TJSP 05/06/2009 / Doc. / 2045 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 488
2045
manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do espólio de NOEMIA RODRIGUES MOTTA E OUTRO, “in
verbis”: “Pedido de seqüestro. Legitimidade das partes ativa e passiva. Inexistência de violação a comando constitucional.
Depósitos insuficientes. Diferença apurada com observância aos limites da coisa julgada. Preterição comprovada. Seqüestro
deferido.” E, do teor do r. voto pinça-se, “in verbis”: “Não procede, também, a alegação de inocorrência de preterição por
diversidade de classe dos precatórios abrangidos pelos art. 33 e 78 dos ADCT da Constituição da República de 1988. Conforme
atual entendimento deste Tribunal de Justiça, consignado no Agravo de Instrumento nº 096.635.0/7-01: “Seqüestro - Quebra de
Ordem cronológica dos precatórios no pagamento - Quitação do décimo instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000 antes
da satisfação das parcelas do artigo 33 do ADCT. Seqüestro indeferido. Inadmissibilidade. Agravo Regimental a que se dá
provimento para deferir o seqüestro.” (AGRAVO REGIMENTAL NÚMERO 098.608.0/9-01 - ÓRGÃO ESPECIAL (SESSÃO
PLENÁRIA), DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Presidente e Relator, sem voto, DESEMBARGADOR
LUIZ TÂMBARA - julgado em 12 de janeiro de 2005 - votação unânime - sítio oficial do TJSP). Finalmente, transcreve-se ementa
de venerando acórdão proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos de RECLAMAÇÃO aparelhada pelo ESTADO
DE SÃO PAULO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo como interessado o espólio de
NOEMIA RODRIGUES MOTTA, “in verbis”: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.098. TESE QUE NÃO MERECE
ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A SEQÜESTRAÇÃO FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL HAVIA QUEBRADO A ORDEM CRONOLÓGICA DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE POSSÍVEL ANTEVER ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE O
OBJETO DA CAUSA E A QUESTÃO DEBATIDA NA ADI 1.098, RESTA INCONTROVERSO QUE A DECISÃO RECLAMADA
PRESERVOU OS ÍNDICES UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APENAS SUBSTITUINDO-OS NO CASO DE
EXTINÇÃO DOS ANTERIORES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (RECLAMAÇÃO NÚMERO 2.828-3 - SÃO
PAULO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL PLENO - Relator: MINISTRO CARLOS AYRES BRITO - julgado em 15
de dezembro de 2005 - votação unânime - sítio oficial do STF). JUNTE-SE a pesquisa sobre o recurso em questão efetuada no
sítio do TJSP, em cinco folhas. OFICIE-SE ao eminente Desembargador-Relator encaminhando via desta para instrução do
recurso e consideração que merecer. FORME-SE novo volume a partir de folha 669, inclusive, na forma de praxe. Folha 645:
expeça-se a carta precatória. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. - ( RETIRAR CARTA PRECATÓRIA E INSTRUÍ-LA COM AS
CÓPIAS NECESSÁRIAS ) - ADV JORGE GOMES DA CRUZ OAB/SP 98552 - ADV YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA OAB/
SP 74238 - ADV PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO OAB/SP 56961 - ADV MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS
DIAS OAB/SP 88378 - ADV MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV DEMOSTENES LOPES CORDEIRO
OAB/SP 96722 - ADV MOACIR CARLOS MESQUITA OAB/SP 18053
224.01.1981.002449-0/000000-000 - nº ordem 1662/1981 - Outros Feitos Não Especificados - DESAPRIPRIAÇÃO INDIRETA
- COMERCIAL DE FERRO E AÇO SAKAMOTO LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Fls. 560/561: VISTOS
ETC. REPORTO-ME as decisões de folhas 437/439; 487/491; e, 524/529. Ao Agravo de Instrumento aparelhado pela Prefeitura
