TRF3 04/12/2019 / Doc. / 489 / Publicações Judiciais I - Interior SP e MS / Tribunal Regional Federal 3ª Região
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de EDELI BERTI - CPF: 048.205.748-33; FABIO BERTI CARONE CPF: 163.000.818-42; RENATA MERLY MORGANTI PELOSINI CARONE - CPF: 172.287.348-58; CLAUDETE DE OLIVEIRA SOUZA DE PAULA - CPF: 006.495.218-54; PAULO CELSO
DE CARVALHO MORAIS - CPF: 075.370.258-43; JOHNNY KLEBER DA SILVA - CPF: 249.126.878-71; CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA - CPF: 132.629.648-59; CAROLINA
BISBOCCI - CPF: 344.419.248-79; CAMILA MOURA ALMENDRO KAGAYA - CPF: 298.182.618-28; CARLOS MAURICIO MACCARE - CPF: 074.464.578-64; CARLA JACUBOSKI
PADILLA DE OLIVEIRA - CPF: 290.195.048-51; DANIEL HARUO SUZUKI - CPF: 219.907.548-64; ALBERTO ANTONIO DE MORAES TERRA - CPF: 216.021.688-73; ROSEMEIRE
BAPTISTA DE ALMEIDA - CPF: 281.192.658-58; LUCI JUNQUEIRA - CPF: 846.766.128-34; LIDIANE SOUZA SICUPIRA LIMA - CPF: 646.162.905-04; LAUDENICE GOMES
GONSALVES - CPF: 159.127.948-81; LUCIANO NUNES SOUZA - CPF: 009.420.756-92; LUCIANO NUNES SOUZA - ME - CNPJ: 10.517.710/0001-47; LUMINA PRESTADORA DE
SERVICOS MEDICOS LTDA - ME - CNPJ: 04.007.087/0001-80; LUME E FOCO CONSULTORIA, ASSESSORIA E GESTAO LTDA - ME - CNPJ: 09.512.976/0001-18; MARIA VITORIA
DE MORAES TERRA - CPF: 221.097.998-62; MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA - CPF: 151.951.548-05; ROBERTA REYNOSO FERNANDEZ - CPF: 148.091.638-22; SILVIA
REGINA CUNHA DOS SANTOS - CPF: 860.941.818-91; MARCELA DE MORAES CARVALHO PALUMBO GERODETTI - CPF: 251.837.058-79; KATY ALVES SOARES - CPF:
295.877.688-33; DANIEL FERREIRA LIMA - CPF: 932.688.155-53; ZERNY DE BARROS PINTO JUNIOR - CPF: 838.194.878-91; JAMIL AZIZ FARHAT NETO - CPF: 071.713.95812; FERNANDO BERTI CARONE - CPF: 267.223.478-77; ARTUR BERTI RICCA - CPF: 378.756.208-72; MARIA CECILIA ZANARDI - CPF: 903.431.908-34; VILMA APARECIDA DE
OLIVEIRA MERGULHAO - CPF: 901.817.788-15; MAURO HAMILTON BIGNARDI - CPF: 124.528.538-60; ODAIR JOSE DA SILVA - CPF: 985.329.876-72; REGIANE APARECIDA DA
SILVA OLIVEIRA - CPF: 197.173.178-10; VALENTIN OTERO RUIBAL - CPF: 231.142.688-54; RENATO ABREU DE OLIVEIRA - CPF: 311.690.068-09; ANDERSON ROGERIO
PORFIRIO - CPF: 360.502.768-70; ANDRE GIL GARCIA - CPF: 276.831.408-05; ESSENCIAL MEDICINA INTEGRADA EIRELI - CNPJ: 03.961.840/0001-09; FABIO EZEQUIEL DE
SOUZA - CPF: 215.631.278-81; JEFFERSON OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 041.944.428-90; OSVALDO PEREIRA DE MAGALHAES - CPF: 075.363.658-10; PEDRO ALVARO
CAZALAZ CABALGANTE - CPF: 103.384.678-31; MARCELO DE AZEREDO - CPF: 028.264.018-58; JOANAN SILVA DE RIVERA - CPF: 536.351.758-20; ANTONIO CARLOS NASI CPF: 857.409.508-72; ROBERTO RAMALHO TAVARES - CPF: 005.565.008-22; INDAIAMED SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 11.303.753/0001-92; INVEST SERV SERVICOS
ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENCAO LTDA - ME - CNPJ: 08.919.871/0001-15; JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 020.809.608-65; ROBERTO LIMA DE LARA - CPF:
017.856.998-49; RUBENS CARRANO RAVACCI - CPF: 054.839.138-68; RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 891.263.788-68; GESTAO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME - CNPJ: 10.786.787/0001-12; HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR - CPF: 167.315.568-58; JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA - CPF: 059.372.008-37; ANTONIO MARCOS
ZAGO - CPF: 022.464.788-12; REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 05.576.125/0001-88; ROSEMEIRE DE ALMEIDA BISBOCCI – MEI ; RIVERA &
RIVERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP - CNPJ: 09.045.940/0001-71; SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE - SAS - CNPJ: 07.482.686/0001-43; PLANOS
ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA - ME - CNPJ: 10.436.807/0001-25; CARONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 15.357.076/0001-46; MILLE MED
SERVICOS MEDICOS LTDA. - EPP - CNPJ: 08.094.106/0001-03; COMMARK ITAPETININGA EDITORA COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME - CNPJ: 03.684.373/000117; CUBATAO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - EPP - CNPJ: 08.611.905/0001-00; CENTRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL MEDICO - CADMED - CNPJ:
07.470.737/0001-17; DHS SERVICOS EM SAUDE E EDUCACAO LTDA. ; FURKIM NETTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 63.065.379/0001-38; MARSIGLI AFONSO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 14.368.857/0001-73; MARIA VITORIA DE MORAES TERRA MEI - CNPJ: 14.304.821/0001-26; APOIO PONTO ORG LTDA - ME - CNPJ:
10.396.250/0001-46; AVIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME - CNPJ: 03.927.773/0001-06; M.K. PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA. - CNPJ: 68.472.497/000184; DOC 2 - MEDICINA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP - CNPJ: 02.146.984/0001-49; ODAIR JOSE DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME - CNPJ: 08.982.540/0001-20; O
