TRF3 12/06/2013 / Doc. / 559 / Publicações Judiciais II - JEF / Tribunal Regional Federal 3ª Região
(aposentadoria integral).
A exigência da qualidade de segurado foi mitigada pela Lei n. 10.666/2003, art. 3º.
Em relação à carência, vê-se da documentação acostada aos autos que a autora suplanta a carência mínima exigida
(180 meses) para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
Desta forma, considerando os períodos em que foram comprovadas as atividades especiais e rurais, os registros no
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, CTPS e demais documentos:
Processo: 0007833-32-2009-4-03-6306 Idade? (S/N) N
Autor: JOSE ALCINDO DE ARAUJO Sexo ( M / F ) : M
Réu: INSS
Tempo de Atividade
Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial
admissãosaída a m d a m d
1 RURAL 2/7/196118/12/1974 13 5 17 - - 2 Otto Haensel Equip. Indls...* 26/2/1975 25/4/1979 4 1 30 - - 3 Mecanica Natal S A...* 22/8/1979 31/1/1980 - 5 10 - - 4 Tusa Transportes Urbanos Ltda...* 1/2/198020/5/1980 - 3 20 - - 5 Usina Colombina Ltda... - CTPS fls. 148 da inicial, saída em 28/04/1981. 11/6/1980 31/5/1981 - 11 21 - - 6 Roberto B Zorzella...* 24/6/1981 6/12/1982 1 5 13 - - 7 Industrias De Papel J Costa E ...* 1/12/1983 28/6/1984 - 6 28 - - 8 Benspar S.A ...* 13/8/1984 14/4/1987 2 8 2 - - 9 Medapi Farmaceutica Ltda...* - entrada concomitante em 07/04/1987. Esp 15/4/1987 19/10/1990 - - - 3 6 5
10 Tillimpa S/A...* Esp 17/12/1990 5/3/1997 - - - 6 2 19
11 Tillimpa S/A...* Esp 6/3/199731/12/1999 - - - 2 9 26
12 Rentex Renovação Textil LTDA...* - entrada concomitante em 17/12/1990. Esp 1/1/200014/10/2003 - - - 3 9
14
------------------------------------------- NB: 146.444.067-8. - - - - - - DER - 20/06/2008 e DER 14/10/2003 - - - - - - IDADE NA DER - 56 anos, 03 meses e 30 dias. - - - - - - IDADE NA DER - 61 anos, 00 meses e 06 dias. - - - - - ------------------- ... Vínculos constantes no CNIS. - - - - - ------- * Vínculos recomnhecidos pela Contagem do INSS. - - - - - ------------Soma: 20 44 141 14 26 64
Correspondente ao número de dias: 8.661 5.884
Tempo total : 24 21 16 4 4
Conversão: 1,40 22 10 18 8.237,600000
Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 46 11 9
PEDÁGIO? S/N S Tempo p/ cumprimento do Pedágio: -------Carência em todos vínculos? S/N N
Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? S (Lei: 41 anos, 6 meses e 3 dias.) ( EC20: 40 anos, 2 meses e 4 dias.)
- Até 16/12/98 (EC - 20/98) = 40 anos, 02 meses e 04 dias;
- Até 28/11/99 (Lei 9876/99) = 41 anos, 06 meses e 03 dias;
- Até a DER (21/06/2007) = 46 anos, 11 meses e 09 dias, preenchendo todos os requisitos para a concessão do
benefício com coeficiente de 100%.
Inicialmente, é saber que, se implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço,
em data anterior à EC 20/98, permite-se o reconhecimento do direito adquirido da parte à aposentadoria por tempo
de serviço/contribuição proporcional, independentemente da data posterior do seu requerimento administrativo.
Necessário observar, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.213/91, que o início da aposentadoria a contar da data do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/06/2013
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