TJSP 29/06/2018 / Doc. / 237 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
237
contagem do(s) prazo(s) em dias corridos: Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no
sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.
Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 “Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública,
salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”. Intime-se. Itanhaem, 26
de junho de 2018. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)
Processo 1005916-83.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - Carlos
Oliveira Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 179/181: Analisando os autos verifico que o autor
ingressou com a presente ação a fim de, entre outras coisas, compelir a requerida a emitir o carnê referente ao termo aditivo
de renegociação nº 353911224 (fls. 11), o qual fora pactuado em 48 parcelas. Pois bem, a ré foi condenada a providenciar a
emissão do respectivo carnê, mas juntou aos autos (fls. 63/96) apenas os boletos correspondentes a 34 parcelas, com início em
05/02/2018. O autor, por sua vez, efetuou o pagamento das parcelas com vencimento em fevereiro, março e junho através de
depósito judicial, e as parcelas com vencimento em abril e maio foram pagas através dos boletos fornecidos pela ré, totalizando
5 (cinco) parcelas pagas. Ante o exposto, resta claro que remanescem 43 parcelas a pagar do carnê objeto da lide. Assim, tendo
em vista que a ré juntou aos autos (fls. 144/174) apenas os boletos referentes a 31 parcelas (julho/2018 a janeiro/2021), intimese a ré para que junte aos autos os boletos referentes às 12 (doze) parcelas faltantes, quais sejam fevereiro/2021 a janeiro/2022,
bem como providencie a baixa das parcelas pagas pelo autor no curso da lide, referentes ao período de janeiro a junho/2018, no
prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, diante da multa arbitrada às fls. 131, bem como pela inércia da ré em cumprir a obrigação em
sua integralidade, assino o prazo de quinze (15) dias CORRIDOS à essa para promover o pagamento das astreintes no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º do artigo 523 do Código
de Processo Civil, e dar-se início a atos visando a constrição de bens daquele(a)(s), dentre os quais a protocolização de ordem
de bloqueio do débito atualizado perante o sistema BacenJud 2.0. Nesse sentido quanto à contagem do(s) prazo(s) em dias
corridos: Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais,
serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Comunicado Conjunto TJSP
SPI 380/2016 “Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em
contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”. Itanhaém, 26 de junho de 2018. - ADV: RAFAEL
INDALENCIO (OAB 285077/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1006406-08.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos
Araujo Paixao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 89: Ante a concordância do requerente quanto à forma
de cálculo estatal, intime-se a ré para que, em 05 (cinco) dias CORRIDOS, apresente sua planilha de cálculo. Nesse sentido
quanto à contagem do(s) prazo(s) em dias corridos: Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos
os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia
do vencimento”. Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 “Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e
da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”.
Intime-se. Itanhaem, 25 de junho de 2018. - ADV: RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/
SP), FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP)
Processo 1006604-45.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diran Araujo Coutinho
Epp - Sergio Augusto Domingos - VISTOS. Págs. 74: Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente na ordem
de R$272,03. No mais, aguarde-se pesquisa Renajud. Nesse sentido quanto à contagem do(s) prazo(s) em dias corridos:
Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão
contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Comunicado Conjunto TJSP SPI
380/2016 “Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em
contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”. Intime-se. Itanhaem, 26 de junho de 2018. - ADV:
MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP)
Processo 1006653-86.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Carla Alves dos Santos
- Cmt de Sá Veículos Epp - - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Apresente a autora no prazo de 05 (cinco) dias CORRIDOS, planilha
de cálculos do quantum debeatur. Nesse sentido quanto à contagem do(s) prazo(s) em dias corridos: Enunciado 74, FOJESP “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 “Fica estipulado que no
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados
em dias corridos, e não em dias úteis”. Intime-se. Itanhaem, 26 de junho de 2018. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000673-36.2017.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itariri - Recorrente: Jorge Thiago da Silva Recorrida: Ester Santana Cavalheiro de Antonio - Visto. Converto o julgamento em diligência. Concedo ao recorrente, Jorge
Thiago da Silva, prazo de 5 (cinco) dias corridos para carrear aos autos o elemento probatório noticiado em razões recursais.
Oportunamente, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Helen Cristina de Melo Alexandre
- Advs: Katia Domingues Blotta (OAB: 170483/SP)
DESPACHO
Nº 0000673-36.2017.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itariri - Recorrente: Jorge Thiago da Silva Recorrida: Ester Santana Cavalheiro de Antonio - Visto. Converto o julgamento em diligência. Concedo ao recorrente, Jorge
Thiago da Silva, prazo de 5 (cinco) dias corridos para carrear aos autos o elemento probatório noticiado em razões recursais.
Oportunamente, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Helen Cristina de Melo Alexandre
- Advs: Katia Domingues Blotta (OAB: 170483/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
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