TJSP 20/10/2020 / Doc. / 1122 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3151
1122
de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as
diligências”. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário
público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do
Código Penal, artigos 329 caput e 331. Orientação para ingressar na audiência 1. Via dispositivo móvel Ingressar por link Para
obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e
instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite
da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store,
onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos,
dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e
insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e
ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na
reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link
Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams
em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do
aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não
tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em
reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da
reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente
ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS (OAB 215616/SP),
ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)
DEECRIM - 7ª RAJ - Santos
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7ª
RAJ
JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMMANOEL PASSOS JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0240/2020
Processo 0000148-27.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GIOVANNI CAVALCANTI
MONTEIRO FARIAS - Vistos. Falta grave: Manifeste-se a Defesa costituída do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
- ADV: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (OAB
341352/SP)
Processo 0000550-79.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ELINALDO SOUSA DA SILVA
- Vistos. Fls. Retro: Reputo indispensável que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos sejam instruídos
com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às
Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.
sap.sp.gov.br). Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça
COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos.
Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e
de execução criminal que, por força de decisão proferida nos autos nº 2016/00061092, e diante da importância do boletim
informativo e/ou atestado de conduta carcerária para análise de benefícios prisionais, ficam sem efeito os Comunicados CG
573/2016 e 2077/2017, sem embargo dos entendimentos jurisdicionais contrários sobre a matéria. Aguarde-se a providência
pelo nobre causídico. Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão. Int. - ADV: RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA
(OAB 435883/SP), ODAYZA PRUDENCIO TEIXEIRA (OAB 447465/SP)
Processo 0001424-93.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MIKE DOUGLAS DE SOUZA
ANDRADE - Vistos. Por primeiro, determino ao ilustre advogado subscritor do petitório que regularize sua representação
processual, adunando aos autos a procuração outorgada pelo sentenciado, como preceitua o artigo 104, caput, do Novo Código
de Processo Civil. Advirto que eventual instrumento de mandato outorgado pelo reeducando ao(s) causídico(s) no curso da ação
penal não o legitima(m), a meu aviso, para representá-lo na fase de execução. Isto porque os poderes conferidos, à míngua de
expressa disposição em contrário, limitam-se ao processo de conhecimento, no Juízo pelo qual tramita a ação penal, não sendo
lícito estendê-lo para o processo de execução, em que, na maior parte das vezes, o Juízo é diverso daquele em que foi proferida
a sentença condenatória. Considerando que a ausência de procuração enseja o reconhecimento de ineficácia do ato praticado,
concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentação do instrumento de mandato, por força do disposto no § 2º
do art. 104 do CPC de 2015, sob pena de não ser conhecido o pedido formulado. Fls. Retro: Providencie a Defesa constituída
do executado, a juntada aos autos do documento requerido pelo Ministério Público. INT. - ADV: VALDEMIR BATISTA SANTANA
(OAB 187436/SP)
Processo 0002156-11.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MARTINS - Vistos. Fls.
302/337: Manifeste-se a Defesa constituída do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: LUCAS LOPES MONTEIRO
(OAB 439204/SP)
Processo 0002319-40.2017.8.26.0520 - Execução Provisória - Semi-aberto - Hugo Alves de Oliveira - Vistos. O PEC recebido
por redistribuição encontra-se em ordem e com cálculo atualizado e já homologado consoante com as diretrizes estabelecidas
por este juízo. Comunique-se à Direção do Centro de Progressão Penitenciária “Dr Rubens Aleixo Sendin” - Mongaguá, onde
se encontra recolhido o executado Hugo Alves de Oliveira, RG: 29864573, RJI: 170104936-46, para oportuna impressão do
cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via
assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir
o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicarnos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso
integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º