TJSP 07/04/2020 / Doc. / 2544 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3021
2544
DANO (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09).2. IMPETRAÇÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO
NA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO QUANTO A EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E
RISCO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PERDA DO VALOR DA TAXA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
LIMINAR INDEFERIDA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Débora Pereira Bernardo (OAB: 305135/SP) - Gustavo Bernardo dos Santos Pereira (OAB: 369631/SP) Luana Teixeira Santos (OAB: 369638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2044403-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Funserv Fundacao
da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Agravada: Jackeline Mauricio dos Santos - Magistrado(a)
Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRETENSÃO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VISANDO À CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA MAMÁRIA DECORRENTE DE
CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2015 DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO TRATAMENTO
CIRÚRGICO INADMISSIBILIDADE NO ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA PARA A
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PACIENTE QUE RECEBE O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO ENQUANTO
AGUARDA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. DECISÃO
REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/
SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Keler Aparecida de Oliveira Martins (OAB: 210649/SP) - Viviane de Jesus Leite
(OAB: 204560/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2047017-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Perola da Serra Eireli
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CDA TUTELA DE URGÊNCIA SUSTAÇÃO DE PROTESTO
INADMISSIBILIDADE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1.
PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIO A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO
PROCESSO (ART. 300 CPC).2. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CORRIGE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
MATÉRIA QUANDO MUITO PASSÍVEL DE GERAR EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE E DEVE SER EXTIRPADO DO
TÍTULO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2047350-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hildevan Gomes
Gares e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIIO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA SEXTA-PARTE
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PRETENSÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA AINDA NA PENDÊNCIA
DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO AGRAVADA INADMISSIBILIDADE
SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXEGESE DO ARTIGO 100, §§ 1º E 5º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE RIGOR
O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince
(OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2057462-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elisa Guizzi e
outros - Agravante: Diva Pereira Monteclaro César - Agravante: Eloiza Jesus de Almeida Shimizu - Agravante: Marinez Moreira
da Silva Lisboa - Agravante: Maria Odila Bergamo Oliva - Agravante: Maria Vandir de Menezes Refacho - Agravado: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0010637-12.2004.8.26.0053
INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º