TJSP 24/10/2018 / Doc. / 1611 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2686
1611
Ney - - Dora Maria Gianello Mobilia - - Cecilia Maria Giraldes Escobar da Mota - - Pilar Fuentes Romeu - - Eliane Cristina
Liberatori Borsatto - - Cleide Maria Prado Del Mercato - - Mariza Clara Justino - - Edison Machado de Souza - - Sandra Regina
Romeu - - Ilza Harve Hamazaki - - Maria Cecilia Galeazzo Saito - - Sonia Regina Domingos Azevedo - - Maria Geralda do Amaral
Mello - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 1) Quanto à preferência por doença grave Fls.175/201: A preferência
de pagamento aos portadores de doença grave está prevista no art. 100, §2º da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 62/09. Em análise à Resolução nº 105/2012 do CNJ, que, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais regulou aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional nº 62/09, bem como o inciso XIV do artigo 6º
da Lei n.º 7.713/88, verifico a moléstia acometida ao exequente possui respaldo normativo capaz de a caracterizar como doença
grave para fins de concessão de prioridade no pagamento de precatórios (art. 13, inciso “b” da citada Resolução). Intime-se a
DEPRE. 2) Quanto à intimação da DEPRE da habilitação de herdeiros Fls. 175/201: Anoto a habilitação dos herdeiros de Pilar
Fuentes Romeu, falecida em 22/09/2006, CPF 095.0169.658-87. Herdeiros Nome: Mário Romeu Neto Data de Nascimento:
01/01/1964 CPF:093.579.798-08 Quinhão: 50% Grau de parentesco: Filho Portador de doença grave ou deficiência física?
Sim Nome: Sandra Regina Romeu Data de Nascimento: 30/09/1962 CPF: 076.016.558-06 Quinhão: 50¨% Grau de parentesco:
Filho Portador de doença grave ou deficiência física? Não Anote-se e providencie a anotação no sistema SAJ. Expeça-se
ofício de comunicação à DEPRE modelo 503884. Intime-se. 3) Da retificação do Ofíco Requisitório Expeça-se ofício à DEPRE,
informando que a data de nascimento da exequente Ilza Harue Hamazaki é 07/11/1957, e da exequente Maria Cecília Galeazzo
Saito é 09/09/1949, e não como constou no Oficio Requisitório nº 81/2017. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/
SP), HENRIQUE SUGAYA (OAB 64292/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), OSCAR ZIROLDO DE
SOUZA (OAB 283583/SP)
Processo 0420217-74.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Zilda Maria Abranches Oyama - - Maria Helena Moreiras - - Marli
Rodrigues Serradas - - Jose Carlos Bauer Mautone - - Rita Velicev Soares - - Joracy Rodrigues Belasco - - Maria de Lourdes
Gabriel Santiago - - Maria Cristina Anselmi de Camargo e Silva - - Neide Moreias Martins - - Sandra Ferreira - - Maria Lucia
Almeida dos Santos - - Luciene Pereira das Neves - - Gilce Maria de Souza Pino - - Neuzete Lina Bento - - Severino Alves
Ferreira - - Maria Hilda Andrioli Leick - - Alair da Silva Rodrigues - - Maria Dolores Goncalves Moreira - - Maria de Fatima Sa
Eduardo - - Sergio Luiz Fabbo Martins - - Maria Cristina de Brito - - Benigno de Souza - - Joselita da Silva Carneiro - - Conceicao
Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Analia Maria Palmieri - - Clarice Maria Ferreira Macedo - - Ivete Beatriz Manetti de Menezes
- - Lourdes Maria Bezerra - - Maria Edwigres de Oliveira - - Newman Coelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves
Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino
Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves
Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino
Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - Às fls. 122/153 desse incidente digital foram juntadas cópias do pedido de
habilitação dos herdeiros de Newman Coelho e Alair da Silva não apreciados pelo Juízo de conhecimento. Às fls. 154 há petição
da municipalidade informando “que não concorda com a habilitação requerida pelos sucessores de Newman Coelho, visto que
consta informação na certidão de óbito que ele deixou bens e se existir herdeiro pré-morto com descendência não consta da
