TJSP 10/10/2016 / Doc. / 2633 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2218
2633
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Luis Antonio Claret Olivieri (OAB: 95018/SP) - Jorge Antonio Maique (OAB: 87853/SP)
Nº 1006149-44.2016.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Sérgio Dal Prete Recorrido: Alexandre Cossa Barbosa - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO
Nº 350EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - RECORRENTE, CONTRATADO
VERBALMENTE PELO RECORRIDO A FIM DE ADMINISTRAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO
REPASSA O VALOR DE R$ 4.091,24, CIRCUNSTÂNCIA, ALIÁS, INCONTROVERSA DIANTE DE SUA CONFIRMAÇÃO EM
CONTESTAÇÃO - ENTRE AS PARTES, E DIANTE DA NÃO FORMALIZAÇÃO DA “AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO
DE IMÓVEL”, SOMENTE ASSINADA PELO RECORRENTE (FLS. 39/40), NÃO SE PODE QUERER, À MÍNGUA DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA, QUE ENTRE OS LITIGANTES HAJA RESPONSABILIDADES OUTRAS DIANTE DA RESILIÇÃO DO
CONTRATO VERBAL, COMO, POR EXEMPLO, MULTA PELO DISTRATO, TAMPOUCO A RETENÇÃO DESSA CIFRA POR
SUPOSTAMENTE NÃO TER “RECEBIDO A TAXA DO PRIMEIRO ALUGUEL DE INTERMEDIAÇÃO” - ÚNICA TESTEMUNHA
OUVIDA, ARROLADA PELO RECORRIDO, QUE NÃO ABONA A TESE DO RECORRENTE QUANTO À VIABILIDADE DE
COBRANÇA DE MULTA, OU, AINDA, FAZER JUS À RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ACIMA INDICADA – IMPROCEDÊNCIA,
PORTANTO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO - R. SENTENÇA DE FLS. 51/53 MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO(A) RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Sidnei Gomes de Morais (OAB:
112796/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
Nº 1007587-42.2015.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Instituto de Assistencia
Medica ao Servidor Publico Estadual - IAMSPE - Recorrida: Deborah Queiroz de Freitas França e outros - Magistrado(a)
Gisela Ruffo - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DOS REQUERENTES
RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, NO PERCENTUAL DE 2%, E CONFIRMANDO A
DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, A QUAL FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 – ANOTAÇÃO DE QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE O REQUERIDO
TER PROCEDIDO A ALGUM DESCONTO, APÓS SUA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, OS VALORES
DESCONTADOS DEVERIAM SER RESTITUÍDOS AOS REQUERENTES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
– RECURSO DO REQUERIDO IMPUGNANDO O VALOR DA MULTA FIXADA E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
– QUESTÃO REFERENTE À MULTA QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA TURMA
RECURSAL - INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS REQUERENTES DE CUMPRIMENTO OPORTUNO DA OBRIGAÇÃO – PERDA
DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Marina Queiroz
Fontana (OAB: 135733/SP)
Nº 1007655-89.2015.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: TRANSPORTADORA
HEAD LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA - Recorrido: Rodrigo Chacon Coelho Lacerda - Magistrado(a)
Marcelo da Cunha Bergo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ACIDENTE
DE VEÍCULO – REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO
PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO,
AFASTADA A PRETENSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ, COM
PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ILEGITIMIDADE
ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO VÁLIDA – CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ E RECEBIDA
POR PESSOA IDENTIFICADA NO A.R. – ENUNCIADO Nº 05, DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZES CORREGEDORES
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESNECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, ANTE A PROVA DOCUMENTAL E OS EFEITOS DA REVELIA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA TRANSPORTADORA - ACIDENTE CAUSADO POR PREPOSTO QUE SE ENCONTRAVA A SERVIÇO DA EMPRESA
– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM
A TRADIÇÃO – AUTOR QUE ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO, SOLICITOU ORÇAMENTOS E CONTRATOU ADVOGADO,
EVIDENCIANDO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE.DANOS EMERGENTES – INDENIZAÇÃO
QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MENOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, DEVENDO A R. SENTENÇA SER
REFORMADA NESTE PONTO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO – DANOS DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO AFETARAM PARTE
ESTRUTURAL OU MECÂNICA DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DEPRECIAÇÃO - INDENIZAÇÃO
AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA NÃO DEVIDA, POR SER INCABÍVEL CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO
EM PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Costa de Lucca (OAB: 250133/SP) - Francisco Roberto de Lucca (OAB: 68500/
SP) - Fábio Rogério Alcarde (OAB: 161065/SP) - Clarissa Magalhães Stecca Ferreira (OAB: 204495/SP)
Nº 1014530-75.2015.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Eliane Benites Franco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º