TRF3 16/05/2014 / Doc. / 326 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
julgado.
2. Pacífica a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Precedente (REsp 10.650).
3. Os juros de mora incluem-se no valor da condenação e não sobre os honorários, como demonstrado pela
Contadoria do Juízo.
4. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de maio de 2014.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator
00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008330-61.2005.4.03.6120/SP
2005.61.20.008330-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
: Desembargador Federal NERY JUNIOR
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
WARRANT ADMINISTRACAO DE BENS E EMPRESAS LTDA e
: BRASIL
outros
: E JOHNSTON REPRESENTACAO E PARTICIPACOES S/A
: E JOHNSTON PARTICIPACOES LTDA
: CAMBUHY AGRICOLA LTDA
: CAMINHO EDITORIAL LTDA
: SANTO ALEIXO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA
: IMOPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
: SP132581 CLAUDIA RINALDI MARCOS VIT e outro
EMENTA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMISMO. EFEITO SUSPENSIVO.
A manifestação de inconformidade se apresenta como impugnação, promovendo a suspensão da exigibilidade dos
créditos tributários discutidos no processo administrativo.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de maio de 2014.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator
00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033002-44.2005.4.03.6182/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/05/2014
326/2267