TJSP 05/10/2016 / Doc. / 2147 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2215
2147
do referido diploma, ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.Portanto, os
direitos de terceiros passam a incidir sobre o valor da indenização fixado na sentença para o proprietário, resolvendo-se em uma
participação sobre o mesmo. Esse sistema tem a vantagem de favorecer a tramitação rápida do procedimento expropriatório,
que não se enleará em discussões relativas a direitos de terceiros (A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, José
Carlos de Moraes Sales, 6ª Ed., Revista dos Tribunais, 2009, p. 537).Resta ação direta contra o proprietário, prevista no artigo
20 da Lei das Desapropriações, para o deslinde das questões referentes aos direitos de terceiros. Por consequência, não há
que se falar em anulação de decreto, usucapião incidental, sendo medida inadequada para tratar da questão.Ante o exposto,
JULGO EXTINTO o feito e indefiro a inicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Sem honorários. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO SEBASTIÃO EM 03/10/2016
PROCESSO :0002759-63.2016.8.26.0587
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 166/2016 - Sao Sebastiao
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: Daniel Farias de Oliveira
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0002760-48.2016.8.26.0587
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 151/2016 - Sao Sebastiao
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: L.F.B.A.L.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0002765-70.2016.8.26.0587
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2931/2016 - Sao Sebastiao
AUTOR
: J.P.
RÉU : E.M.S.
VARA:VARA CRIMINAL
SÃO SIMÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO SIMÃO EM 30/09/2016
PROCESSO :1001021-17.2016.8.26.0589
CLASSE
:ARROLAMENTO SUMÁRIO
HERDEIRA
: Luciana Aparecida da Silva Mesquita
ADVOGADO : 201130/SP - Rosa Regina Firmino Bonacin Juns
REQDO
: Paulo Lobo da Silva
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1001022-02.2016.8.26.0589
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: G.A.O.S.
ADVOGADO : 98168/SP - Jose Marcio Bernardes dos Santos
EXECTDO
: F.T.O.S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1001023-84.2016.8.26.0589
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Sahga Engenharia Ltda
ADVOGADO : 225078/SP - Ricardo Lincoln Furtado
REQDO
: Aço Inoxidável Artex Ltda.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO
CLASSE
:1001024-69.2016.8.26.0589
:PROCEDIMENTO COMUM
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