MAGALHAES COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - ME - CNPJ: 01.772.733/0001-07; PROMED SAUDE S/S LTDA. - EPP - CNPJ: 08.370.825/0001-00; GUARUJA
SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - EPP - CNPJ: 08.508.136/0001-19; SAO VICENTE SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - EPP - CNPJ: 08.607.180/0001-86; PRAIA GRANDE SERVICOS
MEDICOS S/S LTDA. - ME - CNPJ: 08.768.742/0001-73; FABRICIO JOSE CAZALAZ CABALGANTE - EPP - CNPJ: 12.134.634/0001-16; GLOBALVITA SAUDE LTDA. - ME - CNPJ:
07.396.548/0001-41; ADVENSYS LTDA - CNPJ: 74.584.418/0001-20; AGILE MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 14.769.402/0001-60; HIPERATOS SERVICOS DE
INFORMATICA E INTERNET LTDA - ME - CNPJ: 09.547.863/0001-58; STAR SHINE PROCESSAMENTO DE DADOS, CINE, VIDEO E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME CNPJ: 08.164.757/0001-22; TRAJETO-ARTS SERVICOS A PRODUCAO DE COMPUTACAO GRAFICA, IMAGEM E COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 07.903.710/000170; MOBILE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, ARQUITETURA E TRANSPORTE LTDA - ME - CNPJ: 06.067.055/0001-03; JEFFERSON O. DA CONCEICAO - ME - CNPJ:
00.870.685/0001-27; PUBLICONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.061.037/0001-79; NEXT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - EPP CNPJ: 03.422.350/0001-34; NEXO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 12.230.908/0001-70 e CEMAC ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP - CNPJ: 96.476.247/0001-58
objetivando, em síntese, que os réus sejam responsabilizados por atos de improbidade administrativa, com a consequente condenação de todos ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário no montante estimado de
R$ 16.517.548,05 (dezesseis milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos); a perda de cargos ocupados pelos acusados pessoas físicas; o pagamento de multa civil correspondente a
até três vezes o valor do dano causado ao erário; a suspensão dos direitos políticos de todos os requeridos pelo prazo de 8 até 10 anos; a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos; e a proibição de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Por fim, requereu fosse decretado liminarmente o bloqueio dos bens móveis e imóveis de todos os réus e dos valores constantes nas respectivas contas bancárias.
Com a inicial vieram milhares de documentos juntados no processo eletrônico, ID nº 23067009 (página 386) até 23164152 (página 26.643).
O feito foi ajuizado inicialmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP, sob o nº 1002343-96.2015.8.26.0269.
Por meio de decisão proferida em 12 de setembro de 2015 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP (ID nº 23165819) foi decretada a indisponibilidade de bens dos réus e determinada a notificação
dos requeridos e do Município de Itapetininga, nos termos do artigo 17, §§ 7º e 3º da Lei nº 8.429/92.
Conforme consta no ID nº 23212042 houve a arguição da incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapetininga em razão da existência de verbas federais, que teria sido reconhecida em feito criminal
correlato e, diante da manifestação favorável do Ministério Público Estadual quanto ao pleito formulado pela defesa (ID nº 23212042, páginas 34.489/34.502), foi proferida decisão judicial remetendo os autos à Justiça Federal
em Sorocaba (conforme ID nº 23212042, páginas 34.503/34.508).
Os autos aportaram à 1ª Vara Federal de Sorocaba em 14 de Outubro de 2019, sendo determinada a manifestação do Ministério Público Federal.
No ID nº 23704557 consta a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de ser indeferida a petição inicial e decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330,
inciso I e III, c.c. artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
A seguir, os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
FU N DA M E N T A Ç Ã O
Inicialmente, antes de qualquer análise, há que se verificar se existe competência da Justiça Federal para apreciar esta ação de improbidade
administrativa.
Ao ver deste juízo, o Ministério Público Federal entendeu pela competência da Justiça Federal para apreciar o processo, eis que adentrou na
análise dos fatos; porém, aduziu que não havia como ratificar a petição inicial, não vislumbrando outra solução ao caso que não o reconhecimento da
inexistência de justa causa para a propositura da ação, por ausência de interesse processual, e da inépcia da inicial, com o consequente indeferimento da
inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso I e III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, resta nítida a competência da Justiça Federal em relação ao caso.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2019 489/1506