TRF3 21/11/2019 / Doc. / 654 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sucede que no cenário do agravo de instrumento a regra geral é a simples devolutividade do recurso (a evitar a preclusão), mas a lei (art. 1.019, I) possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo a esse recurso, ou
antecipar - total ou parcialmente - a tutela recursal vindicada pelo agravante; porém, essa decisão não pode ser proferida "no vazio", ou seja, ainda aqui devem concorrer os requisitos do parágrafo único do art. 995 que é a norma
geral no assunto.
Na singularidade do caso entendo que a concorrência das condições contidas no parágrafo único do art. 995 não foi suficientemente demonstrada.
Não está evidenciado qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação pela mera manutenção do gravame sobre os bens que garantem a execução, ao menos até que seja analisada a questão de fundo, após a
imprescindível oitiva da parte adversa.
Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para contraminuta.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de novembro de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025943-45.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AGRAVADO:ALCEU GRANDI, ONEIDE LEME DOS SANTOS GRANDI
Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO MAZZETTO MORON - PR23355
Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO MAZZETTO MORON - PR23355
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em face de decisão que condicionou o início do
cumprimento provisório de sentença à indicação, pela exequente, dos meios materiais para tanto (ID 20590366 dos autos originais).
Sustenta a parte agravante, em resumo, que o título executivo determinou de modo expresso que os demandados arquem com os custos necessários à demolição e remoção dos entulhos relacionados à
construção pelos mesmos ilegitimamente edificada em área de preservação ambiental.
Sucede que no ínterim o d. magistrado, instado a reapreciar a questão, proferiu nova decisão na qual determinou “a intimação dos executados para comprovarem o cumprimento dos provimentos jurisdicionais,
relacionados às obrigações de fazer e de não fazer, nos prazos definidos no julgado”, conforme ID 23804874.
Diante da carência superveniente de interesse processual, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Comunique-se.
Com o trânsito, dê-se a baixa.
Intimem-se.
São Paulo, 18 de novembro de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015727-25.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
AGRAVANTE:AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
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Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/11/2019 654/2081