Municipal de Guarulhos em face da decisão HOMOLOGATÓRIA do cálculo do DEPRE, foi NEGADO PROVIMENTO, operandose o trânsito em julgado (folhas 551/555), com a ementa seguinte, “in verbis”: “DIREITO PROCESUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CÁLCULO - A questão
da composição das parcelas da moratória do art. 33 do ADCT está preclusa - A incidência dos juros moratórios sobre os
pagamentos a destempo e a menor, bem como do índice de 23,60%, está protegida pela coisa julgada - Nega-se provimento
ao recurso.” (folha 552). Logo, subsiste, tal como lançada, a decisão homologatória de folhas 487/491, integrada pela de folhas
524/529. CUMPRA-SE o item 4 de folha 491. AGUARDE-SE O PAGAMENTO. CUMPRA-SE, outrossim, o despacho proferido
nos Embargos à Execução, em apenso ao primeiro volume (desapensamento para arquivamento). PUBLIQUE-SE E INTIMEMSE. - ( RETIRAR OFÍCIO REQUISITÓRIO E INSTRUÍ-LA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS ( Fls. 491/4) - ADV AGNELLO
HERTON TRAMA OAB/SP 22979 - ADV JOSE ARNO CAMPOS REUTER OAB/SP 25053 - ADV ANA PAULA ROLIM ROSA OAB/
SP 121961 - ADV PAULO SERGIO PAES OAB/SP 80138
224.01.2006.000659-8/000000-000 - nº ordem 124/2006 - Outros Feitos Não Especificados - - FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SAO PAULO X MAURO DE CAMARGO PIRES - Fls. 201/205 - Sentença nº 679/2009 registrada em 03/06/2009
no livro nº 230 às Fls. 168/172: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido feito na
ação movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MAURO DE CAMARGO PIRES extinguindo,
pois, o feito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Por fim, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, condeno a Requerida
ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da autora que arbitro em 10% do valor total do pedido. Diante
dos valores discutidos, inaplicável o reexame necessário, conforme o §2º, do art. 475 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
CUSTAS DE PREPARO - R$ 144,19 PORTE DE REMESSA - R$ 41,92 - ADV JORGE GOMES DA CRUZ OAB/SP 98552 - ADV
PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO OAB/SP 56961 - ADV ANDRÉ DOMINGUES FIGARO OAB/SP 171101 - ADV
MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV CARLOS EDUARDO QUEIROZ MARQUES OAB/SP 204402 - ADV
ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - ADV PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111
224.01.2006.041108-5/000000-000 - nº ordem 1422/2006 - Outros Feitos Não Especificados - RESCISÃO CONTRATUAL COOPERATIVA HABITACIONAL BONLAR X JEANNE RIBEIRO COELHO - Vistos. Proceda a serventia a abertura do Ii volume
a partir de fl. 200, inclusive. Fl. 229: Expeça-se mandado de constatação e imissão de posse em favor do autor. Após, cumprase a determinação de fl. 227, publicando-se. Int. - ( Fls. 227: Vistos. Fls. 224: expeça-se mandado de reintegração de posse,
conforme sentença de fls. 126/133. Na seqüência, recebo a apelação da requerida de fls. 181/222, nos efeitos suspensivo e
devolutivo. Às contra-razões no prazo legal. Decorrido, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça25ª à 36ª. Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se e intimem-se.) - ( Fls. 231: Ciência do mandado que se encontra em poder
do Oficial João Ignácio para fornecer os meios necessários ( VERIFICAR DIA DE PLANTÃO DO OFICIAL JOÃO IGNÁCIO, EM
CARTÓRIO ) + (Ciência depósito de fls. 226 no valor de R$ 13.500,85 ) - ADV VIANEY MREIS LOPES JUNIOR OAB/SP 191513
- ADV RICARDO JARDIM PUGLIESI OAB/SP 146497 - ADV JEANNE RIBEIRO COELHO OAB/SP 155696
224.01.2006.060470-0/000000-000 - nº ordem 1860/2006 - Possessórias em geral - SELMA DE CARVALHO COUTO X
ROSANEA ALVES COSTA E OUTROS - Vistos. Fls. 112/119: Aguarde-se a audiência. Int. - ( Fls. 112/119: Resposta da DRF
e informação do sistema BACENJUD ) - ADV SÉRGIO DE PAIVA GOMES OAB/SP 182670 - ADV MARIA APARECIDA COSTA
OAB/SP 76324
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º