TJSP 05/12/2019 / Doc. / 1079 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2947
1079
2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a requerente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão
dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos sua última declaração de
imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido,
bem como seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos seis meses. Após, tornem conclusos. Intime-se. ADV: RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP)
Processo 1013243-35.2015.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - José Roberto Teles - Gilmar Cupertino Teles - - Erica
Priscila Carvalho do Nascimento Teles - - Orlando Cupertino Teles - Therezinha Coração de Jesus Teles - - José Cupertino Teles
- Fls. 202. Atenda o(a) inventariante à informação do partidor, no prazo de 15 dias. Após, retornem ao partidor para conferência.
- ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP), KÁTIA MARA ESTEVEZ HAYASHI (OAB 229095/SP)
Processo 1013326-46.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Condomínio Edifício Imperador - CLAUDIO
BACHA DAVID - José Menah Lourenço - MARILENE BACHA CANZIAN - - LEIDA ANUAR BACHA CANZIAN - - DALVA BACHA - JULIANA TOTTI BACHA - - ELANIR BACHA DE FREITAS - - LEANDRO BACHA - - WÂNIA ELIAS BACHA - - WANELY BACHA
LIMA - - WANICE ELIAS BACHA - - CLÁUDIA MARIA ELIAS BACHA - - TARCÍSIO ELIAS BACHA - Hilda Carim Bacha - - Laila
Carim Bacha - Anuar Assad David - - Leida Anuar Bacha David e outro - Vistos. Fls.319/321 e 376/377: Diante da existência
de herdeiros colaterais, a sucessão em análise é regida pelos artigos 1.840 e 1853, ambos do Código Civil, o que exclui a
possibilidade dos sobrinhos-netos herdarem por representação: “Art. 1.840: Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem
os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.” “Art. 1853: Na linha transversal somente se
dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.” Sendo assim,
os sobrinho-netos da de cujus não possuem legitimidade para figurarem como herdeiros, nem por direito próprio, nem por direito
de representação, uma vez que a existência de sobrinhos vivos à época do falecimento da inventariada e que são os colaterais
mais próximos, excluem os sobrinhos-netos, que são colaterais em grau mais remoto. Neste sentido: “SUCESSÃO - Herança
- Disposições testamentárias - Instituição de fideicomisso - Morte de algumas sobrinhas fideicomissárias antes do óbito da
fiduciária - Caducidade do fideicomisso - Incidência do art. 1.958 do CC - Direito de representação dos sobrinhos netos - Não
caracterização - Na classe dos colaterais, em que os mais próximos excluem os mais remotos, o direito de representação se
dá apenas para os filhos dos irmãos do “de cujus”, assim como, na linha transversal, esse direito opera efeitos somente em
favor dos filhos de irmãos do falecido, hipóteses não retratadas nos autos - Inteligência dos art. 1.840 e 1.853 do CC - Decisão
mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; AI nº 0049959-86.2013.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Comarca: Campinas;
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/07/2013; Data de registro: 05/07/2013). “RECURSO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA COLATERAL QUE SE DÁ APENAS
AOS FILHOS DE IRMÃOS DA FALECIDA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE
ELE É SOBRINHO-NETO DA DE CUJUS - PARENTES MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS EXEGESE DOS
ARTIGOS 1.840 E 1.853, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; AI nº 017389925.2012.8.26.0000; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Taquaritinga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 16/01/2013; Data de registro: 31/01/2013). Sendo assim, excluídos os sobrinhos-netos, o feito
prosseguirá observando o rol de herdeiros constante de fls. 381/383. Observa-se que os avisos de recebimento de fls. 342, 346
e 348 não foram recebidos pelos citandos, contrariando norma legal prevista no art. 248, §1º, CPC/2015. Sendo assim, e a fim
