TRF3 21/10/2019 / Doc. / 2942 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5755267-15.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUZA MARIA RIBEIRO ALVES
Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI - SP224835-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5755267-15.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUZA MARIA RIBEIRO ALVES
Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI - SP224835-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a
concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Sentença pela parcial procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da indevida cessação (ID
09.04.2014), com vigência até dezembro de 2017, condenando a parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor
atualizado das prestações vencidas do benefício até a data da sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC (ID 70528675).
Apelação do INSS, sustentando a ausência de incapacidade que possibilite a concessão do benefício postulado, apontando
contradição no laudo pericial, bem como data do início do benefício na data da juntada do laudo pericial, ou pelo menos, em data posterior ao
requerimento administrativo (ID 70528719).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5755267-15.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUZA MARIA RIBEIRO ALVES
Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI - SP224835-N
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art.
42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/10/2019 2942/3254