TJSP 02/08/2022 / Doc. / 1859 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3560
1859
não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de
recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão
devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas
partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo
ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão
judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.
RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração,
mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: IVO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 454586/SP)
Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Alice de
Andrade Pinto - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no
cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE
ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e
Privilégios Creditórios - Maria Alice Fernandes Coelho - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor,
observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o
presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/04 Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Aparecida Carvalho Lopes - Vistos. Defiro a
expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a
quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/
SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria
Aparecida Castro Braga do Amaral - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta
homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intimese. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno
Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório
de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE
e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 103024119.2016.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Aparecida França Guimarães
Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento
de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE
OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e
Privilégios Creditórios - Maria Aparecida Santos Silva - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor,
observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o
presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/09 Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Apparecida Ayrosa Rangel - Vistos. Defiro a
expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a
quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/
SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria
Auxiliadora Rangel Vieira - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta
homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intimese. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno
Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Auxiliadora Tavares Silverio - Vistos. Defiro a expedição do Ofício
Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comuniquese o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo
1030241-19.2016.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Cecília de
Azevedo Cassula - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no
cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE
ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e
Privilégios Creditórios - Maria da Conceição Costa Monteiro - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno
Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se
o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/14
- Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Dulce Meirelles Villela - Vistos. Defiro a expedição
do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação,
comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Elena
Silva Gonçalves - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no
cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE
ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e
Privilégios Creditórios - Maria Ephigênia Pereira da Silva - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor,
observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o
presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/17 Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Gentilina Nascimento Leite - Vistos. Defiro a
expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a
quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/
SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria
Graciliana Ferreira Reis Filipo Fernandes - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a
conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente.
Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/19 - Requisição de
Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Izabel Oliveira de Paula - Vistos. Defiro a expedição do Ofício
Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comuniquese o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo
1030241-19.2016.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Jacira de Toledo
- Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de
sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE
OLIVEIRA (OAB 160406/SP) Processo 1030241-19.2016.8.26.0053/21 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e
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