TRF3 30/04/2019 / Doc. / 1749 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011362-59.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ELIZABETE OLIVEIRA DE SOUZA GUEDES
Advogado do(a) AGRAVADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011362-59.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ELIZABETE OLIVEIRA DE SOUZA GUEDES
Advogado do(a) AGRAVADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC/2015, em face de
julgamento monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução de demanda
previdenciária, acolheu os cálculos da Contadoria, elaborados com base na Resolução nº 267/2013 do CJF.
Inicialmente, formula proposta de acordo, delimitando seus termos. Caso não haja aceitação da parte autora,
requer o julgamento do mérito do recurso, sustentando, em síntese, não prevalecer a aplicação do Manual de Cálculos da
Justiça Federal em vigor, que afasta a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960, asseverando que o decidido nas ADI´s 4357 e
4425 restringe-se a precatórios de natureza tributária, não se referindo ao período anterior à tramitação do precatório.
Pugna pela observância da modulação dos efeitos do decidido no RE 870.947.
A parte autora apresentou contrarrazões.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011362-59.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ELIZABETE OLIVEIRA DE SOUZA GUEDES
Advogado do(a) AGRAVADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Preambularmente, não tendo havido aceitação da parte quanto aos termos do acordo proposto pelo INSS, resta
o mesmo prejudicado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/04/2019
1749/2784