TRF3 06/09/2012 / Doc. / 2937 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de
poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de agosto de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado
00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044814-05.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.044814-1/SP
RELATOR
INTERESSADO
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
FABIO VIEIRA BLANGIS
HERMES ARRAIS ALENCAR
ACÓRDÃO DE FLS.90/93
TAUAN GARCIA GOMES
HELVIO CAGLIARI
09.00.00257-9 1 Vr IGARAPAVA/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EFEITO MODIFICATIVO
DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
I - O inconformismo é o de que não foram examinados todos os pontos do recurso.
II - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de agosto de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado
00039 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045282-66.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.045282-0/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/09/2012
2937/3374