TJSP 11/05/2018 / Doc. / 1297 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2573
1297
aposentadoria, por isso, tampouco foi afrontado pela instrução normativa combatida no presente feito.A atividade perigosa
exercida por esses servidores justificou, sob a perspectiva constitucional, a criação de requisitos especiais de alcance da
aposentadoria, e não uma forma diferenciada de cálculo de seus proventos.Com o objetivo de se regulamentar o artigo 40, §4º,
da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 144/2014 definiu requisitos diferenciados para a concessão de
aposentadoria ao policial, segundo os quais esse servidor será aposentado: “I - compulsoriamente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”; ou “II
- voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial,
se mulher” (grifado). Nessa esteira, a Instrução Conjunta UCRH/SPPrev nº 03/2014, dando execução à Lei Complementar nº
144/2014, dispôs, em relação à aposentadoria voluntária com proventos integrais, repete-se, que “o conceito de proventos
integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo
art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal (...)”.Por fim, no que tange ao pleito de que lhe seja garantido o direito à aposentação
com proventos referentes à última classe ocupada pelo Impetrante, tendo, como visto acima, se rejeitado a tese de que o
Impetrante faz jus ao direito à integralidade e paridade, resta prejudicado tal pedido, devendo observar os termos da legislação
de regência.Com esses fundamentos, denego a ordem.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº
12.016, de 7 de agosto de 2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 03 de maio de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de
Direito (assinado digitalmente) - ADV: LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA
MENÁRIO (OAB 301800/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP)
Processo 1079115-88.2016.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Paula Andrea Novaes dos
Santos - Prefeito do Município de São Paulo - Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada
para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. - ADV: ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP), PATRICIA GUELFI
PEREIRA (OAB 199081/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2018
Processo 0000943-62.2017.8.26.0053 (processo principal 1041510-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MOURA - - GIUDICELLE ROMEU
GOMES - - IVONE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA - - PAULO DE AQUINO CRUZ - - SUZAN MARY HOKAMA - - EVERALDO
ANDRADE JUNIOR - - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - - EDISON BARRETO - - REGINA MENDONÇA DA COSTA
PIORKOWSKY - - JOVANIZE REDONDO DOS SANTOS - - JURACI DE LOURDES ROSSETTO - - LUCIANA MARIA BRAZ
NOGUEIRA - - NARCISO NASCIMENTO SILVA - - PAULETTE ALVES DA CUNHA GONZAGA - - EDINA MACAUBAS - - ANA
MARIA DA SILVA SANTOS - - MARLENE APARECIDA FRANÇA - - CATARINA PASCOAL DE ARAUJO - - DIRCE RUBENS
SILVA - - ELZA BERNARDINO BARBOSA - - LILIAM LURICO SANO - - MARIA DA LUZ SANTA RITA - - MARISA DE ALMEIDA
PALMA DA FONSECA - - DINAEL WILSON MILOCHI JUNIOR - - MARTA BERNARDO MENDONCA - - SEBASTIANA DOS
SANTOS MATEUS - - SUELI NICOLIA SACRAMENTO - - ANA LUCIA MACEDO SANCHES MATEUS - - CARLOS EDUARDO
BASSI - - DIMAS LEITE DE SALLES - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Apresente a Fazenda estadual
os apostilamentos bem como informes oficiais faltantes, no prazo de vinte dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/
SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP)
Processo 0000943-62.2017.8.26.0053 (processo principal 1041510-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MOURA - - GIUDICELLE ROMEU
GOMES - - IVONE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA - - PAULO DE AQUINO CRUZ - - SUZAN MARY HOKAMA - - EVERALDO
ANDRADE JUNIOR - - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - - EDISON BARRETO - - REGINA MENDONÇA DA COSTA
PIORKOWSKY - - JOVANIZE REDONDO DOS SANTOS - - JURACI DE LOURDES ROSSETTO - - LUCIANA MARIA BRAZ
NOGUEIRA - - NARCISO NASCIMENTO SILVA - - PAULETTE ALVES DA CUNHA GONZAGA - - EDINA MACAUBAS - - ANA
MARIA DA SILVA SANTOS - - MARLENE APARECIDA FRANÇA - - CATARINA PASCOAL DE ARAUJO - - DIRCE RUBENS
SILVA - - ELZA BERNARDINO BARBOSA - - LILIAM LURICO SANO - - MARIA DA LUZ SANTA RITA - - MARISA DE ALMEIDA
PALMA DA FONSECA - - DINAEL WILSON MILOCHI JUNIOR - - MARTA BERNARDO MENDONCA - - SEBASTIANA DOS
SANTOS MATEUS - - SUELI NICOLIA SACRAMENTO - - ANA LUCIA MACEDO SANCHES MATEUS - - CARLOS EDUARDO
BASSI - - DIMAS LEITE DE SALLES - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência aos requerentes acerca dos
documentos apresentados pela Administração - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARINA
GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA
COSTA (OAB 102178/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
Processo 0000964-38.2017.8.26.0053 (processo principal 1023360-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Gratificação de Incentivo - MARIZELIA DE JESUS SACRAMENTO DOS REIS - - MARIA APARECIDA RAYMUNDO
DE ARAUJO - - MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DOS SANTOS - - MARIA DO CARMO SILVA - - MARIA GIVANETE SANTOS - MARIA PAULA TEIXEIRA COUTINHO - - MARIA SOCORRO BARROS DE SOUSA - - LUIZA HARUNARI MATIDA - - MARLEIDE
CORREA DA SILVA - - RAQUEL CARVALHO PEREIRA FERREIRA - - SILVIA MARIA CARVINO RODRIGUES - - SUELI MARIA
SILVA - - VICTOR JOSE MARTINS - - KARLA CRISTINA ARIMA - - NADIARA LAURINDA DA SILVA - - JOSE DOMINGOS BORGES
- - ANTONIO DAS GRAÇAS FERNANDES - - ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS - - ALESSANDRO PRADAL - - ALVINA DE
JESUS GONÇALVES - - ANA CLAUDIA GALDEZ MONTEIRO - - ANA ROSA MARSELHA BRAZAO - - ANDRE MARCOS IANSON
- - KATIA APARECIDA GOMES - - ANTONIO MENDES - - ANTONIO RAMOS DO AMARAL FILHO - - DAWSON MARTINS DOS
SANTOS - - DENISE ROBERTA GOMES - - GREICELENE APARECIDA HESPANHOL BASSINELLO - - HENRIQUE LEONARDO
MENDES - Vistos.Manifeste-se a Fazenda estadual sobre petição de pág. 93/94, no prazo de quinze dias. - ADV: MIRIAM DIAS
PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
(OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
Processo 0004274-86.2016.8.26.0053 (processo principal 0135962-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Donizeti de Moura - - Ademar Pereira dos Santos - - Juliano da Silva Melo - - Rafhael Simão Said Uebe
- - Adilson Augusto de Sales - - Ednelson Silva Leite - - Márcio Rogério Luciano - - João Batista Bodo Neto - - Theophanes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º