TJSP 30/11/2017 / Doc. / 2364 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2479
2364
INCISO IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO DA CR) - EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA
QUE SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO FUNDADA EM RAZÕES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS RELEVANTES, NUM EXAME
DE PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 144 E 275 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL -TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE PRETENSÃO
INICIAL PROCEDENTE. (STF Órgão Especial - ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000 - Rel. Des. FRANCISCO CASCONI Data de
Julgamento: 05/10/2016).”Posto isso, ressalvado meu entendimento, curvo-me ao quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem
o exercício da atividade de transporte privado individual de passageiros, bem como se abstenha de aplicar as sanções previstas
na Lei Ordinária de n.º 13.775/2010.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA
pleiteada por EDGAR BERTHO em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPINAS e PRESIDENTE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A- EMDEC, para determinar às autoridades impetradas que
se abstenham de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte privado individual de
passageiros, bem como se abstenham de aplicar as sanções previstas na Lei Ordinária de n.º 13.775/2010, ratificando a liminar
concedida.Sem honorários, custas pela impetrada.Oficie-se dando-se ciência desta decisão às impetradas.Deixo de determinar
a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, no sentido do
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Não obstante meu entendimento anterior de que há reexame
necessário, quando da concessão do mandado de segurança, prevalecendo a regra especial da Lei do Mandado de Segurança
(art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09) à regra geral do CPC, curvo-me à posição desta Câmara que aplica subsidiariamente o § 2º do
art. 475 do CPC, na hipótese de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, como no presente caso (R$1.000,00).
Portanto, não conheço do recurso oficial e passo à análise do voluntário.” (TJSP 6.ª Câm. Direito Público Apel 000388664.2011.8.26.0000 Rel. Des. Reinaldo Miluzzi j. 05 de dezembro de 2011).P. R. I - ADV: ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA (OAB
176333/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), CELSO GUMIERO DA SILVA (OAB 382697/SP), BENEDITO
PEREIRA LEITE (OAB 39881/SP)
Processo 1004147-11.2017.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Medida Cautelar - Jose Roberto Mariotto Junior
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e outro - Vistas dos autos ao autor para:( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre as
contestações. - ADV: JOAO CARLOS MURER (OAB 109332/SP), ROBERTO MARTINS GRANJA (OAB 130334/SP)
Processo 1004185-23.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Apreensão - Moacy Benedicto Reveliu Filho - - Rafael
Jangrossi Ribeiro - - Pedro Henrique Gamboa de Oliveira - - Pamella Gabriela Soares Ferreira da Silva - - Mônica Aparecida
de Oliveira Cardoso - - Renan Migliaccio Piaia - - Mariana Della Serra Amaral - - Marcos Ferreira - - Luís Evandro Orlande - Lucas Alencar Silva - - Kleber Batista Onisto - - Juan Henrique de Souza - - Ronaldo Guimaraes de Faria - - Rivelino Ramalho
da Conceição - - Rafael Giesbrecht - - Renato Milan Santos Carrilho - - Ricardo Pacífico Reveliu - - Siliany Gleise Rosa - Thallisson Enes Colins - - Tiago Henrique Gomes da Silva - - Saulo Coutinho Elizeu - - Lucas Coutinho Elizeu - - Silas Elizeu
Filho - - Clayton Canhoto Bearari - - Gabriel Oliveira da Silva - - Elisabeth Cristina Mendonça - - Danyllo Wallacce Oliveira Souza
- - Claudemir Valeriano Pereira - - Fabio Luis Literio - - Caio Cesar Mantos Alencastro - - Bruno de Mendonça Goldoni - - Antonio
Fernandes Neto - - Anderson Henrique Francisco Bento - - Alessandro Ricardo Rodrigues - - Juliana da Costa Catani - - Gustavo
Ferreira Algarte Nogues - - José Francisco de Assis Sampaio - - Joel Caetano Silva - - Jean Cristian da Cruz Bento - - Gustavo
Roberto Rodrigues - - Felipe Francisco - - Eduardo Batista - - Glauco Oliveira Rodrigues - - Gislaine Soares Moreira - - Gianfranco
Nigro - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho
- - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas
Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas
Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas
Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas
Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas
Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - - Silas Elizeu Filho - Providenciem os impetrantes do recolhimento da diligência do Sr. Oficial
de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: SILAS ELIZEU FILHO (OAB 72959/SP)
Processo 1004301-97.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - TEREZINHA MARIA
DOS SANTOS - Prefeitura Municipal de Campinas e outros - Vistos.Manifeste-se a autora em quinze dias sobre a contestação
e documentos (fls. 48/192), bem como sobre o retorno negativo dos mandados de fls. 39, 43 e 45.Int. - ADV: ANA PAULA
LEOPARDI MELLO BACCHI (OAB 151338/SP), LUIS RENATO DOMINGUES (OAB 157802/SP)
Processo 1004779-08.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Eberval Cesar Romão Cintra
- Eberval Cesar Romão Cintra - Vistos,Fls. 186: Tem razão o autor. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao
autos pela decisão de fls. 111/113. Anote-se.A FESP foi citada em fls. 178.Certifique a Serventia eventual decurso do prazo
para contestação e intime-se o autor a se manifestar em prosseguimento.Int. - ADV: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA (OAB
317091/SP)
Processo 1005256-94.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Mixcred Administradora Ltda FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - Pottencial Seguradora S/A - Vistos,Cumprase o item 4 de fls. 337/339 apensando-se os presentes autos ao processo nº 1038459-81.2015. Após, tornem à conclusão.Int.
- ADV: SIQUEIRA, D’ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345MG), MARILIA BARBOSA (OAB 321485/SP),
CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP)
Processo 1005530-92.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Anversa - ‘’1’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos,DEFIRO o pedido de fls. 236 (cópia anexa), oficiando-se ao Banco do Brasil S/A para
proceder a conversão do crédito existente na conta judicial nº 4700114935013 depósito realizado no dia 12/09/2012 no valor
de R$1.000,00 (fls. 226 cópia anexa), acrescido dos juros e correção monetária que houver, encerrando-se estas contas, para
renda ao Estado, por meio de GUIA DARE-DR, CÓDIGO 811-4. Para identificação correta do recolhimento, consigne-se o nome
e CPF do devedor: Ricardo Anversa, CPF nº 053.452.888-01.Após o recolhimento supra determinado, deverá o Banco do Brasil
S/A comprovar nos autos a devida conversão do crédito ao Estado.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intimem-se. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP), BRUNO CUNHA COSTA (OAB 302233/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º