TRF3 21/06/2018 / Doc. / 270 / Publicações Judiciais I - Capital SP / Tribunal Regional Federal 3ª Região
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica
controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de
todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
O resultado do certame foi o seguinte:
Campus de Nova Andradina:
Ciências Sociais Aplicadas/Direito (210)
1ª Classificada: Priscila Lini
2ª Classificada: Natalia Cardoso Marra
3º Classificado: Celso Eduardo Santos de Melo (PPP)
Campus de Três Lagoas:
Ciências Sociais Aplicadas/Direito (142)
1ª Classificada: Geziela Iensue
Ciências Sociais Aplicadas/Direito (183)
1ª Classificado: Elton Fogaça da Costa
2ª Classificado: Cesar Tavares
Com efeito, o candidato inscreveu-se para a vaga na área de Ciências Sociais
Aplicadas/Direito, código 210, Campus Nova Andradina, para a qual foram aprovados três candidatos, sendo o
Autor o terceiro classificado. Ademais, o concurso para a vaga relativa à mesma área, com código 142, Campus
de Três Lagoas, contou com apenas uma candidata aprovada. Por fim, o certame para o cargo de professor sob
o código 183, também para o Campus de Três Lagoas resultou na aprovação de dois concorrentes.
A análise das condições da ação deve, necessariamente, contemplar o direito material
discutido na lide. No caso, a hipótese de acolhimento da tese defendida pelo Autor, candidato PPP, poderá,
eventualmente, afetar a esfera jurídica dos demais candidatos aprovados, seja para o cargo de Professor de
Magistério Superior na área de Ciências Sociais Aplicadas/Direito, código 210, no Campus de Nova Andradina,
seja para os cargos com os códigos 142 e 183, do Campus de Três Lagoas.
Ademais, consta dos autos que os classificados Geziela Iensue e Elton Fogaça da Costa já
foram devidamente empossados e entraram em exercício nos cargos a que concorreram.
Nesse sentido, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante
julgado que segue:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INTERESSADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
ART. 47 DO CPC/73 E ART. 114 E 115 DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. NEGADO SEGUIMENTO A REEXAME
NECESSÁRIO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/06/2018
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