TRF3 05/06/2019 / Doc. / 919 / Publicações Judiciais I - Interior SP e MS / Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO CONSOLI - SP286041, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-A
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IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
DESPACHO
Tendo em vista que o v. acórdão de fls. 212/218 declarou a nulidade da decisão de fls. 164/166, dos autos enquanto ainda físicos,
notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar as informações, no prazo de 10 dias, bem como se dê ciência aos órgãos de representação judicial das
pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Oficie-se, intimem-se e, após, decorridos todos os prazos legais, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos,
em seguida, conclusos para sentença.
CAMPINAS, 24 de maio de 2019.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/06/2019 919/1250