de se evitar eventual futura arguição de nulidade diante das previsões legais contidas no art. 249, CPC/2015, expeçam-se cartas
precatórias para citação dos herdeiros Leandro Bacha, Wanely Bacha Lima e Tarcisio Elias Bacha nos endereços de fls.342,
346 e 348, sem prejuízo da expedição de mandado de citação para citação da herdeira Marilene Bacha Canzian no endereço
de fl. 307, após o recolhimento da diligência competente pelo autor. Fls.329/330: Anote-se a regular renúncia manifestada pela
herdeira Dalva Bacha às fls. 329/330 e 335/336. Fls.350/352: Providenciem os herdeiros Cláudia Maria Elias Bacha, Wanice
Elias Bacha, Elanir Bacha de Freitas, Wania Elias Bacha e Lilian Bacha David (OAB/SP 177.437), a apresentação do termo de
renúncia, no caso desta última relativo a sua genitora, Sra. Leida Anuar Bacha David, observados os requisitos previstos no
art. a regularização da renúncia manifestada, nos moldes do art. 1.806, do Código Civil, devendo constar expressamente de
instrumento público ou termo judicial, sob pena de reconhecimento de sua nulidade (art. 166, IV, CC). Intime-se. - ADV: VANIA
HELENA NASCIMENTO (OAB 93666/MG), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), LILIAN BACHA DAVID (OAB 177437/
SP), CYNTHIA KEIKO CHINEN SILVA (OAB 180226/SP), MAGALI DOS SANTOS COSTA YOSHIDA (OAB 107940/MG), LUCAS
RODRIGUES PLUM FERREIRA (OAB 182883/MG)
Processo 1015095-55.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.S.S. - A.L.P. - Diante
do acordo celebrado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CRISTINA
BORGES CALDAS (OAB 384120/SP)
Processo 1015268-16.2018.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vitalina Martins Ribeiro dos Santos Juliana Saraiva Ribeiro dos Santos - Olavo Saraiva dos Santos - Vistos. Fls. 145/148: tornem os autos ao Partidor. Int. - ADV:
JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP)
Processo 1015828-94.2014.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Maria Magdalena Donalisio Fernandes - Ricardo Donalisio
Fernandes - - Adriana Donalisio Fernandes Maccagnan - ALOISIO FERNANDES - Renato Pereira - - Dener Roberto de Carvalho
- - Gisele Massarani Alexandre Carvalho - Vistos. Intimem-se os demais interessados para se manifestarem sobre o pedido
de fl. 550. Após, tornem conclusos para decisão. Aguarde-se a manifestação da Fazenda pública do Estado. Intime-se - ADV:
RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), PAULO GIOVANNI DE
CARVALHO (OAB 338731/SP)
Processo 1016637-11.2019.8.26.0562 - Interdição - Nomeação - E.A.F. - V.A.F. - Manifestem as partes sobre o laudo de
fls.136/138, em 15 dias. - ADV: VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)
Processo 1016755-21.2018.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.F.S. - - R.C.F.F.S. - Ciência da expedição
do Mandado de Averbação do Divórcio. Disponível no sistema SAJ para impressão e providência pela(s) parte(s). - ADV:
ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA (OAB 342235/SP), ELAINE
JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP)
Processo 1016988-81.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1017094-48.2016.8.26.0562) - Ação de Exigir Contas Inventário e Partilha - Irana Ortega Waisman - Iran da Costa Ortega - - Rosa Lopes Coelho - Vistos. Intime-se a parte autora
para dar regular andamento ao feito, em 15 dias. Intime-se - ADV: CAMILA QUINTAL MARTINEZ OLIVA (OAB 204245/SP),
JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 292419/SP), RAPHAEL AUGUSTO DE MARCOS AULICINO (OAB 332399/SP)
Processo 1017333-47.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Neide Souza do Carmo - ROSEMARY BALBINO
DE SOUZA - Marlene Therezinha Balbino Alonso - Vistos. Expeça-se ofício ao INSS solicitando que informe a este Juízo se
existem valores disponíveis em nome da de cujus. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE SOUZA FRANCO (OAB 399530/SP)
Processo 1017726-69.2019.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.S.G. - D.R.A.G. - Ciência às
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º