TRF3 30/10/2018 / Doc. / 993 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVANTE: BENEVIDES HUMBERTO GONTIJO, WASHYNGTON AUGUSTO FERNANDES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ARLINDO PINTON, JOSE
IVO MARTINS, JOSE MILTON SCARELLI, SEBASTIAO FERREIRA DA COSTA, EVANDRO RIBEIRO DEZEM, OSWALDO DE LIMA GARCIA
Advogados do(a) AGRAVANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380, VALTER MARELLI - PR38834
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AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012544-17.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
AGRAVANTE: BENEVIDES HUMBERTO GONTIJO, WASHYNGTON AUGUSTO FERNANDES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ARLINDO PINTON, JOSE
IVO MARTINS, JOSE MILTON SCARELLI, SEBASTIAO FERREIRA DA COSTA, EVANDRO RIBEIRO DEZEM, OSWALDO DE LIMA GARCIA
Advogados do(a) AGRAVANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP2943800A, VALTER MARELLI - PR38834
Advogados do(a) AGRAVANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP2943800A, VALTER MARELLI - PR38834
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AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
R ELATÓR IO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora):
Trata-se de agravo interno interposto por BENEVIDES HUMBERTO GONTIJO e outros contra decisão que não conheceu do
agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC (ID 1350399).
Anoto que os ora recorrentes, inicialmente, apresentaram pedido de reconsideração, no qual, alegaram que o não conhecimento do
recurso lhes causa uma enorme prejuízo, apesar de terem cumprido com a determinação da juntada dos documentos obrigatórios.
Declaram que quando da formação do agravo de instrumento, em sua forma física, deixaram de juntar os documentos, mas que a cópia
extraída dos autos originais foi juntada e que o documento juntado no item “g”, nominada como “decisão agravada”, é o correspondente
ao citado ID 866690, que como dito, realmente foi juntado com cópia da movimentação processual na inicial do agravo e, após,
determinação, novamente encartada sua cópia extraída do processo.
Alegam que juntaram novamente o referido documento e atestam que caso não conhecido seu recurso sofrerão considerável prejuízo
financeiro, visto que suas casas serão demolidas sem que o recurso de apelação seja conhecido.
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, em razão do entendimento do e. STJ quanto à possibilidade do referido
recebimento.
O Ministério Público Federal apresentou sua contraminuta ao agravo interno.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/10/2018
993/3911