TJSP 19/02/2021 / Doc. / 2155 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3221
2155
ESTIPULANDO QUE “O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE,
E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA”. CONSTA DA
CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR QUE ELE ERA SEPARADO JUDICIALMENTE. OUTROSSIM, NADA HÁ NOS AUTOS A
INDICAR QUE VIVESSE EM UNIÃO ESTÁVEL COM A GENITORA DO AUTOR. LOGO, INDISCUTÍVEL A LEGITIMIDADE DO
AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DISPÕE O ART. 369, DO CPC, QUE TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM
COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NO CÓDIGO, SÃO HÁBEIS A PROVAR A VERDADE
DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA. PORTANTO, FORÇOSO CONVIR QUE A UTILIZAÇÃO, IN CASU,
DA CERTIDÃO DE ÓBITO SE CONSTITUI MEIO LÍCITO. TAL CERTIDÃO AGREGADA AOS DEMAIS DADOS COLIGIDOS AOS
AUTOS, PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR É O ÚNICO HERDEIRO E BENEFICIÁRIO DO FALECIDO. DE RIGOR,
PORTANTO, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA MÉRITO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE PARA FINS DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO,
QUE O EVENTO TENHA SE DADO EM VIA PÚBLICA. HÁ QUE SE VERIFICAR SE O VEÍCULO OU SUA CARGA, FORAM, EM
LINHA DE DESDOBRAMENTO, A CAUSA DETERMINANTE DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. ANALISADOS OS DADOS
COLIGIDOS AOS AUTOS, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É A DE
QUE O VEÍCULO FOI EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL A CAUSA DETERMINANTE DAS LESÕES QUE DERAM
CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. DESTARTE, DE RIGOR A CONCLUSÃO, DE QUE O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA PREVISTA PARA EM LEI A HIPÓTESE DE MORTE, TAL COMO DELIBERADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB: 378727/SP) - Thiago Vodola
Martins (OAB: 408806/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1130148-88.2014.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Celso Massumoto - Embargdo: LUIS AUGUSTO DIAS CESAR - Embargdo: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Magistrado(a)
Carlos Henrique Miguel Trevisan - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTAMENTO DE
OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE DETERMINAM
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM FINALIDADE INFRINGENTE VISANDO OBTER
A REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Arnaldo Sanches Pantaleoni (OAB: 102084/SP) - Breno Feitosa da Luz (OAB: 206172/SP) - Antonio Augusto Cesar (OAB:
28737/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2008552-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EMANUEL
SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELLI - EPP - Agravado: CONSÓRCIO ETAMA – ANDRADE VALLADARES - Agravado: CONSORCIO
SANTA CLARA - Agravado: Multimil Construtora Ltda - Magistrado(a) Francisco Carlos Inouye Shintate - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVIA RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DEVIDA À AGRAVANTE.
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIRETO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CLAREZA ACERCA
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eunice Silva Frino dos Santos (OAB:
399012/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2165114-59.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte:
Maria Cristina Lopes de Carvalho - Embargdo: Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Magistrado(a) Francisco Carlos
Inouye Shintate - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - DECISÃO PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO QUE REBATE PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA
RECORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, TERMINANDO POR EXPOR CONCLUSÃO NECESSÁRIA E INEVITÁVEL ACERCA
DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM
CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - INVOCADOS PRECEDENTES DO C. STJ - CARÁTER
INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º