TJSP 10/06/2020 / Doc. / 3146 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
3146
Nº 2083241-37.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Igm
Participacoes Ltda. e outros - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POIS NÃO FOI
DADA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PUBLICAÇÃO
NO DJE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL EM 06.05.2020 EM RELAÇÃO
AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DE 15.05.2020 EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa (OAB: 247111/SP) - Guilherme
Henrique Martins Santos (OAB: 314817/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2098391-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Município
de Bertioga - Agravado: Antonio Henrique Truffi - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2012 INSURGÊNCIA EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA “ON LINE”, NO PERÍODO EM QUE VIGORA O TRABALHO REMOTO,
EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TODA A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, POR FORÇA DO
ESTADO EMERGENCIAL SANITÁRIO DECORRENTE DE PANDEMIA DECISÃO PROFERIDA AO TEMPO DO PROVIMENTO
CSM Nº 2.549/2020 QUE ESTABELECEU AS MATÉRIAS QUE PODERIAM SER APRECIADAS NAQUELE PERÍODO, NÃO
FIGURANDO O PEDIDO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL DENTRE AQUELAS HIPÓTESES E TAMBÉM PORQUE
DESPROVIDO DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERECIMENTO DE DIREITO HIPÓTESE, AINDA, DE NECESSIDADE
DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 980 DO STJ, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL
PARA A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 31.01.2012 E
AJUIZADA SOMENTE EM 14.07.2017, O QUE, EM TESE, TORNARIA DESNECESSÁRIA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
- DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM
DE SE PRONUNCIAR SOBRE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 2098400-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Bruno
Leonardo - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIOS
DE 2010 E 2012 - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 18
DO CPC QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Arlete Tomazine (OAB: 208197/SP) - Paulo Henrique Verissimo de Souza (OAB: 369317/SP) - Paulo
Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2098434-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Município de
Bertioga - Agravada: Luiz Carlos Cavalcante de Souza - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 INSURGÊNCIA EM FACE
DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA “ON LINE”, NO PERÍODO EM QUE VIGORA O TRABALHO REMOTO,
EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TODA A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, POR FORÇA DO
ESTADO EMERGENCIAL SANITÁRIO DECORRENTE DE PANDEMIA DECISÃO PROFERIDA AO TEMPO DO PROVIMENTO
CSM Nº 2.549/2020 QUE ESTABELECEU AS MATÉRIAS QUE PODERIAM SER APRECIADAS NAQUELE PERÍODO, NÃO
FIGURANDO O PEDIDO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL DENTRE AQUELAS HIPÓTESES E TAMBÉM PORQUE
DESPROVIDO DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERECIMENTO DE DIREITO HIPÓTESE, AINDA, DE NECESSIDADE
DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR
FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 980 DO STJ, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A
COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, COM VENCIMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS EM 31.01.2011
E 31.01.2012 E AJUIZADA SOMENTE EM 14.07.2017, O QUE, EM TESE, TORNARIA DESNECESSÁRIA A PRÁTICA DO ATO
PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DO JUÍZO
DE ORIGEM DE SE PRONUNCIAR SOBRE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
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