TJSP 11/08/2022 / Doc. / 3578 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3567
3578
nº 2020/021152 Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 32/2021, está dispensado o recolhimento da taxa de mandato no âmbito
do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante a regularização da penhora nos autos da execução fiscal, recebo os embargos opostos
para discussão, suspendendo a execução. Certifique-se nos autos originários. Ao embargado para impugnação, no prazo legal.
Intime-se. Piracicaba, 02 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP)
Processo 1014796-18.2022.8.26.0451 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1502686-64.2019.8.26.0699 - Vara Única da
Comarca de Salto de Pirapora/SP) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Ordem nº 2022/000947 Vistos.
Inviável o cumprimento, solicite-se ao cartório do Juízo deprecante, via correio eletrônico e no prazo de 30 (trinta) dias, a
complementação da presente conforme certidão acima, servindo a presente como ofício. Com a complementação, cumpra-se
servindo esta de mandado. Após o cumprimento, ou caso o prazo assinalado decorra in albis, devolva-se esta Carta Precatória
ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Piracicaba, . Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: EDSON
MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP)
Processo 1014848-14.2022.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Ercídio Donizete Mariano - Ordem nº 2022/000948 Vistos. Para análise do pedido de assistência judiciária, deverá o impetrante
trazer aos autos a cópia da última declaração do imposto de renda, no prazo de 30 dias, ou recolher as custas, no mesmo
prazo, sob pena de extinção. Intime-se. Piracicaba, 08 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV:
ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP)
Processo 1014885-41.2022.8.26.0451 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raizen Energia S. A - Ordem nº
2022/000950 Vistos. Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Intime-se.
Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB
283982/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP)
Processo 1014940-89.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Maximo - Ordem nº
2022/000955 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Revendo posicionamento anteriormente exarado, à luz da
tese fixada pelo STF a respeito do Tema 1177, que fixou entendimento a respeito de que a competência privativa da União
para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo
22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados
para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e
pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”, verifico que estão presentes os
requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO
DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONFORMIDADE
à TESE FIXADA NO TEMA 1177 PELO STF. DECISÃO MANTIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;
Agravo de Instrumento 0102165-62.2021.8.26.9000; Relator (a):Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda
Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do
Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Ante o exposto, defiro a tutela de evidência para afastar a incidência da
norma federal para a fixação da contribuição previdenciária devida pela parte autora, determinando-se o retorno da incidência
da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, no prazo de 5 (cinco) dias ou no prazo de 30 (trinta) dias, se e somente se a folha
de pagamento atual já tenha sido fechada, incidindo a presente decisão na folha de pagamento subsequente, sob pena de
apuração de eventual crime de desobediência. Intime-se, com urgência, o requerido. Serve a presente decisão como oficio.
Cumpra-se. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a
demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de
audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda
Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira
Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP)
Processo 1014956-43.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jorge Antonio
Cavalcante - Ordem nº 2022/000956 Vistos. O autor deverá emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de
indeferimento, para: - regularizar o polo passivo do feito, porquanto o Gerente do Posto Fiscal não ostenta capacidade jurídica
para responder a presente ação, a qual deve ser dirigida ao ente federativo; - instruir o feito com a cópia dos autos 101845489.2018; - comprovante atualizado de endereço. Intime-se. Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP)
Processo 1014988-48.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Almir dos Santos - Ordem nº 2022/000958 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o
requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito
alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere
possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o
Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal),
a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito - ADV: MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
Processo 1014995-40.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Edmar Messias da Silva - Ordem nº 2022/000959 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Citese o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do
direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere
possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o
Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal),
a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito - ADV: MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
Processo 1014997-10.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Flávio Barbosa Augusto - Ordem nº 2022/000960 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Citese o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do
direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere
possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o
Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal),
a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 09 de agosto de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º