TRF3 07/11/2013 / Doc. / 276 / Publicações Judiciais II - JEF / Tribunal Regional Federal 3ª Região
Expeça-se contra-ofício de obrigação de fazer.
Desconsidere-se o despacho anexado em 23/10/2013.
Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação destas, distribua-se à Turma Recursal.
Cumpra-se.
0043294-41.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228759 - VALDECI
VIANA ROCHA (SP207088 - JORGE RODRIGUES CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Considerando o laudo elaborado pelo Dr. Bechara Mattar Neto (neurologista), que salientou a necessidade da
parte autora submeter-se à avaliação na especialidade oftalmologia, e por tratar-se de prova indispensável ao
regular processamento da lide, designo perícia médica para o dia 11/12/2013, às 13:00, aos cuidados do Dr.
Orlando Batich (oftalmologista), consultório situado na Rua Domingos de Moraes, 249 - Ana Rosa/São Paulo-SP.
A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG., CTPS
e/ou Carteira de Habilitação), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada.
No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a seremrespondidos pelo peritoe indicarassistente
técnico, nos termos do art. 12, §2º,da Lei nº 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009,
publicada em28/08/2009.
A ausência injustificada à perícia implicará preclusão da prova, prosseguindo o processo nos seus demais termos.
Intimem-se as partes.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos.
Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos
do art 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal:
a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos,
discriminando o montante que seria correto;
b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso
com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.
Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendose remeter os
autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, caso haja valores a pagar.
Intimem-se.
0032776-89.2013.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228173 - JOAQUIM
JOSE PIMENTA (SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
0032862-60.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228172 - WAMBERTO
ROCHA MERGULHAO (SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0020755-18.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228179 - CELSO DE
SOUZA (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI
TOKANO)
0018126-37.2013.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228184 - FERNANDO
AGOSTINHO DE OLIVEIRA (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0012027-51.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228193 - ADILSON
JOAQUIM (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI
TOKANO)
0008132-82.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228194 - JOANA DARC
DE CARVALHO - ESPOLIO (SP252804 - DIVA YAEKO HANADA ODO) BEATRIZ DE CARVALHO
(SP252804 - DIVA YAEKO HANADA ODO) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0041893-07.2013.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228167 - MARIA
CELIA VITOR CARVALHO MEDEIROS (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0012473-54.2013.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301228192 - VILMA
MARIA DOS SANTOS (SP252804 - DIVA YAEKO HANADA ODO) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2013
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