TRF3 23/03/2015 / Doc. / 557 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
1. O presente recurso é tirado contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia sobre o qual se funda a
ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, afastou a condenação de honorários advocatícios, considerando a
Enunciado da Súmula 168 do Tribunal Federal da Recursos.
2. O tema não comporta maiores discussões, considerando que o STJ, na sistemática do art. 543-C do Código de
Processo Civil - CPC, quando do julgamento do REsp 1.143.320/RS, confirmou entendimento de que havendo
desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários
advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (REsp
1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). Incidência do Enunciado da Súmula 168 exTFR: "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execucões fiscais da União e substitui,
nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
3. "Ademais, seria um evidente contra-senso, diante, ainda, da jurisprudência formada sobre a matéria,
condenar o contribuinte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, em última análise,
remanesceria restaurado um encargo que a própria lei de parcelamento expressamente afastou" (AgRg no
REsp 1.115.119/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1370647/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012)
Desse modo, sendo o recurso manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento com fulcro no caput do artigo
557 do Código de Processo Civil.
Com o trânsito, dê-se baixa e remetam-se os autos ao r. juízo de origem.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 18 de março de 2015.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036124-55.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.036124-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS e outro
: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP
: SP009434 RUBENS APPROBATO MACHADO
: RJ012996 GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
: 00361245520114036182 7F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de embargos à execução opostos pela União Federal em face de execução de título judicial proposta por
Miguez de Mello Advogados.
O exequente requereu a intimação da União Federal para efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.184,96
referente ao pagamento de honorários advocatícios fixados (10% sobre o valor da causa devidamente atualizado)
em decisão transitada em julgado.
A União Federal opôs os presentes embargos impugnando o cálculo apresentado pelo exequente afirmando que
havia excesso de execução e que a quantia devida é de R$ 5.315,66, uma vez que o exequente utilizou a taxa
SELIC quando o índice de atualização oficial é o IPCA-E, já que a SELIC incide a título de juros, o que não é o
caso dos autos.
Valor atribuído à causa: R$ 4.869,30.
Impugnação do embargado onde refuta as alegações do embargante (fls. 25/27)
Na sentença de fls. 36/40 o MM. Juiz a quo julgou procedentes os embargos. Sem condenação em honorários
advocatícios.
Apelou o embargado requerendo a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de
honorários advocatícios (fls. 45/46v).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/03/2015
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