TJSP 19/05/2020 / Doc. / 2648 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3046
2648
REGISTRO DE IMÓVEIS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA LEGITIMIDADE
CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DO
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Rosangela Favarin
Ferreira (OAB: 181932/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2053634-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de
Campinas - Agravado: Mario Rubens Paradella - Agravado: Douglas Henrique de Castro Cerdan - Magistrado(a) Fortes Muniz Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS
DE 2014 A 2016 ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE OPOSTA PELO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO
EXECUTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA QUE DEU CAUSA À
DEMANDA E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Romero Felipe Azevedo Correa (OAB: 403606/SP) - Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/
SP) - Carine Nakano Vitorino (OAB: 334485/SP) - Mauricio Nascimento de Queiroz (OAB: 135311/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 2066636-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Companhia de
Habitação Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante - Agravado: Município de Leme - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE LEME - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ COM
BASE NA IMUNIDADE RECÍPROCA E NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO REJEITANDO
A OBJEÇÃO PROCESSUAL OFERTADA - CABIMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE
ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 121, INCISO I E 123, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO DA SÚMULA 399 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA Nº 122)
DAQUELA C. CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB: 261686/SP) - Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 2083241-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igm
Participacoes Ltda. e outros - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU E ISSQN
- INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA GERADA PELA COVID-19, TENDO EM
VISTA QUE A UNIÃO PERMITIU A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SEUS RESPECTIVOS TRIBUTOS PEDIDO
QUE CORRESPONDE AO RECONHECIMENTO DE MORATÓRIA NECESSIDADE, NESTE CASO, DA OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 152 DO CTN AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEI MUNICIPAL OU DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE PERMITA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN - ADEMAIS, A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ATUAR
COMO LEGISLADOR E CONCEDER UMA MORATÓRIA GERAL A PONTO DE NO FUTURO INVIABILIZAR EXCESSIVAMENTE
A ADOÇÃO DE MEDIDAS REALMENTE EFICAZES E EFETIVAS POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS NO COMBATE
À COVID-19 DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Miranda
Dourado Fontes Rosa (OAB: 247111/SP) - Guilherme Henrique Martins Santos (OAB: 314817/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2084089-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Federação
dos Empregados No Comércio do Estado de São Paulo - FecesP - Agravado: Município da Estância Balneária de Praia Grande
- Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º