certidão de óbito”. Houve concordância com a habilitação do filho único de Alair da Silva. O artigo 691 do código de processo
civil disciplina que “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade
de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre
a instrução.” Extrai-se da norma citada que a impugnação não pode se dar de forma genérica pois deve embasar produção
de provas do que se alega. A não concordância da municipalidade se faz sobre suposta existência de eventual herdeiro prémorto que não teria sido apontado pelos herdeiros devidamente reconhecidos e informados na certidão de óbito, sem apontar
qualquer indício da existência de tal herdeiro. Rejeito a alegação da Municipalidade. Defiro a habilitação dos herdeiros de
Newman Coelho, falecido em 04/04/2009, CPF 652.065.178-87, conforme segue:. Herdeiros Nome: Adélia Buoso Coelho Data
de Nascimento: 18/08/1954 CPF: 082.443.658-03 Quinhão: 50% Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado
Nome: Erika Buoso Coelho Data de Nascimento: 26/01/1977 CPF: 267.594.368-14 Quinhão: 16,66% Casada com Ricardo
Bernoldi Nascimento, CPF 186.701.408-45, sob regime de comunhão parcial de bens. Portador de doença grave ou deficiência
física? Não informado Nome: Ricardo Buoso Coelho Data de Nascimento: 30/04/1978 CPF: 270.704.958-11 Quinhão: 16,66%
Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado Nome: Julia Buoso Ruy Sauer Data de Nascimento: 07/09/1984
CPF: 331.010.928-33 Quinhão: 16,66% Casada com Roberto Ruy Sauer, CPF 329.439.778-02, sob regime de comunhão
parcial de bens. Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado Defiro ainda a habilitação dos herdeiros de
Alair da Silva, falecida em 13/10/2015, CPF 876.532.308-49, haja vista que há prova documental formalizada em escritura
pública na qual o filho herdeiro reconhece a união estável da exequente com o Sr. Herculano Morais. Seguem informações
dos herdeiros habilitados: Herdeiros Nome: Herculano Morais Data de Nascimento: 18/08/1954 CPF: 082.443.658-03 Quinhão:
50% Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado Nome: Edivaldo da Silva Data de Nascimento: 26/09/1966
CPF: 111.697.438-03 Quinhão: 50% Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado Anote-se e providencie a
anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE modelo 503884. No mais, considerando a necessidade
de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação
do precatório. Os autos físicos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após serão
arquivados provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva
no processo físico. Deverá o advogado, sob sua responsabilidade, por peticionamento eletrônico, apresentar procuração com
poderes para receber e dar quitação, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP)
Processo 0420217-74.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Zilda Maria Abranches Oyama - - Maria Helena Moreiras - - Marli
Rodrigues Serradas - - Jose Carlos Bauer Mautone - - Rita Velicev Soares - - Joracy Rodrigues Belasco - - Maria de Lourdes
Gabriel Santiago - - Maria Cristina Anselmi de Camargo e Silva - - Neide Moreias Martins - - Sandra Ferreira - - Maria Lucia
Almeida dos Santos - - Luciene Pereira das Neves - - Gilce Maria de Souza Pino - - Neuzete Lina Bento - - Severino Alves
Ferreira - - Maria Hilda Andrioli Leick - - Alair da Silva Rodrigues - - Maria Dolores Goncalves Moreira - - Maria de Fatima Sa
Eduardo - - Sergio Luiz Fabbo Martins - - Maria Cristina de Brito - - Benigno de Souza - - Joselita da Silva Carneiro - - Conceicao
Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Analia Maria Palmieri - - Clarice Maria Ferreira Macedo - - Ivete Beatriz Manetti de Menezes - Lourdes Maria Bezerra - - Maria Edwigres de Oliveira - - Newman Coelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Severino
Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º