TJSP 07/08/2019 / Doc. / 3609 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2864
3609
princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a
presença do Defensor em audiência de justificação e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado
constrangimento ilegal. Ordem concedida. STJ. HABEAS CORPUS Nº 149.575 RS. 02 de março de 2010 A executada tem
advogado constituído (fl. 52) nos autos. Assim, intime-a na pessoa de seu advogado via DJE, para que justifique no prazo de 5
dias o descumprimento das medidas fixadas na decisão de fl. 54. Expeça-se contramandado de prisão. Após, ao MP e, por fim,
conclusos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO FABIANO BERNARDELI (OAB 202873/SP)
Processo 0005007-32.2018.8.26.0619 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Natalia Martins - Vistos.
A requerente Natália Martins cumpre pena de prestação de serviços à comunidade, não havendo nenhum impedimento a sua
saída da comarca. Estando seu companheiro preso no CDP de Taiuva, cabe ao Diretor ou ao Juiz Corregedor do referido
presídio a análise do pedido de fls. 67/68, não a este juízo. Int. - ADV: ANDRÉ GENTIL (OAB 282488/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS PARDUCCI DE SOUZA CAMARGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR APARECIDO BOTIGLIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0269/2019
Processo 0000947-16.2018.8.26.0619 (processo principal 0004048-95.2017.8.26.0619) - Cumprimento de sentença Cheque - Silvia Mara Pacheco Pessuti - Cleide Aparecida Dias Domingues Romano - Vistos. Mantenho a decisão de pág. 59
pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão do recurso interposto pela executada. Int. - ADV: FABIO CESAR BARON
(OAB 146885/SP)
Processo 0002600-19.2019.8.26.0619 (processo principal 1001456-27.2018.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Wagner Vergílio Pinto de Camargo - - Maria Helena Frare de Camargo - Banco do
Brasil S/A - Vistos. Pág. 147: Concedo a dilação do prazo por mais 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELY MIANI (OAB 329610/
SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), NEI CALDERON (OAB
114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 0004275-51.2018.8.26.0619 (processo principal 1002120-58.2018.8.26.0619) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Elaine Cristiane Pariz Hernandes Manzolli ME (Supermercado Ipiranga) - Luis Henrique
Arioli - Vistos. Diante da certidão da senhora oficiala de justiça de pág. 29, indefiro o pedido da exequente de pág. 32, pois
ausente prova cabal de que o executado é o verdadeiro proprietário do veículo indicado. A não indicação de bens do executado
passíveis de penhora levará o feito à extinção. Int. - ADV: MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI (OAB 249116/SP)
Processo 1000842-27.2015.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernanda Rossi Carpi - Micheli
Fernanda Braulio - Vistos. Informe a autora o recebimento de seu credito. Em caso negativo, deverá observar as penhoras
constantes dos autos. Int. - ADV: MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI (OAB 249116/SP)
Processo 1001207-42.2019.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mercedes
Paschoal - Ricardo Mendes Móveis ME - Intimação ao executado para se manifestar no prazo legal sobre a impugnação aos
embargos e proposta de acordo apresentada às págs. 74/76. - ADV: ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/
SP), MIZAEL FERNANDO GIBERTONI (OAB 263983/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)
Processo 1001254-16.2019.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Devair
Francisco Vieira - Powerflex Comercial Eireli - Me - Nota de cartório: págs. 111/119: recurso do(a) requerente - Intimação do(a)
requerido(a) para apresentação, em 10 dias, das contrarrazões ao recurso interposto - após a apresentação das contrarrazões,
os autos serão encaminhados ao Colégio Recursal de Jaboticabal. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP),
FABIO JORGE BOUERE DAHER (OAB 96158/MG), BETANIA DAS GRACAS MENDES (OAB 123108/MG)
Processo 1001514-93.2019.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos e Títulos de Crédito - Planeta
Motos - Ronio Aparecido Soares Santos - Vistos. Aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, tornem conclusos para
extinção. Int. - ADV: CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO (OAB 421669/SP)
Processo 1001844-90.2019.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Crisley
Maira Bido Pereira Me (Lavest Modas) - Alexandre Lemos Cristino - Vistos. Homologo a desistência manifestada pela parte
autora, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mesmo sem a anuência do(a)(s) requerido(a)(s),
ante os termos do enunciado nº 90 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do Brasil. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI (OAB 249116/SP)
Processo 1001965-21.2019.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigia Carla de Mello Me - Roberval
Francisco Irano - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada no título de pág. 21, no valor de R$
340,00, razão pela qual resta afastada a planilha de cálculos de pág. 42 com a pretensão da exequente em receber verba
de honorários advocatícios, os quais são inaplicáveis em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, quanto mais
ressarcimento por perdas e danos sob tal rito. Assim, o valor exequendo deverá prevalecer somente do título objeto da ação, na
quantia atualizada de R$ 345,23. Manifeste-se expressamente a exequente acerca de seu interesse na adjudicação direta dos
bens penhorados, atribuindo seus respectivos valores, já que discordou da avaliação. Intime-se. - ADV: RIGIA CARLA DE MELO
(OAB 382627/SP)
Processo 1002529-34.2018.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Beatriz Boso Stabile Simei
Me - Andresa Aparecida Monfré - Nota de Cartório: Intimação do exequente para providenciar a distribuição da Carta Precatória
disponibilizada na internet às páginas 23/24, perante a comarca de Araraquara, conforme item III do Comunicado CG Nº
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