TJSP 25/05/2022 / Doc. / 3800 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
3800
conformidade com o determinado no Provimento CSM nº 2564/2020. Logo, acolho o parecer ministerial de fls. e declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE de MAURICIO DE PAULA ARANTES por infração ao Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), com
fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Solicite-se ao Delegado de Polícia do 47º Distrito Policial para que encaminhe
a guia de depósito judicial do valor prestado pelo réu a título de fiança e, oportunamente, expeça-se a guia eletrônica em seu
favor. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações no SAJ, comunique-se ao IIRGD e arquivem-se. Ciência ao MP e à
defesa. P.I.C.
- ADV: MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 125795/SP)
Processo 1502560-97.2021.8.26.0002 - Inquérito Policial - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - LUIS CARLOS
BORGES
- Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor LUIS CARLOS BORGES, por infração ao artigo 233 do Código Penal, em razão
do cumprimento da pena que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. Após o trânsito
em julgado, façam-se as anotações no SAJ e expeçam-se as comunicações de praxe, sendo esta a data do ARQUIVAMENTO
dos autos. Intime-se pelo DJE, se for o caso. Ciência ao MP. P.I.C.
- ADV: DANIEL CRUZ CASCINO (OAB 371317/SP)
Processo 1503625-94.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - JOÃO VITOR DA SILVA
- Vistos. Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 09 de agosto de 2022, às 15
horas e 15 minutos. Intime(m)-se o autor do fato, por carta e mandado, e o defensor pelo DJE, solicitando-se que informe(m)
pelo telefone celular (11) 98683-6395 (Whatsapp) ou pelo e-mail stoamaro2cr@tjsp.jus.br o telefone de contato e endereço
de e-mail a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. Oficie-se à origem para a incineração da droga
apreendida e posterior remessa do auto de incineração. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.
- ADV: EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP)
Processo 1504343-91.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - JENNIFER MAGALHÃES CARDOSO
- Vistos. Fls. 204: Aguarde-se a realização da audiência.
- ADV: ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP)
Processo 1507038-85.2020.8.26.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.F.C.M.
- L.M.C.M.
- Vistos. Reitere-se ofício à 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Foro Regional, solicitando-se a
remessa do processo nº 1502430-23.2020.8.26.0002 para apensamento à medida cautelar e continuidade das investigações.
- ADV: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP)
Processo 1508043-75.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - TIAGO FRANCISCO
SILVA
- Fls. 64/65: No processo penal inexiste defesa por negativa geral, estando o defensor obrigado à apresentação de
argumentos aptos a garantir a ampla defesa do acusado. Intime-se, pois, o defensor para que, em dez dias, apresente a defesa
escrita, sob pena de destituição.
- ADV: AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)
Processo 1509474-47.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - SERGIO ANANIAS LUCAS
- Vistos. Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 09 de agosto de 2022, às 15
horas e 30 minutos. Intime(m)-se o autor do fato, por carta e mandado, e o defensor pelo DJE, solicitando-se que informe(m)
pelo telefone celular (11) 98683-6395 (Whatsapp) ou pelo e-mail stoamaro2cr@tjsp.jus.br o telefone de contato e endereço
de e-mail a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. Oficie-se à origem para a incineração da droga
apreendida e posterior remessa do auto de incineração. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.
- ADV: LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS (OAB 253668/SP)
Processo 1510239-86.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - THOMAS
MALAQUIAS DOS SANTOS AMARAL CARDOSO
- Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida imposta nestes autos no valor de R$ 696,67
(seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), ou nomear bens à penhora, na forma do art. 164, § 1º, da Lei
7210/84, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a execução. Para pagamento da totalidade do débito, deverá
o acusado proceder o depósito judicial do valor indicado, através do portal de custas, recolhimentos e depósitos, acessando o
link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, referente a multa decorrente de sentença penal condenatória, e juntar
o comprovante de pagamento no processo. Havendo interesse no parcelamento da dívida ou no pagamento mediante desconto
em folha, na forma dos artigos 168 e 169 da Lei 7210/84, deverá o sentenciado dirigir-se pessoalmente ao cartório do juízo para
apresentar proposta a ser submetida à concordância do Ministério Público. O prazo acima mencionado deverá ser estritamente
observado. Int.
- ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES (OAB 255512/SP)
Processo 1513274-88.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Erick Borba Domingues
- Vistos. Fls. 122: Intime-se o defensor constituído pelo réu para juntar aos autos procuração específica para levantamento
do saldo remanescente da fiança no prazo de cinco dias. Decorrido sem atendimento, expeça-se a guia eletrônica em nome do
acusado.
- ADV: WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0228/2022
Processo 1522157-53.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DAVID PIAUI DA SILVA
- Vistos. Recebo a denúncia contra DAVID PIAUI DA SILVA, dando-o por incurso no artigo 306 da Lei nº 9503/97 e 331 do
Código Penal, por comprovada a materialidade do delito e suficientes os indicativos de autoria, consubstanciados nos elementos
informativos colhidos na fase policial. Cite-se o acusado para, em dez dias, responder à acusação por escrito, por meio de
advogado. Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, providencie-se o necessário, por meio do SSI, para a indicação
de defensor público, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP. Após a nomeação, intime-se o defensor para apresentar
resposta à acusação e também para preencher, assinar e juntar aos autos o termo de compromisso disponibilizado no processo,
optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Comunique-se o recebimento ao IIRGD. Ciência ao M.P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º