TRF3 11/02/2015 / Doc. / 39 / Publicações Judiciais I - Capital SP / Tribunal Regional Federal 3ª Região
RODRIGUES) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR EM SP - DELEX X INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - S0(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA
MATTAR)
Vistos.Folhas 160/163: Defiro a inclusão no pólo passivo da demanda do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - 8ª REGIÃO FISCAL.Encaminhe-se por meio
eletrônico ao SEDI a presente decisão, a teor do artigo 134 do Provimento CORE nº 64/05, com redação dada pelo
Provimento CORE 150/11, para que providencie a inclusão no pólo passivo da demanda do INSPETOR CHEFE
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - 8ª REGIÃO FISCAL. Expeça-se
o ofício de notificação à nova e indicada autoridade coatora, conquanto a parte impetrante forneça o seu endereço
atualizado e as peças (completa - inicial com todos os documentos, regularizações etc.) para instruí-lo, no prazo de
10 (dez) dias.Após a juntada das informações, dê-se vista à União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) e
ao Ministério Público.Voltem os autos conclusos.Int. Cumpra-se.
0001250-57.2015.403.6100 - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A(SP137222 - MARCELO DUARTE DE
OLIVEIRA E SP122441 - FABIO ROBERTO DE SOUZA CASTRO) X DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA
MATTAR)
Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, contra ato do
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO
PAULO - DERAT, objetivando, em liminar, que a autoridade se abstenha da prática de qualquer ato coator e
lesivo para exigência das contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas referentes a aviso prévio
indenizado e reflexo no 13º salário.Sustenta que pelo fato das verbas serem indenizatórias e não terem natureza
salarial, não poderia haver a incidência contributiva.É o relatório. Decido.Para concessão de medida liminar é
necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso.A Contribuição
de Seguridade Social é espécie de contribuição social cujo regime jurídico tem suas bases definidas no texto
constitucional vigente, nos artigos 195, incisos I, II e III, e 6º, bem como nos artigos 165, 5º, e 194, inciso VII, da
Constituição Federal de 1988.A Lei Maior não se limita apenas à folha de salários para que haja incidência da
contribuição social da empresa. Ela estende a exação aos demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física.Em face disso, o afastamento das exigências tributárias depende, em resumo, da
fixação da natureza jurídica das verbas mencionadas acima, isto é se a verba ostentar natureza de remunerações
decorrente do trabalho, será legítima a cobrança.A remuneração do trabalho (compreendendo o salário e demais
rendimentos) nos termos do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, está assim diretamente ligada ao conceito de
acréscimo patrimonial. Como nem a Constituição e nem o Código Tributário Nacional formulam sua definição,
resta à legislação ordinária e ao julgador, diante dos contornos dados pela Constituição e pela Lei Complementar,
fazê-lo. Em razão de sua natureza compensatória e indenizatória, tenho como indevidas as contribuições sobre o
aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive no décimo terceiro salário (nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp
n.º 1.230.957/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC).Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a
exigibilidade tributária e assegurar à impetrante o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a inclusão
na base de cálculo das verbas relativa ao aviso prévio indenizado e seus reflexo no 13º salário, abstendo-se a
autoridade de atos tendentes à sua cobrança.Notifique-se a autoridade para cumprimento da liminar e para que
preste informações. Cientifique-se a respectiva procuradoria. Após, ao Ministério Público Federal para parecer.I.
C.
0001319-89.2015.403.6100 - SILKIM PARTICIPACOES S/A X S-VELAME ADMINISTRACAO DE
RECURSOS E PARTICIPACOES S.A. X TESSONA BRASIL LTDA. X ANGRAMAR PARTICIPACOES
LTDA. X SANTA APARECIDA PARTICIPACOES S.A. X SANTA MONICA PARTICIPACOES S.A. X
SANTA PERPETUA PARTICIPACOES S.A.(SP298150 - LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE E
SP153881 - EDUARDO DE CARVALHO BORGES) X DELEGADO DA DELEGACIA DA REC FEDERAL
ADM TRIBUTARIA SAO PAULO-DERAT/SP(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR)
Vistos.Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SILKIM PARTICIPACOES S/A; S-VELAME
ADMINISTRACAO DE RECURSOS E PARTICIPACOES S.A.; TESSONA BRASIL LTDA; ANGRAMAR
PARTICIPACOES LTDA.; SANTA APARECIDA PARTICIPACOES S.A.; SANTA MONICA
PARTICIPACOES S.A.; SANTA PERPETUA PARTICIPACOES S.A. contra ato do DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT EM SÃO PAULO,
objetivando, em liminar, a conclusão dos processos administrativos de restituição ns:14601.55343.281013.1.2.02.0204;- 14774.76477.281013.1.2.03-8269;- 08224.88079.211212.1.2.02-3954 Retificadora: 20266.14774.310113.1.6.02-0032;- 29271.83750.261213.1.2.02-8816 - Retificadora:
39186.88281.261213.1.6.02-0835;- 02531.83012.281013.1.2.03-3187;- 36349.32570.291013.1.2.03-0780;36121.63222.291013.1.2.02-1509;- 23402.08560.291013.1.2.02-5131;- 37215.13556.291013.1.2.02-4001;DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/02/2015
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