TJSP 25/09/2014 / Doc. / 1158 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1741
1158
distribuidor para correção da classe. - ADV: MARIA AMELIA ALVES LINO (OAB 176034/SP)
Processo 1005098-15.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Andre Luiz Ormigo Garcia - Jose Garcia Galhardo - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela, eis que não presentes
quaisquer das situações elencadas no art.273, CPC. Cite-se a Requerida com as cautelas legais. Int. - ADV: MAIRA VEIGA
VIEIRA DE SOUZA (OAB 341862/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP)
Processo 1005493-07.2014.8.26.0565 - Mandado de Segurança - Reserva de Vagas para Deficientes - Antonio Luiz Tozatto
- ILMO SR. REITOR DA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Antonio Luiz Tozatto - Indefiro a inicial,
eis que inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus. Ensina Hely Lopes Meirelles, in Mandado
de Segurança, 26a. Ed., fls. 36, “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua
extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” Reclama o Impetrante de ato do Impetrado que, na divulgação
da lista de classificação do concurso para o cargo de docente na disciplina Direito Previdenciário, do qual se classificou na lista
geral em 4º lugar, não foi inserido em lista dos portadores de deficiência, onde se insere em virtude de deficiência visual, nos
termos do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89. Ocorre que o Impetrante não se insere como beneficiário da
legislação invocada. Diz o art. 4º que é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresente acuidade visual
igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de
ambas as situações. Os documentos que apresentou para tal comprovação (fls. 23, 25 e 33) informam acuidade visual - OD 2m;
OE 20/20, e o de fls. 30 - campo visual-normal. Inegável que o Impetrante, ante tais resultados oftalmológicos, não se insere na
categoria de deficiente visual, por isso, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 267, I e VI, CPC. Custas de
lei. - ADV: ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP)
Processo 1005493-07.2014.8.26.0565 - Mandado de Segurança - Reserva de Vagas para Deficientes - Antonio Luiz Tozatto
- ILMO SR. REITOR DA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Antonio Luiz Tozatto - Valor do preparo
R$100,70, guia DARE, cod.230-6 - ADV: ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP)
Processo 1005925-26.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - ANTONIO CARLOS PALANDRI
CHAGAS - - JUSETE LAURA FIGUEIRA BORGES CHAGAS - MUNICIPALIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL - Recolhidas as
custas retornem conclusos. - ADV: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), MAIRA VEIGA VIEIRA DE
SOUZA (OAB 341862/SP)
Processo 1005950-39.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - FERNANDO RIBEIRO DOS
SANTOS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recolher TCPA, em cinco (05) dias - R$14,48. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB
85809/SP)
Processo 4002435-76.2013.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CARLOS ROBERTO VIEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Intimando o Requerente para ciência dos esclarecimentos prestados pelo
Sr. Perito Judicial, no prazo legal. - ADV: ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), JULIANA PIRES DOS SANTOS (OAB 238476/
SP)
Processo 4003327-82.2013.8.26.0565 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MARINALVA DOS SANTOS BERTOLINO - Certifique-se o resultado
destes Embargos nos autos principais. Após, arquive-se. Int. - ADV: JULIANA PIRES DOS SANTOS (OAB 238476/SP), FABIO
FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 4003479-33.2013.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - José Celso Gomes - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em Juízo de retratação e apreciando a cópia do Agravo de Instrumento de fls.
142/154, mantenho o despacho de fls. 115 por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: GEISLA LUARA SIMONATO (OAB 306479/
SP), PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI (OAB 256596/SP)
Processo 4003479-33.2013.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - José Celso Gomes - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Aguarde-se a decisão do agravo. Int. - ADV: GEISLA LUARA SIMONATO (OAB
306479/SP), PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI (OAB 256596/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA PINHEIRO VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI PINTOR ALVAREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0724/2014 FATIMA
Processo 1001301-31.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes DAVIDSON CARLOS FERRAZ DA SILVA - Via Varejo S/A - Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestarem-se, em
05 dias, sobre a estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 e dos documentos solicitados. - ADV: MARINA
FREITAS DE ALMEIDA (OAB 148149/MG), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP)
Processo 1001731-80.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes MAXSUEL SILVA DOS SANTOS - TELEMAR / OI S/A - Vistas dos autos ao requerido para: (x) recolher, em 05 dias, as custas
postais para intimação pessoal da autor, - ADV: NADIA LIMA BERNARDES (OAB 139328/MG), RICARDO MAGALHAES PINTO
(OAB 284885/SP)
Processo 1002457-54.2014.8.26.0565 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caixa Beneficente
da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Luciana Luiza da Silva - Vistos. O processo está em ordem, com partes
legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas. Presentes os demais pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Esclareçam as partes se desejam produzir
provas, justificando a necessidade delas. Intime-se. - ADV: LENITA LEITE PINHO (OAB 329026/SP), MARCO AURELIO FUNCK
SAVOIA (OAB 311564/SP), PAULA CRISTINA ARAUJO (OAB 299261/SP)
Processo 1003787-86.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marisol
Comércio de Tintas e Vernizes LTDA EPP - Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) ciência à pesquisa de endereços
realizada através do sistema Bacen Jud e Infojud. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS
CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1004089-18.2014.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Obrigações - DANIEL MOZAR BORGES GUIRELLI Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º