TRF3 16/06/2016 / Doc. / 399 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
DECISÃO
Cuida-se de recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da
Constituição Federal e pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão proferido por
órgão fracionário deste Tribunal.
Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final dos REs nºs 576.967 e 593.068.
Int.
São Paulo, 08 de junho de 2016.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00060 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000276-36.2014.4.03.6106/SP
2014.61.06.000276-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OITO TELEFONIA MOVEL LTDA -EPP e filia(l)(is)
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SP236505 VALTER DIAS PRADO e outro(a)
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/06/2016
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