TJSP 05/05/2017 / Doc. / 3333 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2340
3333
eventual necessidade de ressarcimento. Conhecidos e providos os embargos nesses termos, pois, intime-se e cumpra-se a
decisão de fls. 1022. Intime-se. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP), LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS
(OAB 139858/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), TATIANA PONTES AGUIAR (OAB 230485/SP), DAYANE
IDERIHA DE AGUIAR (OAB 331301/SP)
Processo 1000783-77.2015.8.26.0477 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - WANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA e outros - Vistos. Mantenho a decisão por seus próprios
fundamentos. Não havendo notícias de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se o feito. Intimem-se. ADV: TATIANA PONTES AGUIAR (OAB 230485/SP)
Processo 1000783-77.2015.8.26.0477 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - WANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA - - EDSON THOMAZ DA SILVA DE LIMA - - RAFAEL TOBIAS
PIRES - - AUTO POSTO PRESIDENTE DE PRAIA GRANDE LTDA - - ELAINE ALVARENGA FERRADOSA PAULA - Vistos.
Considerando o ofício de fls. 1596/1597, abra-se vista ao MP a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento.Int. - ADV:
SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS (OAB 139858/SP), DAYANE IDERIHA
DE AGUIAR (OAB 331301/SP), TATIANA PONTES AGUIAR (OAB 230485/SP), EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)
Processo 1000877-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marcelo Santos da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Marcelo Santos da Silva - Vistos.
Considerando que nos documentos juntados com a inicial constam o nome da empresa Companhia Piratininga de Força e Luz,
emende o autor a inicial, retificando o polo passivo.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE
MELO (OAB 136853/SP), MARCELO SANTOS DA SILVA (OAB 377393/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP),
PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1000877-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marcelo Santos da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Marcelo Santos da Silva - Vistos.
Esclareça o autor se pretende também a inclusão da empresa Companhia Piratininga de Força e Luz.Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP),
RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), MARCELO SANTOS DA SILVA (OAB 377393/SP)
Processo 1000877-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marcelo Santos da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Marcelo Santos da Silva - Vistos.Fls.
49: aceito a emenda à inicial.Citem-se.No mais, mantenho a decisão de fls. 44/45, como lançada.Int. - ADV: RICARDO DOS
SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), MARCELO SANTOS DA SILVA (OAB
377393/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1000877-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marcelo Santos da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Marcelo Santos da Silva - Regularize a
requerida Companhia Piratininga de Força e Luz sua representação processual com a juntada da taxa de mandato, no prazo de
15 dias. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as
provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento,
é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a
desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes
ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: MARCELO SANTOS DA SILVA
(OAB 377393/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/
SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP)
Processo 1001375-53.2017.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Antonio Mauro Beretta - - Emiko Beretta - Vistos.Preliminarmente, antes do início da perícia,
manifeste-se o Município sobre as fls. 54/66.Após, tornem conclusos..Int. - ADV: EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB
141937/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP)
Processo 1002037-17.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Nelson dos Santos Lopes - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Em que pese as decisões proferidas anteriormente por este Juízo, modifico meu entendimento
devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento.Uma vez presente a verossimilhança do direito
invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência da denominada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
- TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”, na base de cálculo gerador do tributo que é a circulação da
mercadoria, e não o seu transporte ou distribuição. Portanto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA para determinar à Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o ICMS sobre os valores
devidos a Título de “Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial
em sentido contrário .Quanto às demais rubricas que compõe a base de cálculo do ICMS, não há como, ao menos em sede
de cognição sumária, sem oitiva da Fazenda Estadual, verificar-se de fato a sua ocorrência e afastar-se sua incidência, como
requer o autor.O pedido de aplicação de multa, será analisado em caso de descumprimento comprovado.Cite-se.Oficie-se à
Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para o cumprimento desta decisão.Dispensada a audiência preliminar de conciliação,
de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os
procuradores transacionarem.Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se.Int. - ADV: ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB
291009/SP)
Processo 1002409-63.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Sandro Roberto de Farias
Soares - Fazenda Pública do Estado de S. Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo,
no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos
desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição
inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro
momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento
do processo.Int. - ADV: SANDRA REGINA MISSIONEIRO (OAB 285478/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP)
Processo 1002931-27.2016.8.26.0477 - Usucapião - Propriedade - Gesse Andrade - - Maria Marluci Moura Andrade - Espólio
de Edila Amazonina Rodrigues Santos - - Espólio de Roberto Santos - - Pedrina Rosa Cirino - - Pedro Duarte da Silva - Elenilde Pinto da Silva - Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Praia Grande - Fazenda Pública Estadual do Estado
de São Paulo - Procuradoria Reg. de Santos - PR 2 - Sede - Vistos.Defiro a pesquisa de endereço pelo sistema InfoJud.Segue
recibo.Manifestem-se os autores.Int. - ADV: JULIANA RAQUEL VILA REAL SANTOS MORAES (OAB 262092/SP), ORLANDO
GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)
Processo 1002963-81.2017.8.26.0223 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - Edilson Alves dos
Santos - Delegado de Policia Titular do 1º Distrito Policial de Praia Grande - Vista dos autos ao autor para recolher, em 05 dias,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º