TJSP 24/11/2017 / Doc. / 1323 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2475
1323
a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 DF (2014/0257056-9).
Relatora: Min. DIVA MALERBI Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Data do julgamento: 08.06.2016) (grifos meus).A
despeito do conteúdo dos incisos V e VI do § 1º, do artigo 489 do CPC, tais dispositivos devem ser interpretados no sentido
de que a jurisprudência e precedente sejam decorrentes de decisão proferida pelos Tribunais que possua eficácia vinculante.
Em caso análogo o TJSP já decidiu:”EMENTA: Embargos de declaração.(...).2. Embargos de declaração com nítido caráter
infringente, sendo manifesto o inconformismo com o resultado pronunciado.3. Os julgados mencionados nas razões do recurso
de apelação não obrigam a realização de distinção entre os casos concretos ou de julgamento naquele mesmo sentido, pois não
tratam de decisões vinculantes. Inteligência dos artigos 489, § 1º, VI e 927, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
(Embargos de declaração n. 1032219-55.2014.8.26.0100/50000, rel. Des. Kenarik Boujikian, j. em 10.08.2016)Além disso, o
julgador não está obrigado de seguir orientação de outros tribunais. Assim, discordando do raciocínio desenvolvido na decisão
mencionada, deverão os embargantes se valerem de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível
na estreita via dos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), ANDRÉ EDUARDO
BRAVO (OAB 61516/PR), DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP), DAVI ANTUNES PAVAN (OAB 251016/SP), MARLOS LUIZ
BERTONI (OAB 213269/SP)
Processo 0102664-74.2010.8.26.0547 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Daniel Zago Fardin - PNEULINK COMERCIO IMPORTACAO DE PNEU LTDA - Daniel Zago Fardin - - Daniel Zago Fardin - Daniel Zago Fardin - - Daniel Zago Fardin - (Dr. André Eduardo Bravo: Regularizar a representação processual nos autos, no
prazo legal) - ADV: MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP), DAVI ANTUNES
PAVAN (OAB 251016/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUBENS LEME DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1535/2017
Processo 0000043-52.2017.8.26.0547 (processo principal 0051291-67.2011.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - ‘Banco Bradesco S/A - Vistas dos autos ao autor para:( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento
ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a
dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: NILTON CARLOS
VIEIRA (OAB 102295/SP)
Processo 0000444-51.2017.8.26.0547 (processo principal 0003726-05.2014.8.26.0547) - Cumprimento de sentença Pagamento - Zanin & Cia Ltda - Fls. 39/41 - Ciência do desbloqueio e pesquisa Renajud. - ADV: JEFFERSON SIDNEY JORDAO
(OAB 86250/SP)
Processo 0000943-35.2017.8.26.0547 (processo principal 0101538-67.2002.8.26.0547) - Cumprimento de sentença BANCO DO BRASIL SA - Vistas dos autos ao autor para:( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se
encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento
ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1000216-59.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Medical Line Comércio de Material
Médico Hospitalar Ltda. - Vista às partes por haver decorrido o prazo de sobrestamento. - ADV: ANDREA DA SILVA CORREA
(OAB 154850/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)
Processo 1000248-64.2017.8.26.0547 - Interdição - Família - C.R.S. - Reiterando despacho de fl.54: “Fls. 53: Informe a
parte autora se deseja a realização da perícia em Rib.Preto/SP ou na residência da parte ré. Int.” - ADV: NEUSA MARIA LODI
UGATTIS (OAB 72918/SP)
Processo 1000828-94.2017.8.26.0547 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens (nº 0000504-85.2015.8.26.0614 - Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Tambau) - S.C.M.G. - - Rodrigo Sandro de
Mello Gonçalves - Fl. 5 - Ciência da certidão do Oficial de Justiça - mandado cumprido negativo. - ADV: MARCUS VINICIUS
VENTURINI (OAB 206861/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUBENS LEME DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1536/2017
Processo 0001409-29.2017.8.26.0547 (processo principal 0051805-20.2011.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Cheque
- M P DINARDI & CIA LTDA - JOSE ROBERTO VILA REAL - Vistas dos autos ao executado para: manifestar- se, no prazo legal,
acerca das folhas 51/54. - ADV: RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), FÁBIO GASPARINO RANI (OAB 204922/SP),
PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)
Processo 1000266-85.2017.8.26.0547 - Monitória - Duplicata - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. - Usina
Santa Rita Açúcar e Álcool Ltda. - 1. Intimem-se os(a) apelados(a), para responderem, dentro no prazo legal.2. Após, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado e Falências (11ª a 24ª Câmara) - São Paulo/Capital, observadas
as formalidades legais, bem como o correto endereçamento.Int. Santa Rita do Passa Quatro, 22/11/2017. - ADV: CARLOS
ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB
171724/SP), JOSE FRANCISCO BARBALHO (OAB 79940/SP)
Processo 1000527-50.2017.8.26.0547 - Monitória - Cheque - Jean de Carvalho Baraldi - Luzia de Cássia Mantello Brito
- Fls. 74/75: Aguarde-se o trânsito em julgado.Após, o credor deverá pleitear o cumprimento de sentença através de petição
intermediária, em apartado.Int. - ADV: ODAIR APARECIDO PIGATTO (OAB 143425/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB
376704/SP)
Processo 1000938-93.2017.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Benato
- Maria José Rodrigues de Mendonça, representada pela Inventariante - Ante a renúncia (fls. 25 e seguintes), intime-se a
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