TJPB 29/10/2019 / Doc. / 9 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2019
NO BAIRRO DO BESSA, NESTA CAPITAL. ACIONADOS O POLICIAIS CIVIS DO GOE CONSEGUIRAM LOCALIZAR AS MOTOS UTILIZADAS NO ASSALTO, AS QUAIS TINHAM RESTRIÇÃO DE ROUBO. EM DILIGÊNCIA,
ENCONTRARAM OS AGENTES NUMA RESIDÊNCIA EM FRENTE DE ONDE ESTAVAM OS VEÍCULOS E APREENDERAM ESTUPEFACIENTES, ARMAS DE FOGO, UMA DIVERSIDADE DE BOLSAS FEMININAS, APARELHOS CELULARES, NOTEBOOKS, RELÓGIOS, APARELHOS ELETRÔNICOS, ENTRE TANTOS OUTROS OBJETOS, TODOS FRUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS. MATERIALIDADE DELITIVA PATENTEADA PELO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE ENTREGA, AUTO DE APREENSÃO E PELAS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS VÍTIMAS. NÃO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. COLABORAÇÃO DA MENOR APREENDIDA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, A QUAL RELATA A PARTICIPAÇÃO DO
APELANTE. CONFIRMAÇÃO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS CIVIS DO GOE, QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO
DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. PARA AMBOS OS CRIMES DE ROUBO. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO
DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA E DE EMPREGAR O ABALO
PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA VÍTIMA PARA ELEVAR AS REPRIMENDAS BASILARES, AS QUAIS RESTARAM FIXADAS EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIASMULTA. AUSENTE ALTERAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. PESADA
A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA DE FOGO4 E ELEVADA AS PENALIDADES DO CRIME
DE ROUBO EM 1/3 (UM TERÇOS), TORNANDO-SE DEFINITIVAS EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA. PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESFAVORABILIDADE IMPINGIDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CP). EMBASAMENTO SATISFATÓRIO. PENA-BASE ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. SEM ALTERAÇÕES NA
SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, PREVISTA A CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO5 DO ART.
288 DO CP, E A PENA ELEVADA EM 1/2 (METADE), RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE
RECLUSÃO. NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NEGATIVAÇÃO DE 04 (QUATRO) MODULARES DO
ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL SE
TORNOU DEFINITIVA AO FINAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPRIMENDAS BASILARES APLICADAS EM
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ATENDENDO À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DELITUOSA. AO FINAL, RECONHECIDA A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE
CRIMES6. CONSIDERAÇÃO DA MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS E EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4
(UM QUARTO). PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO
DAS PENAS PECUNIÁRIAS, EX VI DO ART. 727 DO CP, TOTALIZANDO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIASMULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATO. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO8. 3) MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) As materialidades delitivas restaram patenteadas pelo Auto de
Prisão em Flagrante, Autos de Entrega, pelo extenso e relevante Auto de Apreensão e pela prova oral colhida em
Juízo. - Quanto à autoria dos crimes, diversamente do afirmado nas razões recursais, as provas dos autos não
deixam dúvidas de que o acusado integrava uma organização criminosa e tinha cometido, em conjunto com Cássio
Sérgio dos Reis Andrade, Joanderson Souza de Araújo e a menor Denisa Batista de Sousa, mediante emprego de
arma de fogo, roubo de 02 (dois) aparelhos celulares, modelo Iphone 5S, pertencentes a Bruno Henrique Moreira Lira
e a Enzo Martins Holanda. - A participação do apelante Renildo Pereira Santos nos crimes objetos da presente
demanda foi devidamente confirmada através do depoimento prestado pela menor apreendida Denisa Batista de
Sousa. - TJPB: “O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em
conformidade com as demais provas dos autos, haja vista que não havendo nenhuma contradição ou dúvida
acerca da veracidade dos depoimentos, não há razão para desmerecê-los. Sendo este entendimento, inclusive,
uníssono na jurisprudência pátria”. (Processo Nº 00004840520188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 07-03-2019) 2) Na primeira fase, para cada delito de roubo, o magistrado
singular considerou em desfavor do réu 02 (duas) circunstâncias judiciais, a saber, circunstâncias e consequências
do crime, e fixou as reprimendas basilares em 05 (cinco) anos reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. - STJ:
“Não há bis in idem quando, havendo mais de uma qualificadora, uma delas for utilizada para qualificar o delito e
as demais forem consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da
dosimetria, seja para elevar a reprimenda básica na primeira fase. Precedentes”. (AgRg no HC 512.372/PE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019). - STJ: “Não obstante ser
decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, levando em consideração o alto valor dos bens roubados (uma
maleta contendo diversas joias e semijoias; uma televisão Samsung, 32 polegadas, cor preta, dois relógios, sendo
um Victor Hugo dourado e um Tecnhos rosé; quatro aparelhos celulares, sendo três Samgung e um Nokia e um
notebook, marca Sony Vaio – fl. 178), a não recuperação total, bem como o relatado trauma sofrido pelas vítimas,
torna-se razão apta a exasperar a pena-base do crime de roubo”. (AgRg no REsp 1780992/RO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). - Na terceira fase, cada
reprimenda de roubo foi elevada em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento do uso de arma de fogo (art.
