TRF3 19/06/2015 / Doc. / 481 / Publicações Judiciais II - JEF / Tribunal Regional Federal 3ª Região
judiciais.
Nessa conformidade, ante a ausência do prévio requerimento administrativo, não se faz presente o interesse de
agir, pela falta de pretensão resistida configuradora da lide.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 295, II,
da lei processual civil.
Defiro a gratuidade para a parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9099/95).
P.R.I.C
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO
2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO
PRETO
EXPEDIENTE Nº 2015/6302000601 (Lote n.º 9709/2015)
DESPACHO JEF-5
0004819-76.2014.4.03.6302 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024860 - MARIA
SALOME TORRES (SP133791 - DAZIO VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
1. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias.
2- Outrossim, faculto ao INSS a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda.
3- Após, venham conclusos para as deliberações necessárias
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
1. Não há prevenção entre os processos relacionados, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.
2. Aguarde-se a realização da(s) perícia(s) já agendada(s) e posterior juntada do(s) laudo(s) aos autos,
retornando-me, após, conclusos.
3. Cumpra-se.
0006508-24.2015.4.03.6302 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024569 - DENAS
APARECIDO DE SOUZA (SP157298 - SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA, SP163909 - FABRICIO
VACARO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
0006600-02.2015.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024761 - LIETE DE
JESUS SOUZA DA SILVA (SP321918 - GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
0006672-86.2015.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024764 - SILVANA
FERREIRA (SP268262 - IVANETE CRISTINA XAVIER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
0006631-22.2015.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024683 - VERA LUCIA
DA VELA GUILHERME (SP253284 - FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
FIM.
0004974-45.2015.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302024779 - CARLOS
EDUARDO VAZ LORENZATTO (SP082554 - PAULO MARZOLA NETO, SP338139 - DORA MIRANDA
ESPINOSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO
ZEPPONE NAKAGOMI)
1. Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 dias, mesmo prazo que concedo às partes a
manifestação sobre o(s) laudo(s).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2015
481/1257