TJSP 17/09/2014 / Doc. / 224 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1735
224
sustentou a correção dos cálculos apresentados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação é parcialmente
procedente. Como se vê do Ofício de Nomeação da Defensoria Pública do Estado, o executado foi submetido à triagem deste
órgão e faz jus aos benefícios da Lei 1060/50; tanto que lhe foi nomeado advogado do Convênio OAB/Defensoria. Conforme
ficou consignado na decisão de fls. 147, embora a sentença tenha condenado o executado ao pagamento das verbas de
sucumbência, a exigibilidade destas está suspensa por força de lei, no caso, o artigo 12 da Lei 1060/50. Assim, sem comprovar
alteração na condição econômica do executado (nos termos da lei), tais verbas não poderão ser executadas pelo condomínio.
Por esta razão, deverão ser excluídas da memória de cálculo apresentada pelo exequente. Quanto à multa moratória, contudo,
não tem razão o impugnante, vez que a sentença, da qual o impugnante não recorreu, consignou, expressamente, ser devida
a multa moratória de 10%. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada e determino sejam
excluídas dos cálculos apresentados as verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas). Deverá o condomínio
exequente apresentar nova memória de cálculo, nos termos desta decisão, no prazo de dez dias. Int. - ADV: MARIA ALZIRA DA
SILVA CORREA (OAB 148227/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP), DAVI MACEDO GOMES DA
COSTA (OAB 280532/SP)
Processo 0943264-62.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Seguro - Jorge Sebastião do Prado e outros - Sul América
Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 748/752: cumpra-se o v. Acórdão. Mantida a decisão de
fls. 644/646, cumpra-a com brevidade. Int. - ADV: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS (OAB 27215/SP), DIOGO AZEVEDO BATISTA
DE JESUS (OAB 277037/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/
SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP)
Processo 0949259-56.2012.8.26.0506 - Impugnação de Assistência Judiciária - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de
Lourdes da Costa Nogueira - Oripes Quintino Filho - Manifeste-se o(a) Impugnado(a) ORIPES QUINTINO FILHO, no prazo de
05 dias, sobre a IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA apresentada às fls. 02/10. - ADV: HUGO HENRIQUE DE FARIA
FERREIRA (OAB 229467/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)
Processo 0950800-27.2012.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cristina Aparecida
Poli - Vistos. 1- Por tempestivo, recebo o recurso de fls.121/130, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2- Às contrarrazões de
apelação no prazo legal. 3- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga sala 44, com as nossas homenagens
e observadas as formalidades legais. 4- Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA FRANÇA (OAB 296529/SP)
Processo 0960548-83.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Martha de Araújo Carvalho
Mina - Fica a autora intimada para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o recolhimento das diligências de oficial de justiça
para o cumprimento do mandado a ser desentranhado, considerando não haver saldo remanescente nos autos. - ADV: HELOISA
BOTURA PIMENTA (OAB 133587/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)
Processo 0964611-54.2012.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Regina Lucia Nogueira - Vistos. 1- Fl. 66: desentranhe o mandado de fls. 55/56 para o seu integral cumprimento, imitindo a
autora na posse do imóvel. 2- Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligências do Oficial
de Justiça. 3- Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB 219137/SP), ALVARO FERACINI JUNIOR (OAB 228522/SP)
Processo 0965470-70.2012.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Turismo - Interpoint Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1- Por
tempestivo e preparado, recebo o recurso de fls. 124/135, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2- Às contrarrazões de apelação
no prazo legal. 3- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção
de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga sala 44, com as nossas homenagens e
observadas as formalidades legais. 4- Int. - ADV: SILVANA DIAS (OAB 100346/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA
PRADO (OAB 220564/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP)
Processo 0968011-76.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cassia Leonardi Brunelli
- Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência à autora, cumprindo-se integralmente a sentença proferida às fls. 66/69. 2- Int. ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
Processo 0971696-91.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - B.V. FINANCEIRA
S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Em que pese tratar-se de matéria de direito, que dispensa a
produção de outras provas, verifico que não foi juntado aos autos o contrato que é objeto da ação, o que impede o imediato
julgamento da lide. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo e o fato de o autor alegar que não possui cópia deste
instrumento, com fundamento no artigo 6º., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino à requerida que traga aos
autos cópia do contrato pactuado entre as partes, e que é objeto da ação, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: RENATO ROSIN
VIDAL (OAB 269955/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP),
ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP)
Processo 0972254-63.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL - Vistos. Reitere-se a intimação da ré a fim de que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da conta de
energia elétrica de JANEIRO DE 2011, uma vez que não se fez acompanhar das demais contas juntadas às fls. 105/107, sob
as penas da lei. Int. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB
126504/SP), WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP)
Processo 1007322-55.2004.8.26.0506 (2556/2004) - Procedimento Ordinário - Rosa Maria Vieira - Telesp Telecomunicacoes
de Sao Paulo S/A - Vistos. 1- Fl. 475: anote-se. 2- Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. 3- Int. - ADV:
RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), DANIELA VILELA PELOSO
VASCONCELOS (OAB 161110/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP), MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB
236659/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DENISE COSTA
FREITAS (OAB 95177/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), GABRIELA ZORDÃO (OAB 303730/SP),
DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA
(OAB 148527/SP), CESAR XIMENES (OAB 128465/SP)
Processo 1021928-98.1998.8.26.0506 (3145/1998-001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Nova Uniao S/A Acucar e Alcool - Banco Economico S/A - Vistos. 1- Fl. 609: manifeste-se o embargado,
em 10 dias. 2- Fls. 611/671: ciência às partes. 3- Int. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), REINALDO DE OLIVEIRA
ROCHA (OAB 67401/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB
21057/SP), RAQUEL DEMURA PELOSINI (OAB 209558/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), FABIO
CESAR VICENTINI (OAB 107927/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º