157, §2º, inciso I, do CP), resultando na pena final de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa)
dias-multa, este no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Quanto
ao crime de associação criminosa, foi negativada 01 (uma) modular do art. 59 do CP (consequências do crime),
utilizando-se de embasamento satisfatório, e estabelecida a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de
reclusão. Sem alterações na segunda fase. Na terceira fase, foi considerada a causa de aumento do parágrafo
único, do art. 288 do CP, e a pena elevada em 1/2 (metade), resultando na sanção final de 02 (dois) anos e 03 (três)
meses de reclusão. - No tocante ao delito de corrupção de menores, o sentenciante desfavorecidos 04 (quatro)
vetores do art. 59 do CP (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com fundamentação
idônea, e estabeleceu as penas-bases em 02 (dois) anos de reclusão, a qual se tornou definitiva ao final do
processo dosimétrico. - A elevação das penas-bases restou devidamente embasada, porquanto a existência de
mais de uma circunstância judicial desfavorável ampara, sobremaneira, a elevação da reprimenda basilar, tendo
em vista a reprovação e prevenção delituosa, notadamente em face da gravidade do crime perpetrado, não se
mostrando, na presente hipótese, desproporcional. - Por fim, o julgador reconhecendo se tratar de crime formal
homogêneo previsto no art. 70 do CP, e, como ocorreram quatro condutas delitivas (dois roubos, uma associação
criminosa e uma corrupção de menores), considerou a mais grave das penas cabíveis e aumentou no patamar de
1/4 (um quarto), totalizando a penalidade definitiva de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. - Quanto à
pena de multa, foi obedecido o ditame previsto no art. 72 do CP, resultando na pena pecuniária de 180 (cento e
oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial.
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Batista De Vasconcelos, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000228-25.2017.815.0021, Automatica, Relator:
Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Jose Pascoal Da Silva Barbosa, Rep.
P/Def. Felipe Pinheiro Mendes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000269-91.2019.815.0321, Por Prevencao,
Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Ana Carolina
Ferreira, Advogado: Jose Humberto Simplicio De Sousa, Katia Dangela De Araujo Silva Simplicio, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000281-17.2018.815.0491, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao Homicidio Simples Apelante: Kleison Da Silva, Advogado: Zilka Maria Lima De Sousa Pinheiro, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000286-87.2019.815.0981, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Roubo Apelante: Marcelo Dias Amorim, Advogado: Arthur Da Silva
Fernandes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000315-96.2019.815.0251, Automatica, Relator: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Manoel Douglas Dos Santos De
Oliveira, Advogado: Inezio De Medeiros Queiroz Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 000032802.2018.815.0261, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho
Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Inacio Clementino Leite, Rep. P/Def. Lucas Soares Aguiar, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000352-16.2014.815.0311, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Graciano Viturino
Freitas, Advogado: Adao Domingos Guimaraes. Processo: 0000357-22.2010.815.0491, Automatica, Relator: Des.
Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Homicidio Simples Apelante:
Marcondes Candido De Santana, Advogado: Zilka Maria Lima De Sousa Pinheiro Brandao, Apelado: Justia Publica.
