TJSP 19/09/2019 / Doc. / 3526 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2895
3526
da guarda com a parte requerida aparenta ser a medida que atende o melhor interesse dos menores neste momento. Já o artigo
1589, caput, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los
em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção
ou educação, de modo a lhes propiciar o melhor em termos do desenvolvimento emocional, físico, emocional e sociocultural,
de modo que ambos os pais tenham participação na vida do menor. Assim, o direito de visitas atende aos superiores interesses
do menor, e inexistindo nos autos indícios de causas ou circunstâncias que indiquem a necessidade de afastamento do pai, é
de rigor o deferimento do direito de visitas. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. CONCEDO ao autor
o direito de visitas aos menores, na primeira e terceira semana de cada mês (ante a sugestão do próprio autor no processo
em que requeria a regulamentação das visitas - 1003049-83.2019.8.26.0481), devendo retirá-los aos sábados às 09 horas e
devolvê-los às 19h do domingo. Nos termos do art. 694, do NCPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/11/2019
às 14:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania, localizado à Rua Venceslau Braz, 3-08,
antigo prédio da DDM. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334,
§ 3º). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para comparecer à
audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação
ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver
autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu,
quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição
consensual). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação
das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo
de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).
Como o depósito de fl. 53 se refere ao pagamento dos alimentos, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte requerida, com os devidos
acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar
aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: http://www.tjsp.
jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: RENATA MOÇO (OAB
163748/SP)
Processo 1003559-33.2018.8.26.0481 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.P.S.L. - R.V.L. - Ciência
às partes acerca da designação do dia 21/10/2019, às 13h30 horas, para a realização de entrevista com a parte autora, e do
dia 21/10/2019, às 15h00 horas para a realização de entrevista com a parte ré, a ser realizada no Setor Técnico de Assistência
Social/Psicologia deste Fórum, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1-31, Centro, em Presidente Epitácio-SP. - ADV: JOSE LUIZ
TEDESCO (OAB 20799/SP), FRANCIANE IAROSSI DIAS BONFIM (OAB 255372/SP)
Processo 1004648-28.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.R.A. - L.R.M. - - I.M.N.M.
- Ciência às partes acerca da designação do dia 29/10/2019, às 15h00 horas, para a realização de entrevista com a parte
autora, e do dia 29/10/2019, às 13h30 horas para a realização de entrevista com a parte ré, a ser realizada no Setor Técnico
de Assistência Social/Psicologia deste Fórum, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1-31, Centro, em Presidente Epitácio-SP. ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP), LAERTE
CARLOS MAGOZZO (OAB 200650/SP)
Processo 1004887-95.2018.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - A.R.S.T. - Ciência às
partes acerca da designação do dia 01/10/2019, às 07h30, para a realização da coleta para futura perícia de investigação de
paternidade, a ser realizada no Hospital Estadual Dr. Otílio Antunes de Siqueira, sito à Avenida Coronel José Soares Marcondes,
nº 3758, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente-SP. - ADV: JOÃO ANTONIO FERREIRA SARRAIPA (OAB 292784/SP),
GRACIELY CUENETE SILVA DE MELO (OAB 351871/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1157/2019
Processo 0004613-17.2019.8.26.0481 (processo principal 1000552-67.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Euza Rodrigues Barbosa da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo
de 15 (quinze) dias, em réplica à impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB
264334/SP)
Processo 0004772-57.2019.8.26.0481 (processo principal 1002662-05.2018.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Aposentadoria por Invalidez - Ivanil Alves de Souza - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em
réplica à impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 0005314-75.2019.8.26.0481 (processo principal 1004973-03.2017.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Marinedes Nascimento Freitas - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze)
dias, em réplica à impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP)
Processo 1002578-67.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jose Carlos Lemos
Junior - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB
111577/SP)
Processo 1003494-38.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Robson Gregorio
de Paula Oliveira - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial retro. - ADV: EVERTON FADIN
MEDEIROS (OAB 310436/SP)
Processo 1003632-05.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Pereira Costa
- Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial retro. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB
57671/SP)
Processo 1004273-90.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ana Maria Pereira
Gonçalves - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial retro. - ADV: CAMILA ZERIAL ALTAIR (OAB
359026/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)
Processo 1004491-21.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcelo Felipe de
Souza - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial retro. - ADV: EVERTON FADIN MEDEIROS
(OAB 310436/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º