TRF3 23/09/2016 / Doc. / 412 / Publicações Judiciais I - JEF / Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000742-44.2016.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6305001696KATHLEEN KAMYLLA ALVES
SANTOS (SP342274 - CREUNICE DOS SANTOS SILVA DA ROCHA)
“1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria 02-2012 deste Juizado, de 15 de maio de 2012, intimo a
parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação do réu, inclusive sobre a precariedade dos documentos
juntados com a petição inicial."
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BOTUCATU
31ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BOTUCATU
EXPEDIENTE Nº 2016/6307000150
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
0000930-31.2016.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6307007498
AUTOR: CLAUDIANA FERREIRA DOS SANTOS LEAL (SP241216 - JOSÉ LUIZ RUBIN)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)
Homologo, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir
integralmente os termos da proposta de acordo anexada aos autos, pelo que se extingue o processo com resolução do mérito nos termos do
artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Os atrasados foram fixados no valor de R$ 2.410,09 (DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZ
REAIS E NOVE CENTAVOS).
As partes desistem expressamente do prazo recursal, requerendo a imediata expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores
atrasados. Oficie-se à APSADJ-BAURU/SP para implantação no prazo de 30 (trinta) dias.
Sem condenação em honorários advocatícios. Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pelo INSS.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
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SÚMULA
PROCESSO: 0000930-31.2016.4.03.6307
AUTOR: CLAUDIANA FERREIRA DOS SANTOS LEAL
ASSUNTO : 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO
NB: 6132880864 (DIB )
CPF: 25127936801
NOME DA MÃE: HELENA ESTEVES DOS SANTOS
Nº do PIS/PASEP:12468111739
ENDEREÇO: RUA PROF. SEBASTIANA C. B. DELGALLO, 224 - - VILA INDUSTRIAL
SAO MANUEL/SP - CEP 18650000
ESPÉCIE DO NB: auxílio-doença
DIB: 01/06/2016
RMI: MÍNIMO
RMA: MÍNIMO
DIP: 01/09/2016
DCB: 19/01/2017
ATRASADOS: R$ 2.410,09 (DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E NOVE CENTAVOS)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/09/2016
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