Processo: 0000412-61.2018.815.0371, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Trafico
De Drogas E Condutas Afins 01 Apelante: Jose Hemerson Pereira De Sousa, Andre Simao Da Silva, Advogado:
Joao Helio Lopes Da Silva, 02 Apelante: Francenildo Fernandes, Rafaela Fernandes Marcolino, Advogado: Lincon
Bezerra De Abrantes, 03 Apelante: Ednelia Alves Da Silva, Advogado: Joao Helio Lopes Da Silva, 04 Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000428-22.2016.815.0941, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Jose Adelmi Alves,
Advogado: Renildo Feitosa Gomes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000444-88.2014.815.0021, Automatica,
Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, Apelado: Denis Jalison Aldeni Silva De Carvalho, Rep. P/Def. Felipe Pinheiro Mendes. Processo:
0000537-39.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto
Lyra Filho Apelacao - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Apelante: Jose Carlos Rodrigues De Moura,
Advogado: Francisco Leite Minervino, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000663-19.2015.815.0231, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Decorrente De
Violencia Domestica Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Joao Soares Do Nascimento,
Defensor: Eduardo Martinho Guedes Pereira. Processo: 0000667-68.2015.815.0421, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante: Edinaldo Bezerra Da Silva,
Advogado: Adriana Maria E Silva De Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000725-34.2019.815.0000, Por
Prevencao, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao Homicidio Qualificado Apelante: Alecsandro Mariano Da Silva, Advogado: Kelly Braga, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001043-22.2013.815.0131, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes De
Transito Apelante: Francisco Gilderlanio Seixas, Advogado: Joao De Deus Quirino Filho, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001049-40.2014.815.0601, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Automotor Apelante: Elenildo Miranda Anselmo Dantas, Advogado: Robesmar Oliveira Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001153-10.2017.815.0251, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante: Roberto Barbosa De Oliveira,
Rep. P/Def Mariane Oliveira Fontenelle, Defensor: Carollyne Andrade Souza, Apelado: Justica Publica. Processo:
0001257-20.2018.815.0751, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Roubo Apelante: Diogo
Da Cunha Pinho, Advogado: Alex Taveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001398-90.2017.815.0131, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Antonio Francelino Da
Silva Neto, Advogado: Pablo Roar Justino Guedes, Apelado: Juastica Publica. Processo: 0001564-35.2011.815.0131,
Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Lesao Corporal Leve Apelante: Francisco Carlos
Viana, Advogado: Pedro Bernardo Da Silva Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001740-37.2014.815.0251,
Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante:
Itemark De Sousa Gomes, Defensor: Carollyne Andrade Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 000177084.2018.815.0331, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Trafico De Drogas E
Condutas Afins 01 Apelante: Lindemberg Martins Da Silva, Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns, 02
Apelante: Rafael Rodrigues Ramos, Advogado: Joallyson Guedes Resende, Apelado: Justica Publica. Processo:
0002219-07.2017.815.2003, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto
Lyra Filho Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Caio Da Silva Teixeira, Advogado: Thiago
Bezerra De Melo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002226-96.2017.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Claudiano Martins Silva, Advogado: Washington De
Andrade Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002637-14.2014.815.0171, Por Prevencao, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Maus Tratos Apelante: Vanusa Tomaz Costa, Advogado: Alipio Bezerra De
Melo Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0004946-61.2018.815.0011, Automatica, Relator: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Jarbimael Dos Santos Silva,
Advogado: Priscila Freire, Anderson Almeida, Danylo Henrique, Apelado: Justica Publica. Processo: 000548505.2017.815.2002, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins 01 Apelante: Jean Victor Da Costa Feitosa, Advogado: Luciano Marinho De Souza, 02 Apelante: Ednardo
Da Silva Vecck, Defensor: Andre Luiz Pessoa De Carvalho, Apelado: Justica Publica. Processo: 000742541.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Lesao Corporal Grave Apelante:
Hygor Bruno Ramos Da Silva Pereira, Advogado: Inacio Ramos De Queiroz Neto, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0008859-68.2013.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante: Gerailton Samuel Da Silva, Advogado: Irio Dantas Da Nobrega, Joao
Machado De Souza Netto. Processo: 0010983-07.2018.815.0011, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Jacques Montenegro Da Silva, Advogado: Jack
Garcia De Medeiros Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0019918-85.2008.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estelionato Apelante: Sonia Ithamar Souto Maior, Advogado: Gildasio
Alcantara Morais, Adelk Dantas Souza, Nathalia Thayse Oliveira De Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo:
0025756-69.2016.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Trafico De Drogas
E Condutas Afins Apelante: Alisson Pereira Felix, Advogado: Simone Cruz Da Silva, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0088306-42.2012.815.2002, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Trafico
De Drogas E Condutas Afins Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Rogerio De Medeiros,
Defensor: Andre Luiz Pessoa De Carvalho.
PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 20 DE NOVEMBRO DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803132-19.2015.815.0000 (RELATOR: DES. PRESIDENTE
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS) RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADV. JOVELINO
CAROLINO DELGADO – OAB/PB 17.281) RECORRIDO: LAURO DO NASCIMENTO (ADV. ÊNIO DO NASCIMENTO - OAB/PB 11.946 E THAÍSE GOMES FERREIRA - OAB/PB 20.883)
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808138-24.2018.815.0000 (RELATOR: DES. LEANDRO DOS
SANTOS) AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR (PROCURADOR GERAL DR. FÁBIO MEDEIROS ANDRADE) RÉU: SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OPERACIONAL
DOS SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIFISCO (ADV. JOSÉ JURANDY
QUEIROGA URTIGA- OAB/PB 17.680 E CARLOS FÁBIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA - OAB/PB 7.776)
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 24/10/2019
Processo: 0000007-45.2017.815.0311, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Estupro
De Vulneravel Apelante: Domicio Rodrigues De Andrade, Advogado: Geneci Alves De Queiroz, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000029-45.2015.815.2002, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Marciel Alves De Sousa, Advogado: Antonio Navarro Ribeiro,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0000056-93.2016.815.0611, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante: Luiz Bezerra Da Silva, Advogado: Carlos Augusto De
Souza, Falvio Cavalcanti Costa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000057-71.2017.815.0311, Por Prevencao,
Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, 01 Apelado: Sales Ramon Da Silva Paulino, Advogado: Geneci Alves De Queiroz, 02 Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000084-56.2019.815.0611, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Roubo Apelante: Eliandro Antonio Graciano Alcino, Advogado: Jose Maria
Torres Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000221-92.2017.815.0551, Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Lesao Corporal Leve Apelante: Aldineide Batista Da Silva, Advogado: Wolgrand
CAPITAL
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA NF 167/19 (INTIMAÇÃO. ART.346 DO NCPC) Processo:081973916.2018.8.15.2001.: DESPEJO AUTORA: JULIANA MERCES CAVALCANTE CALDAS ADVOGADA: 11402PB
GERMANA PIRES DE SA NOBREGA COUTINHO. REU(S): LUIZ PAULO E SILVA NETO. MERYELLE SANTANA
DE ANDRADE: Decreto a revelia da parte ré, já que, devidamente citada, não apresentou contestação em tempo
hábil. Deixo, porém, a análise da incidência ou não dos seus efeitos (art. 344 c/c art. 345 do CPC/15), quando
do julgamento da presente demanda; Isso posto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se tem
interesse em produzir alguma outra prova, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da
lide, nos termos do art. 355, I e II do CPC/15.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do Nome/
Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abelardo
Jurema Neto 010046 - Pb • 1; Abraao Verissimo Junior 006361 - Pb • 608; Adailton Coelho Costa Neto 012903
- Pb • 8; Adalberto Marques De Almeida Lima 001295 - Pb • 20 ; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 390; Adelmar
Azevedo Regis 010237 - Pb • 69; Adilson Coutinho Da Silva 024424 - Pb • 524; Adjailton Alves Ferreira 026055
- Pb • 588; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 566, 570, 571, 572, 574; Adonias Araujo Sobrinho
006877 - Pb • 496, 497; Adriano Henrique Targino 013916 - Pb • 15; Adriano Marcio Da Silva 018399 - Pb • 414;
Adriano Martins 156009 - Sp • 85; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 364, 365, 366, 367; Agripino
Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 656; Alana Patricia Da Silva Almeida 009176 - Rn • 627; Alba Lucia Diniz
De Oliveira 010188 - Pb • 334, 335; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 310; Alberdan Jorge Da
Silva Cota 001767 - Pb • 537, 543; Alberto Da Silva Rodrigues 013662 - Pb • 600; Alberto Jorge Souto Ferreira
014457 - Pb • 618; Alberto Laurindo Da Silva Junior 022457 - Pb • 24; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 592;
Alessandra Scarano Guerra 012601 - Pb • 77; Alessandro Figueiredo Valadares Fil 021049 - Pb • 513; Alex
Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 17; Alexandre Cavalcanti De Araujo 011969 - Pb • 27; Alexandre De Almeida
031074 - A • 498; Alexandre De Almeida 341167 - Sp • 498; Alexandre De Oliveira Arruda 011359 - Pb • 376;
Alexandre Servio De C. Silveira 009491 - Pb • 584; Alexandre Soares De Melo 011512 - Pb • 338; Alexandre
Vieira De Queiroz 018976 - Df • 363, 365, 366, 367, 502; Alfredo Pinto De Oliveira Neto 017753 - Pb • 357; Aline
Cesar De Lacerda 017858 - B • 423, 427; Aline Cesar De Lacerda 017858 - Pb • 423; Aline Maria Da Silva Moura
021564 - Pb • 597; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 597; Allyson Henrique Fortuna De Souza 010242 E • 33; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 388; Altamiro Correia De Moraes Neto 012678 - Pb • 311; Aluisio
Paredes Junior 010893 - Pb • 582; Aluizio Freitas De Almeida Junior 017475 - Pe • 122; Aluizio Jose Sarmento
Lima Silva 008939 - Pb • 42; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 289; Alvaro Gaudencio Neto 002269 - Pb
• 341; Alvaro Nitao Jeronimo Leite 016256 - Pb • 300; Alyson Thiago Da Silva Almeida 015968 - Rn • 627;