistos,
etc. (...) Ante o exposto, dispensando maiores delongas, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO CRIMINAL FEITO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE HABILITADO.
HABEAS CORPUS N° 0001739-87.2018.815.0000. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. IMPETRANTE: Joao Jose Maciel Alves. PACIENTE: Claudio Marcio
Santos da Silva. IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Sena Branca. HABEAS CORPUS. Prisão
preventiva. Paciente posto em liberdade. Emissão do alvará de soltura. Pedido prejudicado. – Tendo em vista que
o Juízo impetrado emitiu alvará de soltura do paciente, com imposição das medidas do art. 319, do CPP, resta
prejudicada a presente impetração, pela perda do objeto aqui em debate. Vistos etc. (...) Com essas considerações, JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
Des. João Benedito da Silva
HABEAS CORPUS N° 0000142-49.2019.815.0000. ORIGEM: 6ª V ARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Cesar Rene Rodriguez Alexandre. PACIENTE: Cleyton
Mota. IMPETRADO: Juizo da 6a Vara Regional de Mangabeira. Vistos, etc. Com esses argumentos, INDEFIRO
o pleito emergencial postulado.